Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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651 - STJ. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.
«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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653 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. ... ()
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654 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo STJ ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.
Trâmite dos embargos à execução entre 2006 e 2020 onde se analisou a possibilidade de cumulação de benefícios. Circunstância impeditiva para a implantação do benefício previdenciário à época. Impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela autarquia nesta época, pois seu objeto ainda estava sub judice. Expedição de ofício genérico e inespecífico em 2010. Necessidade de prévia intimação pessoal da gerência executiva do INSS para cumprir a ordem de implantação do benefício acidentário. Incidência da Súmula 410/STJ. Expedição de ofício eficaz em 2023, precedida de regular intimação pessoal. Cumprimento tempestivo da determinação judicial pelo INSS, sendo incabível a cobrança da multa. Necessidade de afastamento da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Execução de astreintes. Alegação de julgamento extra petita não configurada. Pedido que deve ser intrepretado de forma lógico-Sistemática. Valor total da multa cominatória fixado com razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática. Precedente.... ()
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658 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Compras negadas em cartão de crédito. Fixação em tutela de urgência concedida para que o réu se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Limitação, no entanto, que se impõe. ... ()
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659 - TJPE. Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.
«1 - Toda a relação jurídica a ligar o autor às rés ocorreu mediante a autorização, o orçamento e a vistoria da cobertura securitária oriunda da seguradora Allianz Seguros S/A, de forma que o conserto a ser efetuado pela concessionária agravada deveria contemplar tão somente o tanto quanto delineado no orçamento elaborado pela seguradora após a competente vistoria do veículo danificado. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.
1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... ()
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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que ratificou a aplicação da multa cominatória a partir do despacho que determinou o cumprimento da obrigação. Insurgência do banco Executado. CABIMENTO. Exequente que não apresentou demonstrativo atualizado do débito relativo a capítulo da sentença com o requerimento inicial. Executado que juntou tela sistêmica indicando o cancelamento do cartão de crédito e o refazimento do cálculo do crédito, nos termos fixados na sentença. Descumprimento por ambas as partes que, à luz da razoabilidade, impõe o afastamento da multa cominatória ao Executado. Determinação do MM. Juízo a quo de elaboração dos cálculos pela z. Secretaria. Prudente que se aguarde a manifestação das partes a respeito. Decisão reformada apenas para afastar a multa cominatória imposta. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Alegação de ausência de intimação pessoal da decisão que fixou multa cominatória. Ausência de vício no plano da existência. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Astreintes. Matéria preclusa. Multa cominatória que não foi estipulada. Inversão de entendimento do acórdão impugnado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de estipulação de multa cominatória, não havendo, portanto, que se falar em preclusão da matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aumentou o valor da multa cominatória. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Inconformismo com a decisão que alterou o valor da mensalidade de plano de saúde e impôs multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de ajuste - Dever de ajuste já definido, sendo o momento de efetivo cumprimento - Multa cominatória estabelecida em valor equilibrado - Recurso desprovido.... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - TJSP. Multa. Cominatória. Entendendo magistrado insuficiente depósito realizado por executado, determinada a complementação, admissível incidência de correção monetária e juros de mora desde a fixação, ensejando preservação do valor da moeda, reparando prejuízos decorrentes da demora no pagamento da multa já exigível. Recurso provido neste aspecto.
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671 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.
Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo, a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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674 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEGADA - INADMISSIBILIDADE - «PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - LIMINAR BEM DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos. Multa cominatória. Revisão. Qualquer tempo. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Multa cominatória. Revisão do valor. Incidência da Súmula n 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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677 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ 1.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Recurso desprovido.
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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a excluir o nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cancelamento da inscrição feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, além disso, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Multa cominatória. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO, PODENDO SER REVOGADA, AUMENTADA OU DIMINUÍDA SEMPRE QUE SE MOSTRAR INAPTA, INSUFICIENTE AO ATINGIMENTO DE SEU OBJETIVO, OU ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É A INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 537 CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.988/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 706 DE SEU REPERTÓRIO), PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA". VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA QUE ATINGIU O PATAMAR EXORBITANTE DE R$ 3.376.933,05 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) DESVIANDO-SE DA SUA FINALIDADE, CAUSANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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682 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Eventual descumprimento que ensejará busca e apreensão. Recursos providos em parte.
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683 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de indenização. Tutela antecipada acolhida, determinando o estorno de valores descontados indevidamente. Aplicação da pena em dobro em caso de descumprimento. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE COM RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde que forneça o medicamento «SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), conforme prescrição médica, em regime hospital-dia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A agravante alega ausência de requisitos autorizadores da tutela, abusividade da multa cominatória e ausência de cobertura contratual, alegando que o medicamento não integra o rol da ANS. ... ()
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685 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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687 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando que a requerida suspenda a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos em lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária que a obrigação de fazer já foi cumprida, sendo desnecessária a imposição da multa, já que acarretaria enriquecimento sem causa ao autor. Pleiteia pela revogação da multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A imposição de multa diária é meio de condenação pecuniária para compelir à parte a dar efetividade à medida, sendo exigível somente a partir do efetivo descumprimento da obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 497 e ss. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195601-70.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... ()
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689 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.
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690 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO MAJORADO - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE FACILMENTE SER OBTIDO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PRESENTES OS REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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693 - TJSP. Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.
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694 - TJSP. Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Excessividade. Ausência. Razoabilidade do valor arbitrado diante do necessário poder coercitivo da medida e da capacidade financeira da destinatária da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de pagar quantia, não é possível a fixação de multa cominatória (astreintes) em face do devedor. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS - DEGRADAÇÃO DA ÁREA - CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO.
O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. Verificada a omissão do proprietário quanto à correta preservação de área de nascente, forçoso concluir pela manutenção da sentença de procedência. A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo que a sanção somente será devida em caso de descumprimento com observância do devido processo legal, cabendo, entretanto, estabelecer limite de forma que não importe em óbice à implementação das medidas.... ()
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.
Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada. Pedido de redução de multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde de um dos beneficiários, que se encontra em tratamento médico. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Indispensável, contudo, fixação de um limite. R$ 40.000,00. Quantia condizente com a situação. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Decisão concedeu tutela de urgência para que seja entregue a chave do imóvel ao autor - Agravantes aduzem legalidade na retenção, eis que há débitos inadimplidos e cláusula contratual que a respalde - Subsidiariamente pugnam pela redução do valor estipulado a título de multa cominatória - Descabimento - Débitos em aberto dizem respeito a período posterior ao determinado para entrega do bem, cabendo discussão sobre sua exigibilidade - Tema 966 do STJ - Manifesto prejuízo ao autor, tolhido de usufruir de bem que adquirira - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado ou minorada, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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