Jurisprudência sobre
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA A INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Pretensão inicial de pagamento de complementação de indenização securitária. Perícia médica realizada em juízo que apurou invalidez superior àquela constatada administrativamente, comprovando a tese deduzida. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR DE 0071377-26.2023.8.19.0000 (AVISO TJ 195/2023). INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR DE 0071377-26.2023.8.19.0000 (AVISO TJ 195/2023). INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B06, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.????
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710 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de correção monetária referentes ao período do Plano Collor II. Dever da instituição financeira de exibir os contratos celebrados entre as partes, ou comprovar a impossibilidade de exibi-los. Autor que, entretanto, afirmou não se recordar do número da conta. Apresentação de indício da existência da conta poupança no período pleiteado ou indicação da agência bancária. Ausência. Plausibilidade da relação jurídica alegada não demonstrada, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Determinação ao banco agravante para que forneça os referidos documentos. Descabimento, até que o autor demonstre ao menos a existência da conta alegada na inicial. Recurso provido.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE CARREIRA, BEM COMO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJA PELO IPCA-E, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. SEGUNDO RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO, DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000.
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712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu que « a prova produzida [...] foi no sentido de que as funções da reclamante não se alteraram a partir de 2013, como afirmado por ela na petição inicial, « razão pela qual negou provimento ao pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 doTST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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713 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NA ENTRADA DE ENERGIA - REVISÃO DO FATURAMENTO - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
Tendo o desvio na entrada de energia resultado em registro a menor do consumo na unidade da parte autora é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, notadamente quando não demonstrados quaisquer vícios no processo administrativo. A existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após prévio aviso, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/95, art. 6º. Ausente comprovação de qualquer constrangimento perpetrado pela concessionária no momento da inspeção, da cobrança ou da suspensão, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADO, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 05, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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721 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO DE MESTRE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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722 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias e de condenação do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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723 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Encargo que não se mostrou abusivo. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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724 - TST. D) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a consignar que o reclamante não impugnou os fundamentos do Regional, no sentido de que como não havia sido comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não havia falar em diferenças, já que o acessório seguia a sorte do principal. Dentro deste contexto, a Turma concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422 desta Corte Superior, e após ser instada por meio de embargos de declaração, entendeu que o reconhecimento do efetivo recebimento da multa supramencionada encontrava obstáculo instransponível na Súmula nº 126, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia constatar referido fato. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo dispõem acerca da prescrição das diferenças da multa do FGTS à luz da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 e da responsabilidade pelo respectivo pagamento na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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725 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês subsequente ao de referência. Direito à diferença de 11,98%. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... ()
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727 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE METAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), concluiu que: a) não ficou demonstrado se a meta que sofria modificação ao longo do mês era a meta mensal ou a meta diária; b) não houve qualquer modificação de Meta, uma vez que o valor estabelecido para ser alcançado no mês é mantido; c) a ficha financeira do reclamante demonstra a alternância da remuneração variável, para mais ou para menos, sem distinção; e d) a sazonalidade nas vendas ao longo do ano, devido aos os meses festivos e as particularidades de cada localidade justifica a variação de metas entre os meses do ano. 2. A questão referente a existência de diferenças de comissões foi decidida pelo Tribunal Regional com suporte no exame do conjunto fático probatório inserto nos autos, sendo insuscetível de reexame, ante a diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 .
USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a questão dos autos em saber se a utilização de veículo próprio do empregado para realizar as atividades de trabalho gera o direito a indenização por depreciação do bem. 2. O Tribunal Regional reformou em parte a sentença que havia deferido a indenização pela depreciação do veiculo próprio do reclamante que utilizava para desempenhar a atividade de trabalho. 3. O entendimento desta Corte no sentido de que, à luz do CLT, art. 2º, ao empregador cabe a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, razão pela qual o empregado faz jus à indenização pelas despesas e depreciação decorrente do uso de veículo próprio na prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de Revista que se conhece e a que se dá provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. 3. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando a cobrança de diferenças salariais correspondentes a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()
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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO HOSPITALAR. ENTREGA DO MATERIAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AR ENVIDADO AO ENDEREÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA DA RESSALVA SOBRE A FALTA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO NO LOCAL EM QUE SE PRATICOU O ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 75. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR PREPOSTO SEM A RESSALVA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 118 TJRJ. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÉM A DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA E VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Não recebimento do apelo diante da aplicação extensiva do § 1º do CPC/1973, art. 518. Impossibilidade. Inexistência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, não bastando somente jurisprudência dominante. Recurso provido.
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732 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR/AGRAVADO OU 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPRECATÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS FILHOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CUJA PRIORIDADE É INCONTESTÁVEL FRENTE A ENCARGOS VOLUNTÁRIOS ASSUMIDOS PELO GENITOR. A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA REDUÇÃO DA PENSÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS DISTINTAS NECESSIDADES ENTRE FILHOS E DAS DIFERENTES CAPACIDADES CONTRIBUTIVAS DE SEUS RESPECTIVOS GENITORES. PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS OU 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS HABITUAIS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA FLUMINENSE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, SENDO MEDIDA PRUDENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SERÁ PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, duplicata simulada e falsidade ideológica. Existência de outra ação penal e um inquérito policial que tratam de fatos semelhantes. Crimes praticados contra vítimas diversas, em condições de tempo e local distintas e baseados em contratos comerciais diferentes e autônomos. Conexão probatória não configurada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Litispendência não verificada - Mérito - Subsunção da questão ao Tema de Repercussão Geral 517 - Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Precedentes específicos deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Interrupção da prescrição. Termo inicial. Súmula 383/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Aplicabilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março de 1989 a dezembro de 1992. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aquisição do direito à aposentadoria pelo regime jurídico único. Cobrança de diferenças não pagas no período de equivocado enquadramento do servidor no regime celetista. Reflexos financeiros. Pertinência da obrigação de fazer com a obrigação de pagar. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.
1 - Ao servidor revela-se lícito perseguir o pagamento integral do benefício de aposentadoria, mediante a cobrança das diferenças devidas desde a ocasião em que a Administração tentou enquadrá-lo indevidamente no regime celetista até a efetiva implementação do direito à inatividade pelo Regime Jurídico Único.... ()
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERITO CRIMINAL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - A INEXISTÊNCIA NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO
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738 - TST. Diferenças de horas extras. Aplicação do divisor 180.
«A recorrente investe contra a decisão regional ratificadora da sentença, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180. O TRT destacou que, nos períodos invocados pela empresa, «não há ato jurídico autorizador da extensão da jornada em turnos razão pela qual, nesses interregnos, «deve ser aplicada a regra geral, qual seja, o divisor 180. A incidência do divisor 220 nos intervalos questionados pela demandada demandaria a existência de norma coletiva em tal sentido, particularidade fática que o Tribunal tratou de rechaçar. A reforma da decisão não prescindiria o reexame da prova dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Irrelevante a invocação do erro material existente nos fundamentos do acórdão, uma vez que as datas integrantes do dispositivo da sentença não foram modificadas em segundo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... ()
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741 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.
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742 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Data de aniversário da conta. Relevância. Aplicabilidade da Resolução 1338/87 às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês de junho de 1987. Contas com período posterior a 15 de janeiro de 1989. Regência pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7730/89. Hipótese em que as contas iniciadas na segunda quinzena do referido mês não fazem jus à diferença. Inexistência de crédito a receber. Condenação afastada. Recurso provido.
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743 - STJ. Competência. INPI. Demanda, em princípio, no Rio de Janeiro. Existência de dois ou mais réus com domicílios diferentes. Escolho do foro de qualquer um deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º. Súmula 83/STJ.
«Ainda que, em princípio, o INPI deva ser demandado no Rio de Janeiro, onde a sua sede, tal regra não prevalece em face do CPC/1973, art. 94, § 4º, segundo o qual, havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes, o autor pode escolher o foro de qualquer deles para demandá-los.... ()
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744 - STJ. Tributário. Contribuição social. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Tributo declarado por meio de gfip. Diferenças entre o valor declarado e a quantia paga. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de causa interruptiva. Acórdão assentado em matéria de prova. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Versa o feito acerca de mandado de segurança objetivando o fornecimento de Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, sob o fundamento de que a mera irregularidade quanto aos valores declarados na GFIP e o efetivamente recolhidos não seriam suficientes para negativa do pedido.... ()
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745 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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746 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. CPC/2015, art. 1.030, II. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DO STF. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), sob o prisma da tese firmada no Tema 1.027 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento do ARE-1.057.577/SP (Tema 1.027), o Plenário Virtual do STF, em decisão transitada em julgado em 16/14/2019, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37/STF aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo. Assim, o Regional, ao entender devido à reclamante, servidora celetista da CEETEPS, diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais devidos aos integrantes dos quadros da UNESP, decidiu em contrariedade com a decisão vinculante do STF proferida na decisão de repercussão geral no Tema 1.027 e, por consequência, não observou Súmula Vinculante 37/STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -
Insurgência da agravante com o deferimento, pelo Juiz «a quo, do levantamento de 80% do valor apurado pelo Perito Judicial em favor dos proprietários em avaliação prévia valor homologado - limitação de direito- Possibilidade - Grande discrepância entre os valores da oferta inicial e o apurado em avaliação prévia - Levantamento deve se restringir ao valor incontroverso - O juiz pode limitar o levantamento quando relevante a diferença entre a oferta e a avaliação prévia e vultosos os valores envolvidos, sob pena de irreversibilidade da medida e prejuízo ao expropriante - Inexistência de risco de prejuízos para a expropriada, porque a diferença depositada judicialmente é devidamente corrigida - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provid... ()
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748 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.
Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade comparada à observada nos meses posteriores a substituição do relógio medidor. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade de prova técnica do medidor do consumo. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que: (a) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam os débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Irregular, na hipótese, a imposição de corte administrativo do serviço de energia elétrica pela inadimplência de todo o período irregular, conforme os parâmetros estipulados no REsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994 aos municípios. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de compensação com outros reajustes.
«1 - Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... ()
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