(DOC. VP 429.8992.4452.9584)

TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote