Jurisprudência sobre
existencia de diferencas

401 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Justiça gratuita. Declarações de imposto de renda que atestam a inexistência de fontes de renda ou bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Justiça gratuita deferida aos autores. Mérito. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de diferença entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas. Pretensão à restituição da diferença. Impossibilidade. Ausência de provas quanto à diferença monetária alegada. Descumprimento do ônus probatório, pela autora, a respeito da cobrança indevida. CPC, art. 373, I. Existência de precedente em sentido análogo na Câmara. Recurso, da autora, improvido

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403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI 12.740/2012. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório produzido concluiu pelo pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, pontuou que « a prova oral produzida nos autos confirmou a versão do reclamante de supressão parcial do aludido intervalo para alimentação e descanso, durante o período imprescrito, até maio de 2018 «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa desta Corte, no sentido de que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada, necessário seria o reexame do conjunto probatório, fato que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, concluiu que « uma vez constatado pela prova pericial produzida no processado que o adicional de periculosidade não integrou a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, correta a condenação ao pagamento de diferenças advindas da não-inclusão de tais parcelas «. Diante da ausência de enfrentamento pelo Regional da tese de existência de norma coletiva disciplinando a questão epígrafe, tal como alegado, não há como superar o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIAS FORMAIS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES E HOMOLOGAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. PERTINÊNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento obstado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIAS FORMAIS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES E HOMOLOGAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. PERTINÊNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 461, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIAS FORMAIS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES E HOMOLOGAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. PERTINÊNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, consignando que os requisitos para o provimento do pedido foram atendidos. Pontuou que « embora tenha sido firmado por meio de Acordo Coletivo celebrado com a Federação e os Sindicatos representativos da categoria profissional dos trabalhadores da ré, o Plano de Cargos e Salários não contou com a homologação do Ministério do Trabalho «. Além disso, afirmou que o plano de cargos e salários « não atende às disposições do art. 461, §§2º e 3º, no sentido de que as promoções por meio de quadro de carreira deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, dentro de cada categoria profissional «. Concluiu, então, que paradigma e paragonado exerciam a mesma função, para o mesmo empregador, entretanto percebiam salários diferentes, bem como « que a ré não fez prova dos fatos impeditivos ao direito autoral, ou seja, diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade e diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos «. Percebe-se, pois, que neste caso concreto, discute-se a aplicabilidade de exigências formais contidas na legislação trabalhista em período anterior à reforma trabalhista como óbice à aplicação do respectivo plano de cargos e salários da empresa, culminando com a condenação em diferenças salariais por equiparação. Primeiramente, cumpre estabelecer que, em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do «tempus regit actum, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continuaria a ser observada a legislação até então vigente. Ocorre que, aqui, há uma distinção relevante, que diz com a origem negocial do plano de cargos e salários da empresa, o que conduz a uma solução jurídica diversa e mais abrangente, como se poderá perceber adiante . Se, por um lado, a validade do quadro de carreira estabelecido pela empresa após a Lei 13.467/2017 é inequívoca, dada a modificação legislativa que culminou com a ausência das exigências formais listadas pelo Regional, por outro é fato que neste processo há um fundamento singular ainda mais abrangente para conferir validade ao plano, qual seja, a sua previsão em norma coletiva. Assim, na hipótese, há dois fundamentos jurídicos distintos para considerar válida e regular a diferença salarial entre o reclamante os citados paradigmas da pretendida equiparação. Primeiro, a mudança da legislação, que convalida o plano pela ausência de exigência de critérios alternados de promoção ou homologação perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Segundo, a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgado o Tema de repercussão geral 1.046, no qual concluiu que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Pelo primeiro fundamento, a validade do plano seria reconhecida apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ao passo que, pelo segundo, durante toda a sua vigência, dada a origem negocial do plano. Portanto, uma vez considerada a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, exclui-se todo e qualquer direito do reclamante a diferenças salariais por equiparação nestes autos, já que a validade do plano de cargos e salários em apreço se estende por todo o período contratual, e não apenas no período posterior a 11/11/2017. Há aqui, portanto, uma violação do CLT, art. 461, caput, porquanto o tal dispositivo exige identidade de funções para configurar o direito à equiparação, ao passo que tal identidade de funções é excluída entre os trabalhadores sujeitos a plano de cargos e salários estabelecido regularmente pelo empregador, hipótese dos autos. Percebe-se, assim, que, tal como posta, a decisão regional está em dissonância com o entendimento vinculante consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que conduz ao conhecimento do recurso de revista, pela apontada violação do CLT, art. 461, caput, com consequente provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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404 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.

«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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405 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Analisando a decisão de origem, constata-se que a SANASA não foi capaz de fiscalizar o pagamento equivocado do adicional noturno, o atraso da quitação das verbas rescisórias e a existência de diferenças de valores, por exemplo. Com efeito, cabia a SANASA ter fiscalizado, efetivamente, a real empregadora do reclamante quanto ao integral cumprimento do contrato de prestação de serviços entre eles firmado, esclarecendo-se que é dever do contratante, conforme preveem a Lei 8.666/93, art. 67 e o § 6ºdo art. 37 da CF, responder por prejuízos causados a terceiros (no caso, o trabalhador). (pág. 1.976) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, o Tribunal Regional adotou a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, escorreita a decisão a Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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406 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6/TST, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso presente, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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407 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

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408 - TJSP. Servidor público municipal. Procurador. Diferenças remuneratórias pela inaplicação da atualização monetária da verba de ordem pessoal. Descabimento. Correção anual, conforme determinação legal. Inexistência de diferenças. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente à propositura da ação, porquanto a lesão a eventual direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Terceira Seção, do STJ, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. Maria Thereza Moura, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C determinou a obrigatória observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores diante da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. A interpretação sistemática dos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/1994 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês, tem direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do art. 168 da CF. O réu não logrou comprovar a data de fechamento da folha, ou que utilizou a URV da data de fechamento da folha para conversão do vencimento. Se o estado alega que efetuou corretamente a conversão do vencimento do servidor, tem o dever de demonstrar que o fez na forma lícita, porquanto sua conduta deve estar amparada no princípio da legalidade, razão pela qual o ônus da prova que recai sobre si não decorre apenas da regra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, conforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente. Cabe ao Estado apresentar as informações necessárias ao modo como efetivamente converteu o vencimento dos servidores, não bastando para tanto a alegação genérica de que o fez de forma preconizada na lei. a prova pericial demonstrou a existência de diferença paga a menor, em desfavor do servidor. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária, por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do PCCS. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União atinente à cobrança de diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

"Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte(...)I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; (...)II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do, anterior. « (Lei 8880/94) ... (Continua)

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412 - TJSP. Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que recebeu, durante quase seis anos, benefício complementar e aposentadoria principal (paga pelo INSS) de seu marido, que havia desaparecido anos antes, durante a tramitação do procedimento judicial de declaração de ausência - Ré que, desde quando isso foi descoberto, vem cobrando (e recebendo) da autora as diferenças entre os valores da aposentadoria e da pensão por morte (do INSS e do benefício complementar) - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dessas diferenças. Recurso da autora - Boa-fé - Existência - Impossibilidade, contudo, de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos «a maior - Entendimento do STJ no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 74, III, determina que o termo inicial do pagamento da pensão por morte é a prolação da sentença que reconhece a ausência, e não aquela que determina a abertura da sucessão definitiva - Regulamento do Plano que prevê disposição idêntica - Consequência disso é reconhecer que a autora, de fato, recebeu indevidamente os valores da aposentadoria do falecido beneficiário, quando deveria ter recebido a pensão por morte - Princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares - Inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar - Regras próprias, que diferem das do regime geral de previdência social - Improvimento do apelo da autora. Recurso da ré - Prescrição - Afastada - Pretensão da autora que não é de integrar diferenças monetárias no seu benefício, mas, sim, declarar a inexigibilidade das diferenças dela cobradas - Inaplicabilidade da Súmula 427/STJ - Incidência do prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Mérito - Juros atuariais - Inaplicabilidade - Ausência de previsão no regulamento do plano - Não demonstrado o alegado desequilíbrio atuarial - Inverossimilhança da alegação de desequilíbrio do plano, considerando que a autora vem devolvendo há anos, de forma amigável, os valores recebidos em excesso, em condições de pagamento aceitas pela própria ré - Impossibilidade, nesse contexto, de se cogitar desequilíbrio atuarial - Juros moratórios - Impossibilidade de incidência - Inexistência de inadimplemento e, consequentemente, de mora da autora - Sentença mantida - Apelos improvidos.

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413 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de vantagem pessoal do empregado paradigma. Súmula 6/TST, vi/TST.

«Em que pese ter sido constatado que o Reclamante e o empregado paradigma ocuparam, simultaneamente, a mesma função, mas com remunerações distintas, infere-se do acórdão recorrido que a discrepância salarial decorreu de avaliações periódicas de desempenho promovidas pelo líder em momentos distintos, o que justificou as diferenças salariais. Tal fato demonstra, cabalmente, a existência uma vantagem pessoal do empregado paradigma, que é uma excludente da equiparação salarial aventada na Súmula 6/TST, VI/TST (fato impeditivo do direito do Autor). Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

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414 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

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415 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado; ao empregador, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Comprovados os fatos constitutivos do direito obreiro, sem evidência de nenhum fato impeditivo, devidas as diferenças salariais pretendidas, pois para empregados que desempenham a mesma função a diferença salarial é injustificável, a par de ilegal. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

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416 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CEF. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RH 115. PCS/98. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DO RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS A PARTIR DE JULHO DE 2008. EFEITO MODIFICATIVO. Esta Corte entende que, deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em razão do cômputo na base de cálculo da função de confiança, posteriormente transformadas em CTVA e cargo comissionado, são devidas também as diferenças de salário-padrão, a partir de julho de 2008, por consectário lógico, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.

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417 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança de diferenças salariais. Alegação de redução em virtude de disponibilidade remunerada. Inadmissibilidade. Lei Municipal que garantia remuneração integral, alterada para remuneração proporcional por tempo de serviço. Observância. Necessidade. Inexistência de direito adquirido. Cobrança de diferenças improcedente. Recurso improvido.

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418 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. ... (Continua)

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419 - TJRJ. Ação revisional de benefício previdenciário, em que a Autora pleiteia a revisão do cálculo inicial da complementação de seus proventos de aposentadoria, com pedido cumulado de pagamento de diferenças que lhe seriam devidas, fundada no princípio da isonomia de tratamento para homens e mulheres. Sentença de procedência que condenou a Ré a proceder à alteração da suplementação de aposentadoria ao patamar de 80% da diferença entre o salário real do benefício e o benefício concedido pelo regime de previdência privada, além da condenação ao pagamento das diferenças atrasadas respeitada a prescrição quinquenal. Apelação da Ré, arguindo, em caráter preliminar, ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição e decadência. Preliminares que se rejeitam. Quanto à falta de interesse de agir, não prospera a tese de novação de direito, já que a simples adesão da Apelada ao novo plano REG/REPLAN não evidencia ânimo de novar. Migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos. No tocante à alegação da incidência de prazo prescricional e/ou decadencial, o direito à percepção das diferenças não se encontra fulminado por prazo extintivo, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decadência não verificada, pois não se trata de pretensão de anulação de negócio jurídico. Apelada que se aposentou com 25 anos de serviço. Distinção entre homens e mulheres que afronta a isonomia prevista no art. 5º, I da CF. Julgamento do tema 452 pelo STF, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Revisão que se impõe à luz dos preceitos constitucionais, já reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes do TJRJ. Manutenção do decisum. Desprovimento da apelação.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de Ementa: Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de diferença ínfima, frente ao valor pago, bem como trata-se de sentença de extinção da execução. Ademais, diferença pode ser complemetada, o que não justifica a grave medida de deserção. - Decisão reformada- Recurso provido para afastar a deserção reconhecida, com prazo para complemento da diferença.

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421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, §2º, DA CLT: 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO PAGO NO CONTRACHEQUE. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE ATS, ATN, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AHRA, ORIUNDOS DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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422 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado pela autoridade competente. Diferenças salarias.

«Reconhecido o desvio de função, torna-se devido o percebimento das respectivas diferenças salariais. A inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado por autoridade competente não constitui obstáculo para percepção das referidas parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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423 - TJSP. RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.

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424 - TJSP. INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de Ementa: INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior a justificar a tese da revogação tácita - Direito às diferenças fundado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, dada a previsão legal expressa do direito à remuneração, não observada pelo Estado - Inexistência de criação de remuneração ou equiparação de cargos, dada a previsão legal da remuneração específica - Precedentes - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção de vencimentos, conforme atual posição da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedente Obrigatório - Recurso não provido.

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425 - TJSP. INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de Ementa: INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior a justificar a tese da revogação tácita - Direito às diferenças fundado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, dada a previsão legal expressa do direito à remuneração, não observada pelo Estado - Inexistência de criação de remuneração ou equiparação de cargos, dada a previsão legal da remuneração específica - Precedentes - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção de vencimentos, conforme atual posição da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedente Obrigatório - Recurso não provido.

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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso oficial parcialmente provido.

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427 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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428 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIFERENÇAS DE FGTS. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Como se constata, a Turma manifestou-se suficientemente sobre os motivos que ensejaram a manutenção da decisão do TRT em relação aos temas destacados, daí, pois, que as questões alegadas omissas foram analisadas de forma clara. Constou no acórdão regional que a reclamada não comprovou ser entidade filantrópica - premissa fática indiscutível à luz da Súmula 126/TST. Quanto às diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária de professor, restou demonstrado que a empregadora incorreu em alteração contratual ilícita, ao modificar a carga horária da autora sem observância dos critérios estabelecidos nas normas coletivas. Em relação às diferenças de FGTS, a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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429 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Pedido formulado pelo advogado da executada vencedora no sentido de se lhe pagarem as diferenças incidentes sobre os depósitos efetuados ao longo dos últimos anos, nos termos do art. 78 do ADCT. Impossibilidade de execução autônoma. Verba honorária que já era objeto da primeira requisição. Levantamentos, outrossim, efetuados pelo mesmo advogado, durante anos, sem a mínima ressalva quanto a possíveis diferenças. Risco de duplicidade de pagamento. Existência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário provido.

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430 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.

Os CLT, art. 765 e CPC art. 370 conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o Tribunal Regional que «com relação as horas extras e acúmulo de função, houve produção de prova documental pelo recorrido, além de ter sido suficiente o depoimento da própria reclamante, tendo confessado todos os aspectos em questão, razão pela qual desnecessária a oitiva de testemunhas. Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental, que foi corrobora pela confissão da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional, reconhecendo a validade das anotações contidas nos cartões de ponto, indeferiu o pedido da autora, com fundamento na distribuição do ônus probatório, uma vez que a parte não teria demonstrado, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras. Desse contexto, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal esbarra no disposto na Súmula 126/TST, na medida em que pressupõe o revolvimento dos fatos e da prova, circunstância defesa nessa instância recursal. Não reconhecida a prestação de horas extras, restam, consequentemente, indeferidos os pedidos relacionados à sua integração no cálculo dos descansos semanais remunerados, bem como aqueles atinentes à inobservância do intervalo intrajornada e do intervalo de que trata o CLT, art. 384, uma vez que não constatada a extrapolação da jornada de seis horas diárias. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso de revista, no tópico, está apoiado unicamente em divergência jurisprudencial, cujos julgados colacionados não guardam identidade fática com o v. acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 296/TST como óbice ao exame da transcendência e ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e a parte, em suas razões de recurso de revista, procedeu à transcrição integral do julgado de origem, no tema que pretende alçar a exame no âmbito desta c. Corte, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Convém destacar que a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta c. Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência . Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que aplicou a TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, fora fixado apenas a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido.... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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440 - TST. Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só para evitar decisões conflitantes, como também para impedir que o empregado seja beneficiado duas vezes com o mesmo direito, hipótese sobre todos os ângulos repudiada pelo Judiciário.... (Continua)

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441 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria alteração do plano de cargos comissionados pcc. Existência de norma do banco de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados.

«O TRT da 10ª Região, com fundamento nas provas documentais dos autos em especial o Parecer DEASP/BENEP 36764 concluiu que o reclamante tinha direito às diferenças de complementação de aposentadorias pleiteadas por entender que o Banco recorrente não satisfez o compromisso assumido com os empregados que aderiram ao Plano de Aposentadoria Incentiva da de promover as alterações no cálculo das mensalidades de aposentadoria em virtude da elevação das funções comissionadas da ativa. A Corte Regional asseverou que a diferença em comento «não se trata de equiparação com o pessoal da ativa, mas de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados. Para se aferir a tese do reclamado, no sentido de que o TRT conferiu interpretação equivoca da das normas a respeito da aposentadoria incentivada, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 22:30 HORAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO?TEMA?Nº?1.218?DO STF. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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443 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso desprovido.

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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445 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Cobrança. Serviços prestados de limpeza, dedetização e copa. Alegação da PRODESP de que houve renúncia expressa acerca de diferenças de reajustes relativas ao período de janeiro a 25 de fevereiro de 2017. Não comprovação. Existência, contudo, de depósitos, em ações trabalhistas, que superam muito os valores cobrados. Admissibilidade da compensação pretendida. Litigância de má-fé e indenização dos prejuízos com contratação de advogado do requerido afastadas. Recurso parcialmente provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A desistência das testemunhas foi formulada pela própria advogada em audiência, a qual foi devidamente homologada pelo juiz que presidiu o ato, não havendo razão para redesignação de audiência para oitiva delas. Independente da razão pela qual as testemunhas não ingressaram, deveria a advogada ter insistido na oitiva das testemunhas, podendo até mesmo solicitar audiência em forma presencial. A desistência naquele ato com posterior pedido de oitiva configura venire contra factum proprium, o que é vedado em nosso ordenamento. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Não comprovado o desempenho de funções típicas de cargo diverso (Professora de Educação Básica / Professora de Desenvolvimento Infantil). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e nulidade do acórdão - Aposentadoria - Atraso na implementação em folha de pagamento - Cálculos de diferenças remuneratórias em continuação - Mudança de critérios já fixados em decisão anterior, transitada em julgado - Preclusão - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade:  ... (Continua)

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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Revogação da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Não Obrigatoriedade do Reajuste Automático do Piso Salarial - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002571-64.2023.8.26.0407; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO    

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449 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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450 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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