(DOC. VP 211.0150.9719.6356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes» (AgInt no AREsp. 1.568.978/GO/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2

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