(DOC. VP 200.2677.2401.7560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. O E. STF,

no julgamento do Tema 1.218, não determinou a suspensão das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. 2. A existência da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo SEPE/RJ, não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente. 3. O E. STF, no julgamento da ADI 4.167/DF/STF, declarou a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 2º, produzindo efeito erga omnes e vinculando todos os

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