(DOC. VP 193.3442.7000.3600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação pela prática do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, 3. Idoneidade, no específico caso, da comprovação da menoridade ensejadora da aplicação da causa de aumento de pena objeto da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Rejeição da alegação de constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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