(DOC. VP 114.3119.4119.1306)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o agravante alega indevida cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa; revisão da responsabilidade solidária e afastamento da multa cominatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de cumulação de multa cominatór

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