Jurisprudência sobre
pena menoridade
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601 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da exacerbada violência empregada. Admissibilidade. Desferimento de três socos e um pontapé na vítima. Dinâmica que excedeu o normal para a realização do tipo. Ausência de ilegalidade. Compensação entre os vetores do CP, art. 59 - Código Penal e as atenuantes genéricas da confissão e da menoridade relativa. Descabimento. Fases distintas da dosimetria da pena. Insindicabilidade, na via do habeas corpus, do quantum de redução de pena havido em razão de atenuantes genéricas. Ordem denegada.
«1. Em sede de habeas corpus, «a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) RHC 119.894/BA-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/6/14. ... ()
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603 - STM. Resistência mediante ameaça ou violência. Menoridade. Reforma da sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 177.
«I - O agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: «vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio. ... ()
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604 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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605 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Menoridade relativa. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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607 - STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da menoridade relativa. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Inerente ao dolo. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Personalidade deturpada. Elementos concretos. Consequências graves. Morte de provedor da família. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) DESCABIMENTO DO DIREITO DE «RECORRER EM LIBERDADE". (12) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REPERCUSSÃO NA PENA.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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610 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR E REGIME ABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL EM PRIMEIRO GRAU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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611 - STJ. Agrado regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Pleito pela desclassificação para furto. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimet ria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-base no mínimo legal. Higidez da Súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela Terceira Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada usurpação ao CP, art. 157, caput, destinada à desclassificação da conduta denunciada para o crime de furto, na forma capitulada no art. 155 do referido diploma, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal local - acerca da constatada autoria e materialidade do imputado crime de roubo simples, tangenciado pelas elementares descritivas do emprego de violência e grave ameaça - demandaria inexorável reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... ()
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612 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime aberto aplicado. Sentença mantida. Apelo improvido
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613 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo (Súmula 231, do Col. STJ). Regime e vedação à substituição mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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614 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do emprego de arma branca demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP. Majoração pela causa de aumento do emprego de arma branca. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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615 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto.
1. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu revel. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica ao seu lado. Acusado que retirou algo daquela sacola e entregou a um rapaz que se aproximou. Réu que tentou fugir ao notar a presença da viatura. Durante o trajeto, dispensou algumas porções de maconha que trazia consigo, sendo, no entanto, abordado e detido. Acusado que trazia consigo dinheiro. Diversas porções de maconha e crack que foram localizadas no interior da sacola plástica. Réu que, no decorrer da abordagem, desacatou a equipe. 3. Dosimetria. 3.1 - Tráfico de drogas - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Desacato - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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618 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão prolatado na origem reconheceu com base no conjunto fático-probatório do feito a comprovação da menoridade de uma das vítimas, mas rechaçou a demonstração da referida menoridade em relação às outras duas vítimas. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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621 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.
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622 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.
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623 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Pleito de desclassificação da conduta para receptação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância do crime desfavorável. Premeditação. Possibilidade. Precedentes. Atenuante da menoridade relativa. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, b, CP. Quantum de pena e reincidência ostentada. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição/ desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem, no sentido das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas policiais, bem como das circunstâncias fáticas que envolveram a prática do crime em questão, aptos a amparar a condenação do paciente. Nesse sentido: AgRg no HC 747.296/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/8/2022; AgRg no HC 747.174/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/6/2022 e AgRg no HC 693.572/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/2/2022. ... ()
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625 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Comprovação da idade das vítimas. Informação extraída do termo de depoimento. Validade. Menoridade penal relativa. Compensação com a agravante de a vítima ser idosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Fixação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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627 - TJSP. Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Petição de próprio punho. Alegada ausência de agressão contra a vítima. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, que já foi aplicada pela corte de origem. Inexistência de nulidade no julgamento do acórdão impugnado. Defensor dativo devidamente intimado da sessão de julgamento. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade do agente. Fundamento inidôneo. Redução da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão como incurso no art. 121, §2º, inciso III, c.c. CP, art. 29, ambos, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, agrediu com socos e pauladas e ajudou a matar com facadas a vítima Gerson nos idos do ano 2000. ... ()
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630 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção de menores. CPP, ECA, art. 244-B. Art. 155, parágrafo único. Comprovação da menoridade do adolescente. Certidão de nascimento.
«1. A regra do CPP, art. 155 não é absoluta. Em seu parágrafo único, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abrange o estado das pessoas, hipótese de prevalência das restrições estabelecidas na legislação civil. ... ()
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631 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os indícios da fase de inquérito por prova produzida em contraditório judicial, que conduzem a um juízo de certeza acerca da autoria do crime patrimonial imputado ao apelante e com o auxílio de outros agentes, a prolação de absolvição com base na insuficiência probatória não merece acolhida. - Provado o liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes para o sucesso da subtração dos bens, impõe-se a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. - Nos termos da Súmula 500/STJ, configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-B, quando comprovada a menoridade por documento oficial e demonstrada pelas provas judiciais a participação dos adolescentes na empreitada delitiva. - O concurso de pessoas é fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da maior gravidade da conduta. - Embora inexista delimitação de limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena pela incidência de agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência recomendam ao juiz, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerar a fração maios adequada ao caso concreto, à luz dos princípios da razoabi lidade e da proporcionalidade. - Recurso desprovido.... ()
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632 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, a aplicação da atenuante da menoridade relativa do corréu Nicolas, o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e o afastamento da qualificadora no delito de extorsão. Parcial acolhimento em relação ao corréu Nicolas, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento de sua pena. Manutenção das penas dos demais sentenciados e do regime prisional fechado. Preliminares rejeitadas, recurso do réu Nicolas parcialmente provido e desprovidos os apelos dos demais acusados.
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633 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da menoridade, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.
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634 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de cocaína em local conhecido pelo comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Menoridade relativa reconhecida sem interferência na pena, dado o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio bem reconhecido, e aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes e aplicáveis - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.
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635 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote da causa de aumento do art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de prova de menoridade. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Restou consignado na decisão atacada que o Tribunal a quo não procedeu ao decote da causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, pelo fundamento de que a prova de menoridade foi obtida pela análise de outros documentos de densidade probatória. Infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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637 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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638 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em consonância com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, incidiu o aumento pela majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço). Redução da pena de multa. Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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639 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da súmula 231 do C. STJ - Aplicação, na origem, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º - Mantido por ausência de recurso ministerial - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso Improvido.
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640 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência, ofício da polícia civil e folha de antecedentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual, além do Boletim de Ocorrência e do Ofício da Polícia Civil, através do qual o Delegado apresenta ao Promotor de justiça o menor em razão da lavratura de auto de apreensão, consta a sua certidão de antecedentes, emitida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do estado de Minas Gerais, na qual há menção à data de seu nascimento. ... ()
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643 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial e deficiência de transporte público para moradores da região. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Diminuição em oito meses. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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644 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. Absolvição do corréu Enildo. Recurso ministerial para anular a decisão por contrariedade ao conjunto probatório. Impossibilidade de acolhimento. Decisão soberana do Júri que escolheu uma das versões existentes nos autos e excluiu a autoria do acusado Enildo. Provas que não demonstram irrefutavelmente a participação do réu, inexistindo a apontada contrariedade - Apelo do réu Eduardo. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas e justificadoras do aumento da pena-base na fração de metade - Redução adequada pela atenuante da menoridade relativa e pela tentativa - Regime prisional fechado. Adequação. Quantidade de pena - Apelos desprovidos
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645 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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646 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.
«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da atenuante da menoridade. Ocorrência. Desconsideração pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Patente ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, EM RAZÃO DE O APELANTE SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO POR ESTAR SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 46, PELO FATO DE O APELANTE SER DEPENDENTE QUÍMICO, APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Apelante que, em razão de um desentendimento com sua mãe, a agrediu com um tapa. ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - FIXAÇÃO. -
Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - Evidenciado nos autos que a arma de fogo apreendida foi utilizada no tráfico de drogas, como forma de intimidação difusa ou coletiva, para fins de facilitar ou assegurar a prática da mercancia ilícita, o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV é medida de rigor. - Possível a redução da pena-base para quantum razoável ao caso. - Quando o réu possuía mais de vinte e um anos ao tempo dos fatos, não é possível a incidência da atenuante da menoridade relativa. - Impõe-se o abrandamento do regime prisional para o semiaberto quando a pena final não ultrapassa oito anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são amplamente favoráveis ao denunciado.... ()
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650 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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