Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autora portadora de tumor abdominal com suspeita de «neoplasia polimitótica de ovário - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de que o procedimento é eletivo - Parecer de junta médica desfavorável à realização de alguns procedimentos - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Evidente caráter emergencial do procedimento - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Multa cominatória fixada em montante razoável e apenas será exigível em caso de não atendimento ao comando judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANDO À REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (VAC). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O QUADRO CLÍNICO COMPLEXO DA PACIENTE JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DA FORMA REQUERIDA. EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA A DE PERSUADIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM FIXADO NA ORDEM DE R$1.000,00 POR DIA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$1.500,00 POR DIA DE ATRASO LIMITADA À R$20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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703 - TJSP. Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Hipótese, contudo, em que o executado já havia sido intimado pessoalmente da decisão impondo a obrigação de fazer - Outrossim, há nos autos demonstração de ciência inequívoca por parte do executado acerca da imposição de multa cominatória em caso de descumprimento, ainda que a fixação desta tenha se dado em momento posterior - Valor da multa que se afigura proporcional e razoável, sem o condão de gerar enriquecimento sem causa à agravada, mormente em se considerando a renitência do agravante - Executado, ademais, que, na qualidade de instituição financeira, goza de notória capacidade econômica para fazer frente ao montante - Proporcionalidade e razoabilidade dos valores que já foram analisadas no bojo do Agravo de Instrumento de 2002427-33.2023.8.26.000 - Em que pese a ausência de coisa julgada material em relação às astreintes, o raciocínio adotado naqueles autos se mostra escorreito - Perda de efetividade da multa diária - Inocorrência - Manutenção dos descontos e status da averbação como «ativo, independentemente do estorno dos valores indevidamente descontados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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705 - TJSP. Recurso «ex-officio. CONTRATO. Rescisão. Fornecimento de gases industriais de uso hospitalar. Santa Casa de Misericórdia. Município de Francisco Morato. Descumprimento contratual por inadimplemento dos valores contratados, com incidência de multa compensatória, conforme previsão contratual. Afastamento da responsabilidade solidária da Municipalidade interventora, eis que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia é ato administrativo de caráter temporário e precário, não gerando garantia ou direito de regresso ao contratado. Hipótese, ademais, em que o negócio foi celebrado anteriormente à intervenção, sem participação do Poder Público. Multa cominatória por atraso na devolução dos equipamentos afastada, todavia, por não pedida e por não fundamentada sua concessão. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito, considerando-se que esta cobrança está condicionada ao artigo 12 da Lei nº: 1.060/50. Recurso de ofício provido e recursode apelação da requerida parcialmente providos para afastar a referida multa cominatória.
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO EM DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE - LEI 14.020/2020 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO.
-Segundo o STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Se é possível a execução provisória da decisão, com muito mais razão é permitida a instauração de cumprimento definitivo das astreintes, caso não tenha ocorrido a sua revogação de forma expressa. ... ()
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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice em razão do falecimento do titular da apólice - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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708 - TJSP. Recurso inominado EBANX LTDA - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de entrega de produto - Citação válida - Exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Caso de exclusão da Ebanx e prosseguimento em relação a Aliexpress
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709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada e do acórdão recorrido. Ausência de ataque específico. Multa cominatória. Modificação. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). ... ()
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710 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICOS DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE. MULTA COMINATÓRIA.
1.Agravo interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais necessários ao tratamento da tendinopatia do manguito rotador, com fixação de multa-diária em caso de descumprimento. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a impugnação da executada. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 461. Execução provisória. Exibição de documentos. Preclusão. Descabimento.
«1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014) ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão anterior que já analisou e deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Autor que informou que os réus realizaram nova anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante desse cenário, cabe ao banco réu abster-se de realizar o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, procedendo-se à imediata exclusão de eventual inscrição se já realizada. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto e do valor da causa da ação de origem. ... ()
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714 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou a realização de consultas necessárias ao tratamento da saúde da parte autora. ... ()
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se, em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). ... ()
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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Multa cominatória que se deve desde logo arbitrar. art. 536, par. 1º, do CPC. Decisão revista. Recurso provido
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717 - TJMG. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE SOLO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade de empreendimento imobiliário por ausência de aprovação dos órgãos competentes e determinou a paralisação das obras e a proibição de venda dos lotes até a regularização. ... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I - Amulta cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência concedida para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos dos contratos impugnados - Recurso do Banco réu - Insurgência somente com relação a multa cominatória aplicada - Não acolhimento - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento - Elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva - Contudo, multa cominatória deve ser limitada de ofício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Aplicação do art. 537, §1º do CPC, de ofício, determinando a limitação da multa até a quantia estipulada como valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Multa cominatória. Insurgência contra a decisão que majorou a multa diária em face da parte agravante para o patamar de R$5.000,00 por dia de descumprimento em razão de descumprimento da liminar. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de multa cominatória. Demora injustificada no cumprimento da obrigação de fazer. A multa cominatória não possui caráter indenizatório, apenas coercitivo. Seu objetivo não é compensar o credor pela mora, mas obrigar o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Multa que se mostrava excessiva, razão de sua redução pelo Juízo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido... ()
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722 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou devido seis dias de multa diária e honorários de 10%. Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Vedação do levantamento da multa cominatória antes do trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido... ()
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não alteram a convicção do julgador. Ausência de dano grave ou de impossível reparação à agravante. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor da multa fixada que não é excessivo. Decisão mantida. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de efeito suspensivo neste Agravo de Instrumento que resta prejudicado, tendo em vista a solução do tema principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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724 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença que reputou devida a multa cominatória e, diante do bloqueio judicial efetuado nos autos, declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II - Inconformismo da ré - Descabimento - Exigibilidade da multa cominatória mantida, diante do manifesto descumprimento das determinações judiciais - Recurso desprovido... ()
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725 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição dos extratos de movimentação bancária. Descabimento da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa da exibição por parte do banco que acarretará apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Recurso adesivo do autor provido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.
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726 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de exclusão da multa cominatória. Descabimento. Descumprimento contratual injustificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual. Para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Agravo interno desprovido.
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728 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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729 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DISCUSSÃO SOBRE FILA DO SUS E CRITÉRIOS DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ENTE FEDERADO. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de paciente em espera de transferência hospitalar há quase 30 dias, determinou que o ente estadual providenciasse o transporte da paciente para hospital especializado em cirurgia vascular, sob pena de multa cominatória. O Estado apelante argumenta que a responsabilidade pela operacionalização dos serviços de saúde seria do Município de João Monlevade, além de sustentar a necessidade de observância da fila do SUS e a impossibilidade de fixação de multa cominatória. ... ()
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730 - TJSP. "Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos - Multa cominatória devida - Submissão do crédito ao juízo recuperacional - Questão que deverá ser examinada em primeiro grau de jurisdição - Recurso desprovido".
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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733 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução da multa cominatória.. Astreintes revisão. Valor. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a fixação do valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... ()
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734 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Arbitramento inicial de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Inequívoco descumprimento em relação a abstenção de cobrança de uma das dívidas. Valor reduzido para R$ 1.500,00. Inadmissibilidade. Valor anteriormente arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo caráter punitivo das astreintes. ... ()
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735 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.
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736 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido
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738 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.
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739 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória pelo descumprimento da obrigação. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, compreende-se que «a verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... ()
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741 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa sem intimação pessoal da parte agravada e (ii) a necessidade de arbitramento de caução para levantamento de valores bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A intimação da pessoa jurídica por carta AR foi considerada válida, atendendo aos requisitos da Súmula 410/STJ. 4. A multa cominatória tem natureza inibitória e deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação específica. A execução provisória da multa é permitida, mas seu levantamento depende do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por carta AR é válida para cumprimento de decisão judicial. 2. A multa cominatória deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410... ()
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743 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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745 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito à Saúde. Afastamento da multa cominatória. Manutenção da tutela sub-rogatória para cumprimento da obrigação de fazer. Agravo parcialmente provido
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento. Obra embargada. Cabimento. Pedido de revogação sem a necessária justificativa. Multa cominatória. Incidência apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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749 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação do perfil da autora na plataforma Instagram. Aplicação de multa diária, limitada ao teto, por descumprimento da obrigação imposta no prazo assinalado. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Apresentação de documentos solicitados pelo perito. Multa cominatória. Possibilidade. Preclusão. Ausência.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
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