(DOC. VP 994.3351.6103.0965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. 1.

Trata-se de pedido de professor estadual para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 2. Sentença de procedência condenando os réus a implantar o piso salarial e a pagar as diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 3. Apelação da parte ré. 4. Preliminar de suspe

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