(DOC. VP 779.5634.4304.4229)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MÁXIMO FIXADO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO VALOR DAS ASTREINTES - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Tendo em vista que o valor máximo fixado a título de multa cominatória se deu em patamar desproporcional e incompatível com a expressão econômica da obrigação determinada na decisão liminar, impõe-se a redução da penalidade pecuniária. - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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