(DOC. VP 157.7404.9003.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Astreintes. Matéria preclusa. Multa cominatória que não foi estipulada. Inversão de entendimento do acórdão impugnado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de estipulação de multa cominatória, não havendo, portanto, que se falar em preclusão da matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confronta

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