Jurisprudência sobre
lucro
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651 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência. Acréscimo de valor nominal da moeda. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Dedução de prejuízos. Limitação da Lei 8.981/95. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes.... ()
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653 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. ... ()
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654 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.
1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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655 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra sentença que concedeu parcial segurança para afastar a proposta comercial ofertada pela apelante. Licitação. Inclusão do valor da contribuição sobre o lucro líquido no valor da proposta ofertada pela vencedora do certame. Impossibilidade. Inteligência da cláusula 6.1.2, obs. 3, do edital. Despesa não transferível a terceiros. Recursos de apelação e adesivo improvidos.
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656 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Carnaval. Apoio e patrocínio da Prefeitura Municipal. Evento cultural realizado com o fim de lazer dos munícipes e de forma gratuita. Ausência de proveito econômico. Lei 9610/1998, art. 68. Intuito de lucro não evidenciado. Inadequação, ainda, da fixação dos preços dos direitos autorais com aplicação de parâmetro estimativo. Ação de cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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657 - TJSP. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Penhora «on line infrutífera. Fato que, per si, não autoriza a pronta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Executada, ademais, que se encontra ativa; mero descumprimento das obrigações fiscais e ausência de lucro liquido, ademais, que não permite a conclusão da sua utilização fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido
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658 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de construção de usina hidrelétrica. Causa de pedir fincada no lucro cessante suportado em atividade laborativa por pescador. Ausência de interesse ligado diretamente com o meio ambiente. Procedência decretada, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público, para processar e julgar recurso de apelação.
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659 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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660 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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661 - STF. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória E reedições. Possibilidade. Contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, é constitucional a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por medida provisória e suas reedições, iniciando-se a contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição da medida provisória. ... ()
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662 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo («conta garantida). «Lesão enorme. Inocorrência. Ausentes os requisitos para confirmação de defeito no negócio jurídico consistente em lesão. Incabível a redução da taxa de juros praticada com base na alegação de lucro excessivo, o qual não restou comprovado. Legalidade da estipulação de juros praticados pelo apelado em percentual superior a 12% ao ano. Recurso desprovido.
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663 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações anteriores não impugnadas. Maus antecedentes e personalidade. Consequências do delito. Abalo psicológico à vítima. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e motivação. Conhecimento da ilicitude do fato e objetivo de lucro fácil. Constrangimento ilegal. Mais de uma majorante. Aumento acima do mínimo. Falta de fundamentação. Súmula 443/STJ. Ordem de ofício.
1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do delito. Para tanto, justificou que o paciente «tinha consciência da ilicitude de seu ato, registra péssimos antecedentes criminais e objetivou o lucro fácil e imediato, bem como que as vítimas sofreram abalo psicológico em razão da ameaça sofrida com arma de fogo.... ()
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664 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, visando excluir as contribuições ao pis e Cofins das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação dos fundamentos determinantes dos resps 1.767.631/sc e 1.772.470/rs, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido
1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, firmou o entendimento de que a legislação infraconstitucional inclui no conceito de receita bruta, para fins de tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, os tributos sobre ela incidentes, albergando todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica, impedindo quaisquer deduções, a título de impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, relator p/acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 01/6/2023).... ()
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665 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL. Dedução do pis e da Cofins para determinação do lucro real. Impossibilidade. Tributos com a exigibilidade suspensa. Aplicação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade de averiguação do período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 2a. Turma desta Corte já manifestou entendimento de que o disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º da aplica-se à CSLL, para fins de dedução de tributos com exigibilidade suspensa do lucro real pelo regime de competência. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/4/2015. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Valoração negativa dos motivos do crime. Obtenção do lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Existência de mais de uma condenação. Possibilidade de utilização na primeira e na segunda etapas do critério trifásico.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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667 - STJ. Compra e venda mercantil. Lucros cessantes. Empresa que não chegou a iniciar suas atividades. Impossibilidade de aferição. CCB, art. 1.059.
«Não há como aferir a potencialidade de lucro de uma empresa sem que tenha um período anterior de atividade a servir como parâmetro, posto que a experiência revela que, mesmo explorando o mesmo ramo de negócio, algumas empresas têm lucro e outras não; aí conta, entre outros fatores, o dinamismo do empresário e a organização da empresa, que precisam ser postos à prova.... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda da pessoa jurídica. irpj. Lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação. Lei 8.541/1992, art. 8º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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669 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. CSN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a parcela denominada PLR deve incidir sobre os dividendos distribuídos pela CSN em 2001, relativos à reserva de lucro dos anos de 1997, 1998 e 1999. Se a norma coletiva estabeleceu a incidência da PLR sobre os dividendos de determinado exercício, é devida a referida parcela independentemente do ano de distribuição. O fato de o lucro retido ser posteriormente dividido não retira sua natureza, tampouco faz com que se refira ao ano em que ocorrido o seu rateio. Nesse sentido é a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. BASE DE CÁLCULO. Impertinente a indicação de afronta ao art. 412, parágrafo único, do CPC, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Agravo conhecido e não provido.
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670 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. Coisa julgada em favor do contribuinte. Manutenção da decisão. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. ... ()
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671 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Depósito judiciais em ações nas quais se discute exigibilidade de tributos. Dedutibilidade do montante do lucro real. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redução do montante fixado nas instâncias inferiores. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual o órgão julgador não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os artigos de lei apontados pela parte, desde que, como ocorreu na espécie, tenha decidido a questão de forma clara e fundamentada. 2. A questão versada nos autos se refere à possibilidade de cômputo dos valores referentes a depósitos judiciais de tributos cuja exigibilidade está sendo discutida judicialmente como despesa, para fins de apuração do lucro real, excluindo-se, portanto, tais valores da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. A respeito do tema, esta Corte já se manifestou diversas vezes, tanto sob a égide da Lei 8.541/1991 quanto na vigência da Lei 8.981/95, tendo fixado o entendimento no sentido de que é legítima a exclusão do montante equivalente a tributos com a exigibilidade suspensa do cálculo do lucro real, ainda que tais tributos estejam depositados judicialmente. Precedentes: REsp. 636.093, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/9/2007; REsp. 395654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6/4/2006; EDcl no AgRg no REsp. 332.143, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6/3/2006; AgRg no Ag 1.110.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2009. 3. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido a título de verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado, de acordo com a Súmula 7/STJ.... ()
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672 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... ()
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674 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Validade. Observância do prazo de 30 dias para reedição. Súmula 651/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições. Súmula 651/STF. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.
1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (Lei 10.637/2002, art. 1º, § 1º e Lei 10.833/2003, art. 1º, § 1º) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso, em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.
1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (Lei 10.637/2002, art. 1º, § 1º e Lei 10.833/2003, art. 1º, § 1º) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso, em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano emergente e lucro cessante comprovados. Nexo de causalidade caracterizado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Agravo a que se nega provimento.
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680 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS - PROMESSA IRREAL DE LUCRO - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência acolhendo os pedidos de rescisão do contrato e de devolução do valor investido, negado o pleito indenizatório por danos morais - Irresignação da autora no tocante aos danos morais - Descabimento - Não caracterizado dano moral - Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar - Ausência de outras repercussões que pudessem abalar a honra, moral ou direitos da personalidade da autora - Precedentes - Sentença mantida - Majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora - Recurso não provido.... ()
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681 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, com objetivo de lucro, de cento e setenta e três «DVD's contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos. Comprovação pericial da falsidade dos produtos. Prescindibilidade da identificação dos autores das obras cujos direitos foram violados. Inexistência de comprovação do alegado erro de proibição ou do estado de necessidade. Recurso defensório não provido.
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682 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de cds e dvds falsificados para serem vendidos ou alugados. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da origem ilícita dos objetos em questão evidenciada, pois, segundo prova oral, eram vendidos, expostos à venda e alugados, demonstrando o intuito de lucro. Responsabilidade caracterizada. Pena bem dosada, não havendo reparo a ser feito. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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683 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Expressão: «correspondente ao período-base de 1989, contida na Lei 7.988/1989, art. 1º, caput, enquanto referida ao inc. II do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com a CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.
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684 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento de estabelecimento comercial. Obrigatoriedade do empresário que oferece estacionamento para clientes e aufere lucro de sua atividade em indenizar os prejuízos ocasionados à cliente. Adequação. Permanência por muito tempo na companhia dos assaltantes, correndo risco de vida, com suas filhas e mãe idosa. Abalo psíquico evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.
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685 - TAMG. Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.
«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu, o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.... ()
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686 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.
«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... ()
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687 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023).... ()
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688 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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689 - STJ. Embargos de declaração no recurso especi al. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado. Omissão, cont radição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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690 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.
«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). ... ()
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691 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.
«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. ... ()
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692 - STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI como «receita operacional para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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693 - STJ. Tributário. Irpj e csll. Lucro real. Pagamento por estimativa. Compensação da diferença entre a importância paga e o imposto devido. Momento próprio. Meses posteriores à entrega da declaração de ajuste anual e não nos balancetes anteriores. Lei 8.383/1991, art. 39, §5º.
«1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os meses restantes de outubro a dezembro normalmente na sistemática por estimativa. Ou seja, utilizou-se da sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 39, §2º para compensar valores que seriam ainda apurados na declaração de ajuste ao invés daquela estabelecida no Lei 8.383/1991, art. 39, §5º, «b. ... ()
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694 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.
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695 - STF. Tributário. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa. Non olet. Drogas. Tóxicos. Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Compra e venda de veículos. Consignação. Ausência de prestação de serviços. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A Primeira Seç ão do STJ entende que a «existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (Lei 9.716/98, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/1995) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012).... ()
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697 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora a ser apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Laudo pericial que arbitrou lucro para parcela do período em relação à qual não foi juntado o Demonstrativo de Resultado de Exercício correspondente - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa ré - Alegação de que o Demonstrativo de Resultado do Exercício de 1995 não contabilizou as despesas com a depreciação de bens - Descabimento - Documento tomado como idôneo pelo i. Perito - Mera alegação de omissão de despesas, fundada em parecer técnico unilateralmente elaborado, que é insuficiente para afastar a conclusão de auxiliar de confiança do juízo a quo - Alegação de inexistência de prova de lucro líquido para os meses setembro a dezembro de 1994 - Insurgência quanto ao arbitramento de lucro para esse período, realizado com base na média de lucro apurada no período seguinte - Alegação de violação do título judicial - Descabimento - Título que nada dispôs sobre o método de apuração do lucro líquido - Metodologia adotada pelo i. Perito que se mostra correta, considerando o contexto dos autos - Empresa requerida que não trouxe aos autos elementos concretos para sustentar a desproporcionalidade do cálculo - Laudo pericial que deve ser mantido, nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Sócio. Lucro e aproveitamento do ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e latrocínio tentado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade intensa. Múltiplos disparos efetuados contra as vítimas. Possibilidade. Lucro fácil. Elementar do tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... ()
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