Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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407 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/9/2008. ... ()
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410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Válida a citação na ação de conhecimento - Descabida a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória (sob pena de bis in idem), conforme entendimento do STJ - Incabível a utilização do valor da multa cominatória como base de cálculo do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Astreinte que não consiste em condenação, mas meio de coerção para impelir o cumprimento de obrigação de fazer - Cabível a execução do valor da multa cominatória, observado o limite estabelecido na decisão judicial (R$ 15.000,00), com correção monetária desde o arbitramento - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para que o valor da multa cominatória observe o limite estabelecido na decisão judicial (R$ 15.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (17 de agosto de 2018), excluída a incidência de juros moratórios ou de honorários advocatícios sobre aquele valo... ()
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412 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. ... ()
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413 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de suplementos alimentares necessários ao tratamento de menor portador de doença metabólica (Glicogenose Tipo IA), com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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414 - TJPE. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela concedida. Requisitos preenchidos. A fixação de multa configura-se medida legítima e capaz para a obtenção do resultado pretendido. Caráter intimidatório. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Recurso não provido.
«1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do CPC/1973, art. 461, § 4ºé compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença. Multa cominatória. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O cotejamento dos elementos que permearam a fixação da multa cominatória pelo acórdão recorrido foi feito a partir da análise do acervo fático probatório. Rever as conclusões alcançadas demandaria reexame de prova, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ... ()
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420 - STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.
«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013). ... ()
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421 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.
«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO PELA PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Noticiado o descumprimento da tutela de urgência, é direito da parte proceder ao incidente de cumprimento provisório. No entanto, na hipótese dos autos, o juízo de origem já determinou a realização de perícia para avaliar se o tratamento multidisciplinar oferecido pela agravada atende à decisão judicial, razão pela qual é necessário se aguardar a apresentação das conclusões pelo perito para avaliação do cabimento da imposição da multa cominatória. ... ()
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423 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.
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424 - TJSP. SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que determinou que o banco réu apresente documentação requerida pelo perito judicial, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Irresignação do réu. Identificação e avaliação das ações que demandam apresentação de documentos exigidos pelo perito e não apresentados, até o momento, pelo agravante. Obrigação de fazer, de exibir os documentos, que foi definida por acórdão que julgou apelação do agravado, já transitado em julgado. Especificação dos documentos que consta que manifestação do perito, anteriormente. Manifestação mais recente do perito que informa o não atendimento dos requerimentos. Obrigação ainda não cumprida pelo banco. Multa cominatória que é cabível. Valor não excessivo, nos termos do CPC, art. 537. Exigência da Súmula 410/STJ, a partir da decisão agravada, que fixou a multa a ser devida em caso de descumprimento. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.
Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Majoração. Descabimento. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando exorbitante ou irrisória a importância considerada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CULTURA PENDENTE DE COLHEITA QUANDO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I- Aocupação de imóvel rural após o término do contrato de arrendamento, sem autorização prévia do proprietário, configura inadimplemento contratual, passível de condenação ao pagamento de multa cominatória. ... ()
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428 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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429 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Aumento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido
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431 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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432 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa vincenda. Restrição. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - ATRASO JUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a multa cominatória (astreinte) visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, não possuindo caráter punitivo (AgRg no Ag 436086/MT, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 04/08/2009). ... ()
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - SUFICIÊNCA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA.
-Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas após a prolação da sentença em processo de conhecimento. (CPC/2015, art. 1.015, p.ú.) ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MÁXIMO FIXADO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO VALOR DAS ASTREINTES - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Tendo em vista que o valor máximo fixado a título de multa cominatória se deu em patamar desproporcional e incompatível com a expressão econômica da obrigação determinada na decisão liminar, impõe-se a redução da penalidade pecuniária. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de multa cominatória. Fornecimento de home care e medicamentos em favor da menor exequente. Descumprimento da obrigação. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar a exorbitância ou desproporcionalidade da multa. Agravo interno desprovido. Decisão da presidência confirmada.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa cominatória. Armazenamento de dados. Dever legal. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dados solicitados. Fornecimento. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, à das questões relacionadas com a aplicação de multa cominatória e a inexistência de dever legal de armazenamento dos dados, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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439 - STJ. Multa cominatória. Astreinte. Valor insuficiente. Liminar obtida. Exigibilidade do título executivo suspensa. Obrigação de não fazer. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Ajuizamento de ação de execução com fundamento em contrato de confissão de dívida. Exigibilidade suspensa. Negativação no Serasa. Consequência direta do ajuizamento da execução. Descaso do devedor. Descumprimento que persiste. Grande capacidade econômica do executado. Pedido de majoração. Deferimento. Multa cominatória majorada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 1º.
«1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos. ... ()
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440 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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441 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Reiterados descumprimentos da obrigação de fazer. Pedido de redução negado. Fundamentos do recurso, ademais, que sequer atacam a decisão que converteu a multa em bloqueio judicial. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.
Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demanda movida em face de plano de saúde. Decisão agravada majorou as astreintes para R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Insurgência da ré.
Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Descumprimento de ordem judicial que implicou em imposição de nova multa diária. Autora é portadora de paralisia cerebral. Necessidade e limitação do home care é matéria que está sendo discutida na instrução. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Razoabilidade. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Recurso Inominado. Embargos à execução. Excesso de execução afastada. Descumprimento da ordem judicial por duas vezes. Majoração da multa. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Recurso não provido.
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445 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.
«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. ... ()
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446 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... ()
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447 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo no REsp 1.333.988-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão reformada. Recurso provido.
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Fixação de multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação fixada em R$ 500,00. Valor fixado de forma razoável, mas sem limitação de teto. Desproporcionalidade neste ponto. Multa cominatória que fica limitada a R$ 15.000,00. De todo modo, multa cominatória que não faz coisa julgada material ou preclui, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Precedente do STJ e inteligência do CPC, art. 537. Recurso parcialmente provido... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa diária. Trânsito em julgado. Afastamento. Possibilidade. Observância da Súmula 372/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse na propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A questão relativa à ausência de interesse na propositura da demanda em decorrência do suposto fornecimento da documentação pleiteada não fora prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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