(DOC. VP 147.9762.6002.0300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote