(DOC. VP 145.2155.2017.6700)

TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento. Obra embargada. Cabimento. Pedido de revogação sem a necessária justificativa. Multa cominatória. Incidência apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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