Jurisprudência sobre
julgamento pela justica estadual comum

651 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo, a «nomeação à autoria e a «denunciação da lide. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ. Assim ficou decidido, v.g. no CC 23548/SC, 2ª S. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01/03/99, com a seguinte ementa: ... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pretensão que visa à concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Incidência da Súmula 15/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão que visa à concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Incidência do enunciados 15 da Súmula do STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. ... (Continua)

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654 - STJ. Competência. TRF/1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Recurso. Julgamento de apelação em sede de ação de reintegração de posse. Sentença prolatada por juízo da Justiça Estadual Comum. Existência de ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em relação ao mesmo imóvel. Deslocamento do feito para a Justiça Federal. Anulação da sentença. Inteligência das Súmula 55/STJ e Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 76/93, art. 18.

«Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRF/1ª Região em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento de apelação interposta contra sentença de mérito prolatada pelo Juízo Estadual da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte/MG em autos de ação de reintegração de posse. O TJMG declinou da competência após ter sido noticiado do ajuizamento de ação desapropriatória pelo INCRA, em relação ao mesmo imóvel objeto da ação possessória, revelando, portanto, interesse da União, nos termos do CF/88, art. 109, I, além da ocorrência inequívoca de caráter preferencial e prejudicial daquele feito. O TRF/1ª Região, por sua vez, em questão de ordem, declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito ao argumentar que não poderia rever os atos de juízes que não lhe são vinculados e que não agiram por jurisdição delegada, como é a hipótese vertente, sendo o competente para tal o Tribunal de Justiça Estadual a que se encontra vinculado o juiz prolator da sentença. A fim de ratificar tal posicionamento, trouxe à lume a Súmula 55/STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela anulação da sentença e remessa do feito ao juízo federal onde tramita a ação desapropriatória. ... (Continua)

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655 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. discussão acerca da competência jurisdicional para apreciação de demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do participante, reconhecendo a competência da justiça comum estadual. insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, decorrente de obrigação oriunda de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Sentença prolatada pela justiça comum após a Emenda Constitucional 45/04. Competência da justiça trabalhista.

1 - A partir da Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização decorrente de relação de trabalho.... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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669 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... (Continua)

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670 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência da Justiça Estadual Comum e não foi deslocada para a Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«... Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. ... (Continua)

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671 - STF. Habeas corpus. Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004) . Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, «a). Legitimidade. Alegada nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunidade para oferecimento de alegações orais. Inexistência. Fase ritual cuja aplicação restringe-se ao julgamento perante órgão colegiado (conselho de justiça). Não comprovação, ademais, de prejuízo à defesa do réu. «pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.

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672 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico interno de entorpecentes e descaminho. Princípio da insignificância. Arquivamento determinado pela Justiça Federal. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual.

«Tratando-se da prática, em tese, dos delitos previstos no CP, art. 334, § 1º, «c, e no Lei 6.368/1976, art. 12, e determinado o arquivamento do delito de descaminho pelo Juízo Federal, com base no princípio da insignificância, define-se a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime remanescente de tráfico interno de drogas.... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA.

Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «reclamação trabalhista ajuizada por agente de combate às endemias, condenando o ente público municipal demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e determinando o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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674 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B). Competência da justiça comum estadual. Tese de repercussão geral (Tema 393/STF) suplementada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, rel. Ministro Edson Fachin. Informativo. STF 990. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado.

1 - É certo que o STF, ao apreciar, em um primeiro momento, o leading case referente ao Tema 393/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores». ... (Continua)

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675 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 292, § 1º, II.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso do segurado. Insurgência contra a r. decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta pelo segurado com fins de concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Conteúdo da inicial do processo principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. CF, Art. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Mantida a competência da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para processar e julgar a presente ação. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.

«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas superior a dois anos. Competência da justiça comum.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Incompetência da justiça comum para processar e julgar o acusado. Supressão de instância. Excesso de prazo na custódia do réu. Superveniência do julgamento do recurso de apelação interposto pelas partes. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o recorrente não foi analisada pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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681 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar.

«1 - «A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410 - Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) ... (Continua)

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682 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pretende que a verba denominada «Prêmio de Incentivo Especial - PIE seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do 13º salário e das férias. Sentença de procedência. 2. Competência da Justiça Comum para julgar a demanda, pois, embora a servidora mantenha vínculo celetista com a Administração, a causa de pedir tem natureza estatutária. 3. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois consonante com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP;  Apelação Cível 1016416-32.2021.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - e deste Colégio Recursal - Recurso Inominado Cível 1001229-43.2023.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 -, no sentido de reconhecer a natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais, da referida remuneração.

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683 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no STF e foi remetido para a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Justiça Estadual Comum x justiça eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então Governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (CE, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (Acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJe em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

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684 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (ce, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJE em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

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685 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. ... (Continua)

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686 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Assistência médica e odontológica totalmente custeada por fundação instituída e patrocinada pela antiga empregadora do autor. Benefício gratuito, oferecido aos empregados por fundação criada com essa finalidade específica, sem nem mesmo necessidade de contratação. Benefício que integra o contrato de trabalho, conforme entendimento do TST. Pretensão de manutenção do benefício, após a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da aposentação. Competência em razão da matéria da Justiça Trabalhista. Precedente do STF. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 586.453-SE e RE 583.050-RS, com característica de repercussão geral, ficou pacificado o entendimento de que é da competência da Justiça Comum o julgamento de demandas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada e, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o plano de saúde não guarda relação com o contrato de trabalho, mas cuida-se de relação de consumo caracterizada pelo objeto contratado (assistência médico-hospitalar e/ou odontológica), cabe à Justiça Comum julgar a lide. ... (Continua)

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687 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de prevenção. Inocorrência. Partes, pedido e causa de pedir diversas. Justiça Estadual comum e Justiça Federal. Universidade privada. Autora que pretende a indenização por danos morais e materiais, diante de impossibilidade de matrícula no curso de graduação pretendido. Pretensão que não se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. Competência do juízo de direito da 1a. Vara cível de itaúna/MG, o suscitado, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. ... (Continua)

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689 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Primeira petição de agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Ausência de interesse. Inadmissibilidade. Segunda petição de agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na justiça comum estadual contra sociedade de economia mista. Contrato originário firmado pela extinta portobrás (Lei 8.029/90) . Pedido de assistência formulado pela União. Possibilidade no caso. Interesses jurídico e econômico. Remessa do feito para a Justiça Federal.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência de risco de comprometimento do fcvs. Competência da justiça comum estadual. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência do processamento e julgamento das ações securitárias de imóveis financiados pelo SFH, com risco de comprometimento do FCVS, pertence à Justiça Federal. ... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. PEDIDO FORMULADO CONTRA A EX-EMPREGADORA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Nos termos da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, nos seguintes termos: « modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . In casu, verificado que a sentença de mérito foi proferida em período posterior à data da publicação do acórdão do julgamento do recurso, no âmbito do STF, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que entendeu pela competência da Justiça Comum para o exame e julgamento do feito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTISMO INFANTIL. MEDICAMENTO SUJEITO A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública contra o Estado do Piauí. Não configuração dos pressupostos constantes do CPC/1973, art. 115. Conflito inexistente. CF/88, art. 109, I.

«Em exame conflito de competência suscitado pelo Estado do Piauí objetivando a declaração de competência da Justiça Federal para apreciar ações civis públicas contra si promovidas perante os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina e da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele Estado requerendo o fornecimento de remédios do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. «In casu, os Juízos ditos em conflito não se declararam competentes ou incompetentes para apreciar as demandas ali propostas, não procedendo a alegação de que as ações devam ser reunidas em um único juízo, em face da possibilidade de serem prolatadas decisões antagônicas. «A simples possibilidade de prolação de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não tem o condão, por si só, de gerar o conflito de competência, notadamente quando, tratando-se de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, a eficácia subjetiva da sentença está limitada, pelo próprio pedido ou por força de lei, aos titulares domiciliados no âmbito territorial do órgão prolator (CC 47.731-DF, 1ª Seção, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/06/2006). Conflito de competência não-conhecido.... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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696 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Anulação de ato de delegação sem prévio concurso público. Pretensão declaratória e indenizatória. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Verificação da carência de ação por falta de interesse de agir e de legitimidade «ad causam. Atuação do cnj e do STF. Demanda proposta em face do estado do Mato Grosso do Sul perante justiça comum estadual.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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697 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Contratação temporária. Competência da justiça comum.

«1 - O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, I (redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) as ações decorrentes do regime estatutário, aplicável aos servidores públicos, que devem ser julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente público ao qual se vincula o servidor - ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Denunciação caluniosa. Crime praticado por civil contra policial militar estadual. Competência da justiça comum estadual. Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Alegação de nulidade por indeferimento de juntada de documento. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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699 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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700 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. ... (Continua)

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