(DOC. VP 704.8656.4207.2345)

TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Pedido de readequação não conhecido. Atenuante da menoridade: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes o requisito objetivo dos art. 44, I, e art. 77, caput, do Cód. Penal. Recurso conhecido em parte e nesta não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote