(DOC. VP 138.7584.7004.4100)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de construção de usina hidrelétrica. Causa de pedir fincada no lucro cessante suportado em atividade laborativa por pescador. Ausência de interesse ligado diretamente com o meio ambiente. Procedência decretada, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público, para processar e julgar recurso de apelação.

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