(DOC. VP 230.6230.8663.0369)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Dosimetria. Aplicação da menoridade relativa. Tema não debatido na instância de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem não analisou o pedido de aplicação da menoridade relativa, destacando-se, inclusive, que a defesa nem sequer pediu a incidência da referida atenuante, conforme se observa do relatório do recurso de apelação. 3 - Não analisada a matéria pelo Tribunal a quo não é possível o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4

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