(DOC. VP 210.8080.4753.6283)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astrei

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