Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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303 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descontos decorrentes de empréstimos realizados posteriormente ao furto do celular da parte agravada. Tutela de urgência. Manutenção. Multa cominatória deve ser mantida. Alteração da periodicidade, de ofício. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela autora após furto de celular, resultando em contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via Pix. Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a adequação da multa cominatória aplicada. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, com probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela realização de empréstimos e transferências no mesmo dia do furto do celular. 4. A multa cominatória é necessária para garantir o cumprimento da decisão, mas sua periodicidade deve ser ajustada para cada ato de cobrança indevida, mantendo-se o valor unitário. Determinação registrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos legais, com probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser aplicada por ato de descumprimento, não de forma diária, para garantir a eficácia da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 300, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Matéria fática. Verbete 7/STJ. Multa diária.
1 - Inafastável a incidência do verbete 7/STJ quando a instância ordinária resolve a controvérsia com amparo em fatos e provas.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.
«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... ()
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306 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa cominatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante, mantendo a exigibilidade de multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a manutenção do valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Multa cominatória é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo (de ofício ou a requerimento), não sujeita à preclusão - Excessivo o valor da multa (R$ 30.000,00) - Razoável a fixação do valor da multa cominatória em R$ 12.000,00, quantia compatível com a finalidade do instituto - Caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 e para determinar que o Exequente apresente nova planilha de cálculos com a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação sobre o valor da condenaçã... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.
«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... ()
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311 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Multa cominatória que deve ser mantida. Montante adequado. Limitação do valor total e alteração da periodicidade realizadas de ofício. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender cobranças de despesas não reconhecidas em cartão de crédito e determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a necessidade de manutenção, exclusão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para assegurar o cumprimento da obrigação, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. As multas cominatórias (astreintes) têm função coercitiva, visando a efetividade das decisões judiciais. 4. Nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, ajustar o valor da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva. 5. A manutenção do valor da multa em R$ 2.000,00, porém deve ser limitada. 6. Considerando a periodicidade mensal das cobranças de cartões de crédito, a multa deve incidir por evento de descumprimento e ser limitada ao montante total de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a possibilidade de adequação do valor e periodicidade da multa conforme as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação.Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada em periodicidade e valor total, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 537, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 15.12.05; TJSP, AI 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.
«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). ... ()
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313 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sessão domiciliar de hemodiálise. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória (astreintes). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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317 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento do Recurso.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada, reconhecendo a multa cominatória e determinando o depósito do valor em juízo. A executada alega cumprimento da obrigação de fornecer medicamento de forma contínua e periódica, pleiteando a reforma da decisão para afastar ou reduzir a multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer medicamento foi cumprida de forma adequada e se a imposição da multa cominatória é justificada. III. Razões de Decidir3. A decisão judicial não exigiu entrega imediata dos 48 frascos, mas fornecimento contínuo enquanto durar o tratamento, caracterizando obrigação de trato sucessivo.4. A ré forneceu 24 frascos, suficientes para seis meses de tratamento, demonstrando cumprimento substancial da obrigação e boa-fé. A multa seria desproporcional, pois não há prejuízo ao autor e a obrigação está sendo cumprida conforme a periodicidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser aplicada apenas em caso de descumprimento efetivo da obrigação. 2. A obrigação de fornecimento periódico de medicamento, quando cumprida de forma substancial, não justifica a imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OBanco BMG S/A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da autora, alegadamente decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido, impondo multa cominatória em valor correspondente ao dobro dos descontos efetuados, em caso de descumprimento. ... ()
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a agravada calcule o montante para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a cobrança da multa cominatória no teto. Agravante, alega que não está em posse de todos os móveis e utensílios e que alguns deles são de vida útil curta. Determinação para que a agravada junte os balancetes dos anos subsequentes até o rompimento do vínculo entre as partes. Suspensão da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso Provido em parte.
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320 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ACUMULADA NO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16, mas tão somente pautou suas razões de decidir na possibilidade de imposição de multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública. ... ()
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322 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Prescrição da obrigação principal. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do credor. Constatação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Rediscussão. Impossibilidade na espécie.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Decisão que havia determinado à executada que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora, paciente com histórico de câncer, metástase e cirurgia anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, até o limite de R$100.000,00. Atraso no cumprimento que é inconteste e injustificado. Custeio que não se demonstrou até a presente data, decorridos mais de seis meses. Multa cominatória devida. Valor das «astreintes, já aprioristicamente limitado, que se preserva, tendo atingido o importe máximo arbitrado pela alongada resistência da ré em cumprir ordem judicial, o que parece ainda persistir. Decisão mantida. Recurso desprovido
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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Litigância de má-fé não configurada - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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326 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 372/STJ. Alegação. Recurso desprovido.
«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil em ação de exibição de documentos. Incidência do teor da Súmula 372/STJ. ... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Demonstração do descumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Regularidade da verba arbitrada já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 30.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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328 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da hipoteca. Ademais, reduziu a multa cominatória acumulada pelo período de recalcitrância da parte executada para R$41.000,00. Possibilidade. art. 537, §1º, I, do CPC. Valor que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não se mostram suficientes a dissuadir o eventual futuro descumprimento de ordens jurisdicionais. Majoração para R$60.000,00, que se mostra mais adequado à espécie.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Imposição de multa cominatória para a devolução do veículo, em razão da comprovação, pela agravante, da ausência de mora. Necessidade de afastamento. Sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis ao caso, a multa cominatória deve ser afastada. Quando da determinação, o veículo já havia sida Leiloado. Obrigação impossível. Demais temáticas abordadas no recurso que não podem ser conhecidas. Princípio do duplo grau de jurisdição. Vedação ao julgamento com supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROTESTO. DILIGÊNCIA PARA BAIXA. ÔNUS DO CREDOR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. -
Tratando-se de protesto ilegítimo transfere ao credor a obrigação de proceder ao cancelamento junto ao tabelionato. - Sabe-se que os arts. 497 e 537, ambos do CPC possibilitam a imposição de multa cominatória, com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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332 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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333 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação redibitória. Possibilidade de revisão ou modificação da multa a qualquer tempo. Cumprimento integral da determinação judicial. Valor do veículo depositado. Cessação dos motivos para exigibilidade da multa. Cobrança afastada. Recurso provido.
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória tem natureza inibitória, devendo ser suficientemente alta para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão do valor das astreintes, sem que isso implique violação à coisa julgada, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar a proporcionalidade, o que deve ocorrem em cumprimento de sentença. 5. No caso concreto, o valor fixado é considerado equilibrado frente ao risco da privação do plano de saúde, não se mostrando excessivo. IV. Dispositivo e tese 6. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 7. Tese de julgamento: «1. A multa cominatória deve ser proporcional e suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A revisão do valor das astreintes é possível em cumprimento de sentença para assegurar a proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º e § 3º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Multa cominatória afastada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Disposição sumular. Não-caracterização.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a multa cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificado que o valor arbitrado a título de multa cominatória não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se devida sua redução, devendo, ademais, ter sua periodicidade alterada, de modo a ser aplicada por evento não cumprido. ... ()
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337 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Critérios de fixação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... É entendimento deste Tribunal que o valor da multa cominatória deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Amulta cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREPARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. ... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional.
Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parte do crédito correspondente à multa cominatória imposta em desfavor do executado - Insurgência da exequente - Pretensão manutenção do cálculo da dívida tal como apresentado - Descabimento - A multa cominatória tem como finalidade sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação de fazer, assim como os juros de mora têm a finalidade de sancionar o executado pelo inadimplemento da obrigação de pagar a penalidade - Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a obrigação de pagamento da multa cominatória, sob pena de configurar bis in idem - A multa cominatória, por si só, constitui sanção pelo inadimplemento da obrigação de fazer - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide encontra-se devidamente fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos, em conformidade com o CPC, art. 335, I. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o agravante alega indevida cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa; revisão da responsabilidade solidária e afastamento da multa cominatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; (ii) a ocorrência de intimação pessoal para cobrança de multa; (iii) a possibilidade de revisão da responsabilidade solidária; (iv) o afastamento ou a redução da multa cominatória. III. Razões de Decidir: 3. É possível a cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios no mesmo incidente processual, favorecendo a economia e celeridade processuais. 4. A intimação eletrônica, pelo portal, é considerada pessoal, conforme Lei 11.419/2006 e CPC/2015, art. 183, § 1º. 5. A condenação solidária imposta aos coexecutados não pode ser alterada na fase de execução devido à coisa julgada na fase de conhecimento. 6. A multa cominatória já foi reduzida em instância superior, na fase de conhecimento, não cabendo nova revisão. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios em um mesmo incidente processual de cumprimento de sentença. 2. A intimação eletrônica, via portal, é pessoal para fins de cobrança de multa cominatória. 3. A coisa julgada formada quanto à responsabilidade solidária dos entes federados não pode ser modificada em execução. 4. Adequação das astreintes às peculiaridades do caso, especialmente porque já reduzida na fase recursal do processo de conhecimento. Legislação Citada: Lei 11.419/06, art. 6º; CPC/2015, art. 183, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 5º; Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410. TJSP, Agravo de Instrumento 3003088-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2098442-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2071064-70.2022.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2022... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPEXIA. GIGANTOMASTIA BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPERTROFIA MAMÁRIA COMPROVADA. NATUREZA REPARADORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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346 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Incidência da súmula 372/STJ. Agravo provido em parte.
1 - A discussão a respeito da violação aos arts. 357, 359 e 333 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ, em razão da convicção do Tribunal de origem ter sido firmada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, devendo ser mantida a decisão, no ponto, por seus próprios fundamentos.... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... ()
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348 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação da multa diante da renitência da devedora. Multa fixada em valor suficiente para induzir ao cumprimento da obrigação sem, contudo, afigurar-se excessiva. Recurso improvido.
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349 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.
«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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