(DOC. VP 147.1718.9673.6502)

TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação do perfil da autora na plataforma Instagram. Aplicação de multa diária, limitada ao teto, por descumprimento da obrigação imposta no prazo assinalado. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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