(DOC. VP 136.4215.4004.0500)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Petição de próprio punho. Alegada ausência de agressão contra a vítima. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, que já foi aplicada pela corte de origem. Inexistência de nulidade no julgamento do acórdão impugnado. Defensor dativo devidamente intimado da sessão de julgamento. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade do agente. Fundamento inidôneo. Redução da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão como incurso no art. 121, §2º, inciso III, c.c. CP, art. 29, ambos, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, agrediu com socos e pauladas e ajudou a matar com facadas a vítima Gerson nos idos do ano 2000. 2. A alegação de que não houve agressão contra a vítima por parte do Impetrante/Paciente denota indiscutível vontade de revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na via est

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