(DOC. VP 184.4491.1001.0700)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994 aos municípios. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de compensação com outros reajustes.

«1 - Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que os servidores municipais tem dire

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