(DOC. VP 220.6021.2319.7136)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa vincenda. Restrição. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória,

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