Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Prazo exíguo para cumprimento. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... ()
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Termo inicial. Súmula 410/STJ afastada, no caso. Expressa concordância da parte à sua incidência a partir do trigésimo dia após o trânsito em julgado do acórdão. Recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Deferimento. Plano de saúde. Custeio de tratamento de urgência. Não sujeição, em tese, ao período de carência contratual. Presente o receio de dano irreparável ou difícil reparação. Multa cominatória. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR EXCESSIVO DA MULTA - A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NO CASO DOS AUTOS, CABE IMPOR UM LIMITE, POIS A MULTA DECORRENTE DO PRECEITO COMINATÓRIO, COMO ACESSÓRIO, NÃO PODE TER EXPRESSÃO SUPERIOR À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE SE TRATA DE MEIO DE COERÇÃO - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 30.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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905 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória material. Acidente de trânsito. Tutela de urgência antecipada. Empresa locadora de carros que foi compelida ao pagamento das despesas de guincho e permanência do carro acidentado em pátio municipal, bem como a fornece-lhes outro carro semelhante para uso gratuito, sob pena de multa cominatória. Medidas que foram determinadas pelo Juízo após apresentada a contestação pela corré-agravante. Pendência de citação do outro corréu. Insurgência contra a determinação de pagamento que revela patente inovação recursal. Desrespeito ao CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido neste ponto. Imposição de empréstimo de carro similar para uso gratuito que é descabida, pois, não se coaduna com o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Redução da multa cominatória para patamares mais compatíveis com a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.
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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DIANTE DE NOVO DESCUMPRIMENTO, DESIGNOU O MAGISTRADO A QUO DIA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ÀS EXPENSAS DO AGRAVANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS VINDICADOS E DA CONSEQUENTE GRAVIDADE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA QUE CORRETAMENTE FOI IMPUTADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UMA VEZ QUE, DE FORMA REITERADA, DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
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908 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento. Autor que almeja a apresentação de contrato bancário firmado entre as partes. Alegada inércia da parte agravada, detentora de tais informações. Decisão agravada que considera como exibido o documento requerido na exordial. Irresignação do demandante, postulando a declaração de não cumprimento da obrigação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes e a manutenção da multa cominatória cominada em desfavor do agravado. Instituição financeira que apresentou contrato celebrado, na modalidade eletrônica, o qual apresenta os dados pessoais do consumidor, a data da contratação, além das cláusulas e condições específicas contratadas. Ausência de assinatura que, por si só, não invalida o pacto em questão. Multa cominatória que não foi expressamente afastada na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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909 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.
Valor da multa e sua limitação que não se sujeitam à preclusão e nem à coisa julgada. Cabível a fixação de limitação no valor da multa em R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimentos indevido.RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido
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911 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Razoabilidade.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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912 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Acolhimento. Inteligência do Tema 1.000 do C. STJ. Arbitramento de multa cominatória que está condicionado à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a multa fixada, por ora. RECURSO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa cominatória. Depósito judicial em garantia do juízo que não enseja quitação do débito. Inclusão, no demonstrativo do débito, de multa e honorários advocatícios de que trata o CPC, art. 523, § 1º, ademais, em observância à determinação de anterior acórdão transitado em julgado. Decisão reformada, nestes pontos. ... ()
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914 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAC.
Descumprimento. Apelo requerendo a manutenção integral da multa cominatória ou a redução em menor proporção. IMPOSSIBILIDADE. O montante da multa cominatória atingiu valor exorbitante, superior a um milhão de reais, sendo realmente o caso de redução. Ante o descumprimento parcial do TAC, restou adequada a redução da multa para cem mil reais, ausentes razões para a modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO e, de ofício, afastam-se os honorários em favor do MP.... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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916 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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917 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Liminar deferida para impedir que o banco efetue descontos na conta corrente da autora. Fixação de multa cominatória em valor excessivo e desproporcional. Redução para um patamar adequado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FACEBOOK. REPLICAGEM DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que o Facebook promova o rastreamento dos vídeos de propaganda que exponham a imagem do autor-agravado, tendo sido especificada na petição inicial as indicações de URLs. ... ()
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919 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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920 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE, DE MULTA COMINATÓRIA E DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE.
Opedido de tutela antecipada formulado na petição inicial foi para que a ré, ora agravada, cobrasse o valor indicado de mensalidade para mesma cobertura contratual, o que não equivale à obrigação de manter indefinidamente o contrato. ... ()
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTES - PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONTOS MENSAIS - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A pretensão de que a obrigação de suspensão dos descontos recaia sobre o próprio Poder Judiciário, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador, afigura-se descabida, porquanto a baixa do contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de responsabilidade da própria instituição financeira. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento e não de forma diária, incidindo limitação por descumprimento vinculada a determinado importe pecuniário. É necessária a limitação das astreintes para que não incidam por tempo indeterminado.... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA.
A negativa indevida de autorização de tratamento médico indicado à paciente pelo profissional médico responsável pelo seu acompanhamento é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Havendo deliberado descumprimento de ordem judicial imposta em sede de tutela provisória de urgência, é devida a multa cominatória arbitrada, observado o valor diário e o limite fixados.... ()
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924 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação com caráter coercitivo para compelir municipalidade a cumprir obrigação de fazer. Possibilidade. Imposição a critério do magistrado objetivando o cumprimento da determinação. Observância. Direcionamento voltado a pessoa a pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Recurso municipal não provido.
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925 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quantia somada a título de multa cominatória extremamente excessiva e incompatível com o objeto litigioso. Princípio da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. Redução «ex officio. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte
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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré realize o pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto decorrentes da internação do beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a internação e tratamento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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927 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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928 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.
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929 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Suspensão da cobrança relativa ao contrato objeto da ação. Alegado descumprimento da determinação, com a manutenção dos descontos. Cobranças que, contudo, são referentes a contrato diverso. Ausência de descumprimento a ensejar a aplicação da multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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930 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Esta corte superior de justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a redução do valor fixado a título de multa cominatória, a qualquer tempo, ainda que o devedor já a tenha descumprido, a fim de adequá-La ao patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais é autorizada pela via do recurso especial a alteração do valor da multa cominatória arbitrada pelo tribunal de piso, de modo que, somente quando evidenciado que o montante estabelecido foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade é possível sua alteração, o que não é o caso dos autos. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência para que a agravante forneça tratamento médico adequado ao agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Irresignação da agravante que aduz a ausência dos requisitos autorizadores da aludida tutela e inexistência de dever de reembolso integral - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Autor que necessita dos tratamentos prescritos para manutenção da sua qualidade de vida - Negativa comprovada - Não houve a comprovação do agendamento das sessões terapêuticas, como alegado pela agravante - Inexistindo profissional apto a tratar o paciente na rede conveniada, cabe à operadora o custeio integral do tratamento em rede particular - Art. 4º, I e § 1º da Resolução Normativa 566/22 da ANS - Multa cominatória estipulada em montante razoável e somente será exigível no caso de descumprimento da medida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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934 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.
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935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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936 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.
«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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940 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravada para pagamento/devolução de fatura paga por equívoco pela agravante. Pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do julgado. Sem a prévia fixação de multa cominatória, não se há de falar em aplicação que, no caso, teria caráter punitivo. Recurso desprovido
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942 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, OPERADORA DO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA A AUTORA, QUE PROCEDA AO EXAME DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES POR ELA JÁ ADIMPLIDAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO SUBSEQUENTE QUE, TENDO REJEITADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE TAL PRAZO, FORMULADO PELA OPERADORA, DEU-A POR INCURSA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E DETERMINOU O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES OBJETO DO PRETENSO RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. EXTENSÃO, POIS, DO PERÍODO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA O TOTAL DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, ADEMAIS, FIXADA EM MONTANTE ELEVADO. ASTREINTES QUE POSSUEM CARÁTER COMINATÓRIO E DEVEM SER FIXADAS COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 750,00 POR DIA. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA ORDEM DE IMEDIATO BLOQUEIO DA QUANTIA. RECORRENTE QUE NÃO É DE SER, AO MENOS AINDA, CONSIDERADA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, DADA A DILAÇÃO DO PRAZO ORA DETERMINADA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE A CUMULAÇÃO DA ASTREINTE AO BLOQUEIO DE VALORES TRADUZIRIA BIS IN IDEM. CONQUANTO REFERIDO BLOQUEIO SEJA, AO MENOS EM TESE, ADMISSÍVEL, NÃO SE AFIGURA CASO DE DETERMINÁ-LO, AO MENOS ENQUANTO PERSISTA A UTILIDADE, À AUTORA, DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária cominatória. Redução do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor reduzido no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que o valor da multa cominatória já foi reduzido para atender o princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do ora agravado. ... ()
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944 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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945 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatória fixada na fase cognitiva. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022... ()
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947 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade.
I - CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1. 2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Multa cominatória. Valor.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
I.Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
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