(DOC. VP 210.7051.1112.8199)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - O juízo quanto à necessidade de redução do valor da multa cominatória é normalmente realizado com base nas especificidades de cada caso concretamente examinado, não constituindo os embargos de divergência, que exigem perfeita identidade entre as teses confrontadas, a via adequada para reexame das premissas nas quais se baseou o acórdão embargado. 3 - Agravo int

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