Jurisprudência sobre
existencia de diferencas

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

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552 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial judicial que apurou a existência de incapacitação permanente parcial incompleta, com sequelas residuais, e grau de incapacitação idêntico ao considerado quando do pagamento administrativo ao autor. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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553 - TJSP. Prescrição. Auxílio-doença. Revisão de benefício. Pagamento entre 1996 e 1999. Ação ajuizada em 2006. Inexistência de diferenças pleiteadas, ante a prescrição qüinqüenal. Recurso desprovido.

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554 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

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555 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo das partes - Laudo Pericial efetuado por perito judicial - Perícia indireta que concluiu pela existência de fraude - Cobrança de diferença de consumo - Admissibilidade - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos.... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento do autor - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores independentemente da existência de inventário - Possibilidade - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos CPC, art. 110 e CPC art. 778 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

no julgamento do Tema 1.218, não determinou a suspensão das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO.

Trata-se de pedido de professor estadual para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral. Decisão que determinou o depósito judicial do valor do título em discussão na ação como condição para a suspensão dos efeitos do protesto. Dispensa da caução. Valor controverso refere-se à diferença incidente sobre o serviço realizado, presumivelmente pagos por títulos ou cobranças anteriores, para atingir-se o mínimo mensal convencionado em contrato. Verossimilhança da alegação de impossibilidade de emissão de outro título para a cobrança da diferença. Indícios que a ré recebera os pagamentos mensais ao longo do cumprimento do serviço de transporte. Execução do contrato em período razoável, sem exigência da diferença, afasta o perigo da demora em desfavor da ré agravada. Razoabilidade da dispensa. Reconhecimento da obrigação de pagar ou não a diferença constitui o cerne da discussão e será resolvida na sentença. Recurso provido, com determinação

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560 - TST. Inexistência de redução salarial a partir de março de 2008. Inexistência de diferenças de gratificação.

«O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz do entendimento preconizado na Súmula 291/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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561 - TJSP. Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não Ementa: Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não comprovada. Pedido contraposto da concessionária afastado. Recurso parcialmente procedente.

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562 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a eventual diferença entre o valor depositado e o quantum suficiente para aquisição de outro veículo novo; As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTANDO QUE ALEGA TER RECEBIDO QUANTIA INFERIOR À DEVIDA ENTRE OUTUBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2020. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO REFERIDO PERÍODO. FONTE PAGADORA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO A MENOR. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO CORRIGIDO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2020. EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE NÃO FOI CORRIGIDO EM RELAÇÃO AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, GERANDO DÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NESTES DOIS MESES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação auto de infração. Diferenças entre o preço e o combustível entregue ao consumidor. Acórdão regional que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a existência de caso fortuito para justificar a diferença entre o valor auferido e o combustível entregue ao consumidor; no entanto, a Corte de origem afastou, categoricamente, referido argumento, porquanto mais de um bico do equipamento apresentava o mesmo defeito, além disso, a própria empresa reconheceu a necessidade de reparos no equipamento fiscalizado. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de vaga de garagem ofertada e a constante no imóvel, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Inexistência de vício. Memorial descritivo do empreendimento que previa existência de piso permeável com grama na área de estacionamento. Área permeável que deve ser computada e que não interfere na utilização do bem. Diferença encontrada dentro da margem de tolerância de 5% do art. 501, §1º, do CC. Ação indenizatória improcedente.

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567 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação eleitoral. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Membros da magistratura federal e do Ministério Público. Limitação temporal. Embargos à execução. Violação à coisa julgada. Inexistência.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. ... (Continua)

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568 - STJ. administrativo e processual civil. Progressão funcional já ocorrida. Causa de pedir diversa da apreciada no tema 1075 STJ. Pedido deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento de diferença salariais. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Preliminarmente, o pedido de suspensão do processo deve ser indeferido, porque o caso ora analisado se diferencia do Tema 1075 STJ. O pedido feito pelo Estado do Tocantins é no sentido de que se respeitem as normas de responsabilidade fiscal, bem como a existência de disponibilidade orçamentária, para a concessão de progressão aos servidores. A demanda proposta pela agravada, porém, tem como escopo o pagamento da diferença salarial relativa a progressão funcional já obtida. ... (Continua)

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569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido a fim de afastar a determinação para que a embargada realize depósito nos autos da execução da diferença em aberto de recebíceis da executada (R$ 1.737.965,08) - Incontroversa a existência de contrato entre a agravante e a executada, onde esta se obriga a prestar serviços aos clientes da recorrente - Tomadora dos serviços que já desembolsou mais de R$ 143.000.000,00 por dívidas da executada em mais de 565 processos na Justiça do Trabalho, evidenciando esgotamento de recebíveis retidos da terceirizada - Fatos e conteúdos dos documentos apresentados não impugnados (CPC, art. 341) - Litigância de má-fé não caracterizada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

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570 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEVIDAS.

Esta Corte Superior firmou o entendimento consolidado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º, da CLT. Uma vez que o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Na hipótese, o Tribunal Regional fundamentou o indeferimento da progressão por antiguidade da parte autora por entender que a reclamada está sujeita à observância dos mesmos princípios que orientam a administração pública, de modo que a majoração salarial do servidor público deve necessariamente estar prevista em lei e no orçamento. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATIVOS E INATIVOS -

Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Tema 1.034 do C. STJ, item b - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram que, enquanto ativo, o Autor arcava com o pagamento mensal de parcelas no valor de, aproximadamente, R$ 93,42, enquanto as mensalidades custeadas pela empregadora em relação ao Titular e sua dependente eram de R$ 531,50, todavia, ao passar para o plano oferecido aos inativos, o valor total passou a ser de R$ 1.840,42 - Inexistência de assunção integral dos valores pagos anteriormente na cota patronal, visto que esta comprovadamente era no valor de R$ 531,50, mas sim de explícita diferenciação entre os usuários ativos e inativos do plano avençado, a partir de majoração abusiva na mensalidade no percentual de 246% - Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao Tema 1.034 do C. STJ e aa Lei 9.656/98, art. 31 - Ademais, a hipótese sub judice sequer apresenta qualquer tipo de reajuste por faixa etária que poderia eventualmente justificar a diferença nos valores em questão, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo - Impossibilidade, todavia, de aplicação dos índices utilizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares na hipótese sub judice, devendo os reajustes e os percentuais aplicados ao contrato do Autor serem mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, nos termos da fundamentação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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572 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Prejudicado o pedido de gratuidade ante a opção pelo recolhimento do preparo. Comprovar desistência e homologação na execução coletiva. Suficiente o protocolo do pedido de desistência, informando na ação coletiva a cobrança em caráter individual, para evitar cobrança e pagamento em duplicidade. Determinação que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito ao recebimento das parcelas anteriores não pagas - Apuração de valores a ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO DE NÍVEL COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE DA PROGRESSÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Patente é o interesse de agir da parte autora/recorrida, pois, diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2. A aplicação da lei específica que prevê a progressão por nível do servidor público se dá a partir da avaliação periódica seguinte ao início de sua vigência, sendo possível a retroatividade da progressão para a data de seu efetivo implemento, independentemente de publicação oficial da Administração Pública a respeito. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para a progressão por nível, o servidor faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos devida, com todos os reflexos salariais disso decorrentes. 4. Sentença de primeiro grau que observou a legislação especial sobre o assunto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004932-02.2018.8.26.0481; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que determinou nova apresentação de planilha da cálculos pelo exequente nos termos fixados na r.sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Não reconhecimento da preclusão consumativa - Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo nos termos da r.sentença - Diferença entre valor do débito exequendo e em relação aos honorários advocatícios - No que concerne aos honorários advocatícios verifica-se a existência de equivoco pois incluído 10% sobre valor da execução e não sobre a diferença do valor da causa e o débito reconhecido como devido - Em relação ao débito exequendo, há necessidade de apresentação de planilha de cálculo para verificação da existência do abatimento de cada um dos valores pagos pelo agravado, incidentes os consectários legais a partir de cada levantamento, nos termos do Tema 677 do c. STJ - Facultado ao MM. Juízo de origem a realização de perícia técnica, para análise dos cálculos a serem apresentados de acordo com o juízo de convicção - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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576 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação ou provimento pelo relator. Existência de diferença na atuação do relator para cada uma das hipóteses. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«A comparação entre os textos do CPC/1973, art. 557 com a redação de seu § 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de seguimento (que eqüivale à confirmação da sentença) e provimento de recurso.... (Continua)

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577 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

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578 - TJSP. Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Ementa: Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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579 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS envolvendo insumos, ativos imobilizados e envio de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Pretensão de cunho declaratório com efeito prospectivo, objetivando obstar a cobrança do imposto sobre eventos futuros incertos e indeterminados. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a ação declaratória não consubstancia via adequada para se perseguir pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada. Sentença reformada. Recurso provido.

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580 - TST. Horas de sobreaviso. Decisão recorrida em consonância com o entendimento do item II da Súmula 428/TST.

«Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula 428, item II, do TST). FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

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581 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devida em razão da hipossuficiência técnica da consumidora. Termo de Ocorrência e Inspeção que comprovou o faturamento a menor em razão da existência de avaria no medidor. Diferença indicada em planilha que foi devidamente debitada nas faturas da autora. Porém, inexistência de nexo causal entre a falha no medidor e a cobrança titulada «parcela deb. fat. nas faturas de fevereiro, março e abril de 2022. Inexigibilidade dos débitos cobrados. Ocorrência de danos morais em razão do chamado desvio produtivo do consumidor. Recurso da autora provido e da ré improvido.

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582 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença Ementa: Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TRIÊNIOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS A DESTEMPO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E DE QUE OS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS JÁ RESTARAM PAGOS, TENDO EM VISTA HAVER REGISTROS, NAS FICHAS FINANCEIRAS DOS AUTORES, DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E DE PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS SOBRE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DEMAIS ADICIONAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 11/2012 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE EXPRESSAMENTE ASSINALA O DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DO TRIÊNIO, SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO, BEM COMO SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E GRATIFICAÇÕES. FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO TRIÊNIO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TENDO EM VISTA OS PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS E EM DUPLICIDADE QUE NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, POR NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL IDENTIFICAR A QUE SE REFEREM TAIS PAGAMENTOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ REMETEU, À FASE DE LIQUIDAÇÃO, A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EDILIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS COMO PAGOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA..

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente que não pode ser acolhida, posto não negar a contratação do cartão de crédito e a inadimplência da faturas. Alegação de não recebimento das faturas que não justificam o inadimplemento, tendo em vista os diferentes mecanismos disponibilizados para quitação. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de créditos. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia com base na premissa de inexigibilidade do título por não haver diferenças a apurar, no tocante à revisão da RMI, asseverando, ainda, que as perdas inflacionárias foram compensadas por ocasião do reajuste de todos os salários de contribuição, bem como seriam inaplicáveis os critérios da Súmula 260/TFR e do ADCT/88, art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a benefício concedido sob a vigência da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

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586 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. ... (Continua)

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587 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MUNICÍPIO DE UBARANA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL  -

De rigor, a manutenção da sentença que reconhece o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do período em que não houve a aplicação dos reajustes do piso salarial tal como previsto na Lei 11.738/2008 - Julgamento da ADI 4.176 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da norma e de que a lei é de observância obrigatória por todos os entes federativos - Existência da lei Complementar 130/2022 determinando a incidência do piso salarial em toda a carreira do Município apelante - Pedido autoral pelo incremento das horas extras em função da não observância da proporção entre atividades extraclasse - Impossibilidade - Inexistência de prova da realização de trabalho que ultrapasse às 30h semanais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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590 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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591 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A COBRANÇA JUDICIAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «incontroverso que a reclamada não recolheu todos os valores devidos a título de FGTS durante o período contratual". Ressaltou que, «não havendo participação do autor no ajuste firmado com a Caixa, inviável a reclamada querer utilizar o parcelamento de dívida como forma de obstar o direito do empregado de movimentar os valores que deveriam ter sido recolhidos em seu favor". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF, agente operador do FGTS, não constitui óbice para que o empregado postule judicialmente as diferenças dos depósitos do FGTS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que para a atualização do FGTS devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para o cálculo das demais parcelas trabalhistas, uma vez que as diferenças serão calculadas e pagas por força de condenação judicial. Desse modo, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 302 da SbDI-1 do TST, segundo a qual «os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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592 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a expressa manifestação de desistência do recurso, cuja eficácia é imediata e não depende de homologação, tem-se por prejudicada a sua apreciação... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Irresignação da exequente alegando que houve decisão surpresa, pois não intimada sobre o depósito do valor da diferença devida pela executada, devendo, inclusive, ser computado multa e honorários advocatícios nos valores depositados. Descabimento. Autorização apenas do depósito, pelo devedor, da diferença apontada, voltada ao preenchimento da condição prevista no parágrafo 3º do CPC, art. 520. Inexistência de homologação do cálculo apresentado pela parte executada. Intimação que ocorre somente após o depósito, quando o credor poderá manifestar-se, a fim declarar satisfeita a dívida em sua integralidade ou apontar eventual diferença. Ausência de violação do disposto no Art. 9 e 10, do CPC. Ausência de decisão no sentido de homologar a planilha de débito apresentada pelo devedor ou determinação, ao credor, para que preste caução para eventual levantamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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594 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Confissão ficta aplicada à reclamada.

«1. Não tendo a reclamada comparecido à audiência, foi-lhe aplicada a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do CLT, art. 844, cabeça, de tal sorte que, ante a inexistência de prova em sentido contrário, tomaram-se por verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. Daí que, tendo-se configurado fato incontroverso nos autos que o autor -laborou em acúmulo de função, trabalhando como operador de ATM e como técnico- (fl. 737), não há falar em ausência de provas ou existência de cláusula expressa mediante a qual o empregado se desobrigou -a todo e qualquer serviço compatível a sua condição pessoal-, nos termos preconizados pelo parágrafo único do CLT, art. 456. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos inespecíficos. 4. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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595 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994.

«O juízo sentenciante entendeu ser aplicável a parte final da Súmula 294/TST, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação. Contudo, convencido da existência de reajustes concedidos à reclamante, posteriormente à conversão do salário em URV, em datas anteriores ao supracitado prazo prescricional, os quais suplantaram as diferenças pleiteadas, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973. O TRT confirmou a sentença quanto a serem indevidas as diferenças salariais a partir de maio de 1994, ainda que aplicado o Lei 8.880/1994, art. 22. Conforme esclareceu a sentença, a simples incidência da prescrição quinquenal (seja a parcial ou a total) já fez inexigíveis as diferenças que seriam devidas apenas em março e abril de 1994. Inócuo, porque sem consequência prática, o debate sobre aplicar-se, ou não, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST e na Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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596 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE JORNADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

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597 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de função. Julgamento extra petita. Não configuração.

«No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na inicial, obtendo do conjunto probatório os elementos que corroboraram a narrativa exposta pelo autor. Assim, restou clara a pretensão autoral de ver deferido o seu direito às diferenças de salário. Logo, não se há de cogitar que o juízo a quo haja enveredado em julgamento extra petita, extrapolando os limites da lide. O órgão julgador tão somente procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos, ao reconhecer que o caso concreto versa acúmulo de funções, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia. Violações e divergência afastadas. ... (Continua)

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598 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência. Ações de naturezas jurídicas diversas. CPC/1973, art. 115.

«Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.... (Continua)

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599 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Diferenças de anuênios (alegação de violação aos arts. 269, 300 e 460 do CPC/1973).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE FALHA NA LEITURA DO MEDIDOR QUE GEROU COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA A UNIDADE. DEMANDADA QUE OPTOU POR NÃO COBRAR A DIFERENÇA RETROATIVA. FATURAS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO QUE APRESENTOU VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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