Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS -
Invasão de conta em rede social - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do autor - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - Contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer que se dá em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Réu oficiado ao cumprimento da obrigação durante o prazo de recesso judicial, com o atendimento da ordem, também, durante o recesso - Obrigação tempestivamente cumprida - Afastamento das astreintes bem decretado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Multa cominatória. Demanda principal. Improcedência. Extinção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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256 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fornecimento de dados vinculados a contas na plataforma Whatsapp, sob pena de multa cominatória de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento da obrigação. Insurgência da executada. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Multa cominatória. Valor exorbitante. Prequestionamento implícito. Revisão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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261 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória.
Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Inviável o afastamento da multa cominatória, uma vez que a agravante não comprovou o tempestivo cumprimento da ordem judicial. Redução do montante da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como permite o § 1º, do CPC, art. 537, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de providenciar a transferência da paciente para tratamento, como determinado. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 25.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição financeira executada para reduzir o valor da multa para R$50.000,00. CABIMENTO: Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Montante exorbitante de R$1.317.509,43, reduzido para R$50.000,00. O valor foi bem fixado pelo Juízo, considerando-se as características da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.
«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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266 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. O autor, agravante, alega esbulho recente praticado pela ré, que teria invadido o imóvel deixado pela falecida e iniciado reformas não autorizadas. O pedido liminar de reintegração foi indeferido, em razão da ausência de comprovação inequívoca da posse anterior do espólio e da caracterização de posse nova. Em embargos declaratórios, foi deferido pedido alternativo, para que a ré se abstivesse de realizar reformas, com a fixação de multa cominatória, em caso de descumprimento. No agravo, o espólio requer a concessão da liminar possessória e, alternativamente, a imposição de multa cominatória. ... ()
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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -
Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta - Possibilidade de incidência da multa cominatória após o decurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação pelo D. Juízo de primeiro grau - RECURSO PROVIDO... ()
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271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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274 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.
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275 - TJSP. Multa. Multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação após a intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). Recurso desprovido.
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a obrigação de fornecimento de e-mails e a multa cominatória imposta à agravante, considerando a alegada impossibilidade técnica. O recurso deveria ter sido interposto contra a decisão inicial que determinou o fornecimento dos e-mails, não cabendo discussão sobre a obrigação já decidida e preclusa. A preclusão temporal impede a rediscussão de questões já decididas, visando à celeridade e estabilidade processual. ... ()
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277 - TJSP. Multa. Cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Determinada cobertura de tratamento fisioterápico por parte de operadora de planos de saúde, em deferimento de antecipação de tutela a beneficiário, verificado tempestivo cumprimento da ordem pela empresa, inadmissível execução de multa cominatória, anotado que não sendo o tratamento necessário ministrado diretamente pela operadora do plano, a emissão das necessárias guias caracteriza acatamento ao decidido, cabendo-lhe, em hipóteses tais, autorizar a realização dos procedimentos e providenciar o respectivo custeio. Recurso da empresa de saúde provido.
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278 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.
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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.
Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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280 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. ... ()
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281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILMAGEM DE CHEQUES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, impôs multa cominatória ao réu pela não apresentação de microfilmagem de cheques emitidos em nome da autora. O réu alega a impossibilidade de cumprimento da determinação por não ter localizado os documentos solicitados. ... ()
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282 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.
«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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283 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA.
1.Cinge-se a controvérsia à multa cominatória por descumprimento de obrigação. ... ()
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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente constituído nos autos, a resultar na superação da Súmula 410 do E. STJ nesse cenário, notadamente pelo art. 513, § 2º, do CPC/2015. Cumprimento devido da sentença não verificado, mesmo após impugnar o cumprimento de sentença, cenário de inequívoca ciência da decisão judicial. Multa cominatória legítima e de valor razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Recurso desprovido.
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode revisar os critérios da multa cominatória nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º. Isso para modificar o seu valor ou para modificar a sua periodicidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. ... ()
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290 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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292 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.
«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... ()
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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido.
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296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte c/c Indenização, determinou o prosseguimento do feio executório no tocante a obrigação principal e multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. O banco recorrente alega ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, e requer a exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Execução de título judicial proposta para cumprimento de decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de consórcio e a abstenção de inscrição do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Fixação em valor desproporcional. Possibilidade de ajuste. Redução. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 461, § 6º. Provimento negado.
«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. ... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... ()
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. PREVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à previsão de astreinte para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. ... ()
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