(DOC. VP 210.8200.9665.3858)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse na propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de interesse na propositura da demanda em decorrência do suposto fornecimento da documentação pleiteada não fora prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à multa cominatória arbitrada, não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que a manteve sob o argumento de que a questão estava preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote