(DOC. VP 210.5240.6417.2754)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2 - O reenquadramento jurídico dos fatos descritos no acórdão recorrido não encontra óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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