(DOC. VP 231.0021.0715.0613)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probat

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