(DOC. VP 210.7303.5001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode revisar os critérios da multa cominatória nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º. Isso para modificar o seu valor ou para modificar a sua periodicidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1163837/DF/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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