(DOC. VP 137.8122.5002.2000)

STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. discussão acerca da competência jurisdicional para apreciação de demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do participante, reconhecendo a competência da justiça comum estadual. insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, decorrente de obrigação oriunda de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista (

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