Jurisprudência sobre
existencia de diferencas

651 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença - Trabalhador - Diferenças de precatório - Inexistência - Aplicação da Lei 14.791/2023 e Tema 1335, do STF - Recurso desprovido

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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Execução iniciada com a cobrança dos valores incontroversos - Expedição de RPV - Apresentação de novos cálculos relativamente as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ - Impugnação da FESP - Alegação de preclusão consumativa e renúncia tácita ao índice de correção monetária quando da apresentação dos primeiros cálculos - Não ocorrência - Cobrança prévia do montante incontroverso que não implica, de forma automática, em desistência do credor quanto às diferenças de valores, particularmente nos casos em que há recursos pendentes de decisão judicial no processo de conhecimento, nos quais se discute, justamente, o indexador a ser utilizado - Título judicial que só se tornou definitivo após a cobrança dos valores incontroversos, possibilitando a cobrança complementar levada a efeito - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP e homologou os cálculos dos exequentes mantida - Recurso não provido

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653 - TST. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário. Norma coletiva. Diferença salarial.

«Infere-se do acórdão regional que a autora trabalhava prestando atendimento aos clientes do Banco Réu. Dessa forma, constata-se que as atividades exercidas pela empregada eram inerentes à atividade-fim do Banco tomador de serviços, conforme destacado: «trabalhava fornecendo senhas e sua utilização em internet bank, além de tirar dúvidas e atender os clientes do segundo reclamado, com acesso à conta bancária dos mesmos.. Verifica-se, portanto, que a contratação de fornecimento de mão-de-obra firmada entre as empresas rés ocorreu de forma ilícita. Portanto, é patente a harmonização do decisum regional com a Súmula 331/TST I, do TST, no sentido de que «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalhador temporário. Também não há ofensa ao CLT, art. 581, uma vez que, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, o empregado faz jus aos direitos assegurados aos demais trabalhadores do banco por normas coletivas, diferenças salariais e demais direitos. Restam prejudicados os argumentos em relação à inexistência de solidariedade, uma vez que foi mantido o vínculo direto estabelecido com o tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. ... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE BENS- SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- «SNIPER"

Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, mas não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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659 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Prescrição. Redução zona de atuação. Remuneração. Anuência tácita do representante. Comissão.

«1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. ... (Continua)

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660 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.565/2015. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DO art. 896, «B, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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661 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A ré suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o TRT deixou de se manifestar acerca das horas in itinere e da ausência de laudo específico nos autos sobre a insalubridade. 2. Quanto às horas in itinere, verifica-se que, nas razões recursais, a autora limita-se a transcrever excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração, afirmando que houve omissão, sem declinar precisamente os pontos não analisados. Não basta a recorrente a alegação genérica de que o Tribunal Regional foi omisso na análise de matéria essencial para dirimir a controvérsia, é necessário que haja indicação expressa da tese ou fundamento a respeito do qual não houve apreciação. 3. Em relação ao adicional de insalubridade, infere-se do acórdão recorrido e de seu complemento que o TRT adotou tese explícita no sentido da possibilidade de utilização de prova emprestada independentemente do consentimento das partes, destacando a observância, na hipótese em epígrafe, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido, no ponto . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. 1. As premissas consignadas no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos no Tribunal Regional revelam que a prova emprestada originou-se de caso no qual foram examinas as condições de trabalho de cortador de cana, mesma função desempenhada pela autora, em áreas da ré, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nesse contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido da admissão do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório, que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos. Julgados das oito Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no ponto . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual « tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE , razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no ponto . INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Infere-se do acórdão regional que a questão não foi decidida pelas regras de distribuição do ônus da prova. O TRT, soberano na análise das provas, cotejando os depoimentos prestados, concluiu que, « embora disponibilizados, os banheiros eram muito poucos, se considerada a extensão trabalhada pelos cortadores de cana, pois acabavam ficando próximos de alguns trabalhadores, mas demasiadamente distantes de outros, o que tornava inviável sua utilização . Entendeu ter ficado evidenciado que « muitos trabalhadores faziam suas necessidades fisiológicas no mato . 2. Esta Corte Superior tem entendimento uniforme no sentido de que é devida indenização por dano extrapatrimonial quando constatadas a insuficiência das instalações sanitárias e a ausência de local adequado para refeição no local de trabalho. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), registrando que a autora desempenhava suas funções em local de trabalho com condições precárias nas instalações sanitárias. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido, no ponto . CESTA BÁSICA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que disciplinam a concessão de cesta básica e afastam o caráter salarial do prêmio-produção e da hora decorrente do tempo consumido em transporte fornecido pelo empregador para o descolamento entre a residência e o local de trabalho. 2. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de repercussão geral 1.046 fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as « concessões recíprocas « serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que « é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades «. (RE 895.759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017). 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, art. 104, II) de negociação coletiva. 5. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que disciplina a concessão de cesta básica e estabelece a natureza indenizatória da parcela «prêmio-produtividade e limita o pagamento das horas in itinere em uma hora fixa, sem integração no salário e sem reflexos. Recurso de revista conhecido e provido . DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A Corte a quo concluiu, com base nas provas trazidas aos autos, que a autora não recebia apenas por produção e, por essa razão, havia efetiva existência de diferenças de descanso semanal remunerado, considerando o valor mensal percebido. 2. A inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame fático probatório da controvérsia, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no particular . PAGAMENTO DOS DIAS DE CHUVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Destaca-se, de plano, que não houve nas razões de recurso de revista qualquer alegação acerca da validade das normas coletivas. 2. Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT, 333, II, do CPC. O TRT entendeu que o pagamento dos dias de chuva, na forma prevista pela norma coletiva, não encontra respaldo no CLT, art. 457, decorrendo daí a concessão das diferenças. 3. Não se reconhece a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois, a teor da Súmula 636/STF, a legalidade de que trata o dispositivo constitucional corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Recurso revista não conhecido, no ponto .

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pleito é de diferenças salariais pelo avanço de nível e que a prescrição aplicável é a quinquenal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL A questão relativa aos reflexos das horas extras no repouso previsto na Lei 5.811/72, art. 3º, V não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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664 - TRT3. Terceirização. Licitude. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Inexistência. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«O convênio entre o Município e a Associação, para o repasse de verbas públicas, visando a execução de atividades de assistência social, não resulta em terceirização ilícita, porque está previsto nos incisos I e II artigo 204 , da CF/88. Não sendo constatado qualquer indício de fraude ou desvirtuamento, na execução do convênio, o Município não pode ser considerado como tomador de serviços. Pela mesma razão, não cabe a aplicação da regra da isonomia salarial, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do Colendo TST. Mesmo havendo identidade de função, entre a empregada contratada pela Associação e servidores estatutários, não podem ser deferidas diferenças salariais, em razão da restrição do inciso XIII artigo 37 , da CF/88 e da diferença do regime jurídico.... (Continua)

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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1. EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... (Continua)

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666 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inexistência - Aluguéis pagos pela locatária em valor inferior ao fixado no contrato e sem o reajuste convencionado - Possibilidade de cobrança das diferenças - Quitação efetuada pela inquilina em ação judicial, referindo-se as diferenças a período de dez meses - Inocorrência de supressio - Exclusão do aluguel cujo pagamento foi comprovado pela locatária e daquele vencido após a alienação do imóvel pela locadora - Necessidade - Pretensão à cobrança de IPTU sem comprovação de que os valores buscados sejam do imóvel locado - Cobrança aleatória - Exclusão das quantias relativas ao tributo - Recurso provido em parte.

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667 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o CLT, art. 461, § 3º, é no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. Cumpre, ainda, ressaltar que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Precedentes. 4. A propósito, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade referentes ao PCCS de 2013, porquanto concluiu tratar-se de direito dependente do atendimento de critérios subjetivos, como a existência de prévia avaliação pela reclamada e de recursos orçamentários e financeiros, não demonstrados na hipótese. 6. Assim, forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, fazendo o reclamante jus às diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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668 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. ICMS. Suspensão do crédito tributário. Existência de depósito judicial. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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669 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - ÓBICE INEXISTENTE.

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em «saldo zero Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido.

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido

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673 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos com base no piso nacional do magistério e condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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674 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos com base no piso nacional do magistério e condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferenças salariais - Servidores Públicos Estaduais - Honorários contratuais - Pedido de reserva e levantamento do valor relativo aos honorários contratuais - Existência de penhora no rosto dos autos oriundo de processo trabalhista antecedente ao pedido dos advogados do coautor - Reserva de honorários - Impossibilidade - Pedido apresentado tardiamente, após a penhora no rosto dos autos e após a expedição do ofício requisitório - Inteligência do §4º da Lei 8.904/96, art. 22. ... (Continua)

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676 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. READMISSÃO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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677 - TJSP. Prova. Documento. Constatado por documentos juntados aos autos de ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança que tal modalidade inexistiu no período alegado pelo cliente bancário, mas sim conta corrente, inexiste desobediência por parte do gerente da instituição financeira, pelo não atendimento ao determinado, devolvido, ao demandante, o ônus de provar a existência dos extratos relativos ao período reclamado. Recurso do banco provido.

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678 - TJSP. TRIBUTOS

Operações finais - Diferenças a menor - Prova pericial - Demonstração da existência dos créditos - Restituição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

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679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Agente Administrativo Especial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão e a procedência da ação. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de associação criminosa e a imposição de regime inicial menos gravoso. Parcial viabilidade. Inexistência de provas robustas aptas à manutenção da condenação pela associação criminosa. Estabilidade e permanência não demonstradas. Réu que praticou furtos a estabelecimentos comerciais, com comparsas diferentes, não havendo demonstração de que todos pertenciam a uma mesma associação que tinha como fim o cometimento de crimes. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação apenas pelo delito de furto qualificado. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Regime inicial fechado que se mantém, considerando a existência de reincidência específica. Parcial provimento

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681 - TRT2. Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.

«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no CLT, art. 461, § 2º, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador.... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II QUE TEM COMO REFERÊNCIA INICIAL O NÍVEL 1. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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685 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.

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686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em face da instituição financeira, sob alegação de inexistência de contratos de empréstimos consignados que originaram descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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687 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. JULGAMENTO DE RECURSO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DO ESTADO QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO APELO.

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688 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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689 - STF. Família. União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar e «família. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, § 3º da CF/88, art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o CE/1967, art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça da CF/88, art. 226 patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia «entidade familiar, não pretendeu diferenciá-la da «família. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado «entidade familiar como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do CF/88, art. 5º, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados Constituição, emergem «do regime e dos princípios por ela adotados, verbis: «Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.

Tendo o desvio de energia na caixa de medição resultado em registro a menor do consumo na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução 414/2010 da ANEEL, notadamente quando não demonstrados quaisquer vícios no processo administrativo. A existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após prévio aviso, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/95, art. 6º. Ausente comprovação de qualquer constrangimento perpetrado pela concessionária no momento da inspeção, da cobrança ou da suspensão, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

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691 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira. Provimento.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita e furto qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Denúncia que descreve uma conduta de apropriação e uma conduta de furto. Durante a instrução, apurou-se mera diferença entre o valor subtraído e o valor apropriado. Circunstância que não altera a tipificação penal. Ademais, a mudança de valores foi causada pelo próprio acusado ao apresentar diferentes versões em seus interrogatórios. Preliminar rejeitada. Inexistência de insurgência defensiva quanto à autoria e materialidade. Réu confesso em todas as oportunidades nas quais foi interrogado, com pequenas variações. Pleito de desclassificação de furto também para apropriação. Inviabilidade. Acusado que, na condição de tesoureiro de uma agência bancária se apropria de dinheiro do qual tem a posse ou detenção. Posteriormente, para ocultar a apropriação anterior, forja um furto ao banco, no qual são subtraídas armas de fogo e coletes balísticos. Segunda conduta que, claramente, se tipifica como furto, pois o réu não tinha a posse ou detenção dos armamentos, que eram de responsabilidade da empresa de segurança. Mantida a condenação por ambos os crimes. Pena da apropriação. Básica no mínimo legal. Confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo exercício da profissão. Pena do furto. Básica 1/6 acima do mínimo devido à pluralidade de qualificadoras. Confissão compensada com a agravante da ocultação do crime anterior. Pena final em 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido

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693 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, sob o fundamento de que a existência de benefício do FIES não isenta o estudante de arcar com eventuais diferenças entre o valor do contrato educacional e o coberto pelo contrato de financiamento. Encargos adicionais que não foram demonstrados ou cobrados da financiada no período em que estava em vigor o contrato de financiamento, possibilitando que a autora se utilizasse do limite do crédito global posto à sua disposição pelo agente financeiro ou solicitasse o aumento de seu valor. Comprovada a cobrança indevida e a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos do crédito. Dano Moral in re ipsa. Valor devidamente arbitrado. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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694 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula 51/TST, segundo o qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é parcial a prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do entendimento constante da Súmula 327, a qual preceitua que « A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação .. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, emerge do acórdão recorrido que o reclamante aderiu a plano de aposentadoria em 1963, sob a égide de acordo firmado entre a Federação Nacional dos Portuários e o Governo Federal, o qual instituiu benefício de paridade entre os aposentados e os empregados da ativa. 3. Ato contínuo, o TRT consignou que, com a implementação do Plano de Cargos e Salários (PECS/2013), o reclamante requereu sua adesão ao normativo e postulou seu reenquadramento nas tabelas salariais, sem que o pleito lograsse êxito. 4. A partir desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), o Colegiado de origem decidiu que «deve a reclamada custear a complementação de aposentadoria vindicada, a fim de que seja garantida a paridade outrora prevista. Precedentes. 5. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 288/TST, I, impondo à agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da execução com fundamento na existência de reestruturação de carreira. Inadmissibilidade. Decisão transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento de diferenças relativas à correção do índice de URV. Necessária observância dos parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Decisão reformada. ... (Continua)

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697 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ação de conhecimento que não trata da implementação das diferenças de URV em si, mas dos reflexos da verba que já foi incorporada em razão de outra demanda judicial transitada em julgado. Invocação equivocada do Tema 5 do STF. Recurso não provido.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTOR QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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