Jurisprudência sobre
existencia de diferencas

801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DE 3ª CLASSE LOTADA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DE 3ª CLASSE LOTADA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E AC INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE HORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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803 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (três quilos de maconha). Acórdão embargado que aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Percentual dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Discricionariedade. Inexistência de dosimetria tarifada. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - As situações fático jurídicas comparadas são, sem dúvida, semelhantes, na medida em que, diante de hipóteses fáticas muito parecidas - no acórdão embargado, crime de tráfico de quase 3 quilos de maconha; e, nos paradigmas, respectivamente, tráfico de 4 quilos de maconha e quase 3 quilos e meio de maconha -, a solução jurídica foi diversa em relação à escolha do percentual de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (intervalo de 1/6 a 2/3), considerando-se única e exclusivamente a quantidade e qualidade da droga, sem outros fatores influentes: 1/2 no acórdão embargado e 2/3 nos dois paradigmas. ... (Continua)

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804 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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806 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré. Corte do fornecimento vedado. Pedido inicial julgado procedente, improcedente o reconvencional. Sentença mantida. Recurso não provido.

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807 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Planos econômicos. Pretensão ao pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por agente policial em Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por agente policial em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada lei complementar. Inteligência do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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809 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384.

«No âmbito trabalhista, devem prevalecer as normas especiais, notadamente, aquelas de proteção e que acabam por estabelecer diversidade de direitos, muitas vezes, em razão da categoria profissional e, no caso, em decorrência da diferença biológica entre homens e mulheres que está atrelada a aspectos físicos do trabalho, notadamente, daquele em sobrejornada. A existência de normas especiais no âmbito trabalhista não fere a isonomia dos direitos de personalidade entre homens e mulheres. Ressalto ainda que as normas em proteção ao trabalho da mulher não levam em conta apenas as diferentes condições biológicas entre homens e mulheres, mas, também, outros aspectos vinculados ao feminino, como questões envolvendo a gravidez, maternidade e seus desdobramentos.... (Continua)

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810 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 102/TST.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a autora não exercia cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois não tinha fidúcia especial e registrou: - as testemunhas afirmaram que a obreira não tinha subordinados, nem alçada para liberar empréstimos acima do limite pré-aprovado ou poder de negociação. (§) Ressalte-se que o mero pagamento da gratificação de função não exclui o bancário da jornada especial de 06 horas diárias prevista no caput do CLT, art. 224, sendo necessária prova efetiva da atribuição de maior responsabilidade e poder nas atividades conferidas ao trabalhador, o que na hipótese, não ocorreu -. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula 102/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular . DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou a identidade de funções entre as paradigmas e a autora e/ou a inexistência de diferença de tempo no exercício da função superior a 2 anos e registrou: - Evidenciado, portanto, que a obreira exerceu as mesmas atividades que a Sra. Andréia e a Sra. Manuela, de 01/07/2009 a 31/03/2011; e de 01/04/11 a 31/12/2013, quando laborou com os paradigmas Dayner Vas Tostes e Fernanda Farias Vieira, não tendo o Réu demonstrado os fatos obstativos alegados, pelo que tem direito a obreira à equiparação salarial e ao pagamento das diferenças salariais pretendidas, com reflexos em 13º salários; férias + 1/3; aviso prévio; FGTS + 40%, pelo período imprescrito do contrato de trabalho (a partir de 28/07/2010). (§) Outrossim, também são devidas as diferenças quanto à paradigma Cátia Lenir, já que o Réu apenas alegou a diferença de 2 anos de exercício da função entre esta e a obreira; sendo certo, contudo, que as fichas financeiras acostadas aos autos revelam inexistente tal diferença, restando incontroversa a identidade de funções -. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Su-premo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Te-ma 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utiliza-dos para as condenações cíveis em geral, a sa-ber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS -- DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização insuficiente comporta majoração. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum para cobrança de adicionais e horas extras. Servidor Público Municipal. Limeira. Auxiliar Geral. Requerimento do pagamento retroativo a) das diferenças de todas as horas extras, adotando-se o divisor de 200 horas, assim como o pagamento das diferenças relativas aos reflexos incidentais nas férias e 13º salários, observadas as 200 horas mensais, a prescrição quinquenal, bem como as diferenças relativas ao adicional noturno pagas equivocadamente utilizando-se como base 20% do salário-mínimo, quando o correto era adotar-se como base de cálculo de tal verba (adicional noturno) o salário bruto da requerente. b) do adicional pelo exercício de atividade insalubre (produtos de limpeza e radiação não ionizante), em grau máximo, em todo o período de trabalho. Sentença de parcial procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Existência de lei específica no âmbito da entidade municipal prevendo a gratificação, os percentuais e as atividades insalubres para que os servidores façam jus ao recebimento, respeitando o princípio da legalidade (Lei Complementar 41, de 20/07/1991 que institui a insalubridade no município, e o Decreto Municipal 123 de 30/03/2017, que regulamentou o tema ao estabelecer classificação e fixar percentuais para os adicionais, de acordo com o grau de insalubridade da atividade desenvolvida). Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor, apenas em relação a radiação não ionizantes, tendo em vista que, no que diz respeito ao uso de produtos de limpeza, a atividade fora considerada salubre. Reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio, nos termos do art. 73, da LC Municipal 41/1991, a base de cálculo a ser adotada é o vencimento do cargo efetivo. DO CORRETO DIVISOR PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Malgrado as leis municipais citadas não estabeleçam expressamente qual o divisor a ser utilizado, dispõem que a duração do trabalho não seja superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais (LCM 41/1991, art. 21). Uma vez que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais não é de 44 horas semanais, limite constitucional, mas sim de 40 horas semanais, nos termos do art. 41, do mencionado diploma legal, o divisor a ser utilizado para determinar o valor do salário/hora e das horas extras / adicional noturno é mesmo o divisor 200, não o 220, de modo que as correspondentes diferenças devem ser recompostas em favor da parte autora, observada a prescrição quinquenal, considerando vencimento base e todas as vantagens acrescidas em caráter permanente, devendo ser recompostas as correspondentes diferenças, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pagamento das diferenças do valor adicional em relação às férias e décimo terceiro que deverá considerar a média de horas extras trabalhadas no período aquisitivo, nos termos do art. 120 da Lei Complementar Municipal 41/1991. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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813 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA . CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido.

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814 - TRT2. Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... (Continua)

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815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou as razões pelas quais concluiu pela improcedência das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto entendeu que « O fundamento trazido na inicial não se sustenta. Não há provas de que a reclamada tivesse assumido tal compromisso. Pelo contrário, evidencia-se dos autos ter a Terracap ajuizado ação em 2005 divergindo do Plano de Previdência Privada, inclusive, obtendo sucesso mediante a declaração de nulidade do regulamento da Funterra de 2000 . (págs.587), bem como consignou que « Infere-se do contexto dos autos tão somente a existência de um estudo inicial elaborado por uma comissão instituída para estudar e apresentar propostas que viabilizassem a implantação de previdência privada complementar. Ao revés do sustentado pela recorrente, tal estudo não teve o condão de vincular a empregadora, face a inexistência de «compromisso da reclamada de pagamento de aposentadoria próximo ao valor dos empregados da atividade, seja por documento ou prova oral. Indevido, portanto, o direito requerido pela recorrente de manter a estabilidade financeira após a aposentadoria (págs.588-589). Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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817 - TST. Prescrição. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica (violação aos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; 11 da CLT e contrariedade à Súmula 294/TST).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPREGO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPLEMENTAÇÃO - COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 - INCIDÊNCIA.

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPREGO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPLEMENTAÇÃO - COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 - INCIDÊNCIA.

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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820 - TRT18. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«É ônus do reclamante provar a existência de acúmulo de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não se desincumbindo desse ônus e inexistindo cláusula contratual expressa a esse respeito, conclui-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.... (Continua)

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821 - TJSP. Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

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822 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de diferenças apresentado pelo exequente. Inexistência de extinção da execução. Interposição de apelação. Recurso incorreto. Cabimento de Agravo de Instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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823 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por investigador Ementa: RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por investigador de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada lei complementar. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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824 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA Lei 11.738/2008. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional proposta por professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Alegação de pagamento de proventos de inatividade em valor inferior ao devido, desconsiderando o interstício de 12% entre referências previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Pedido de reajuste dos proventos e pagamento das diferenças remuneratórias devidas. ... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ROMPIMENTO DO LACRE COMPROVADO. CONSUMO REDUZIDO COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE REGISTRO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO. 1.- A

constatação da irregularidade foi registrada no TOI, com a emissão de refaturamento do valor referente à diferença de consumo de energia não faturada. O medidor encontrado sem os lacres foi substituído por novo equipamento. O degrau de consumo apurado demonstra inequivocamente a eficácia da redução de registro decorrente dessa manipulação externa após a quebra dos lacres. 2.- Há, ainda, uma peculiaridade no caso, qual seja, o próprio autor reconhece a existência de irregularidade em seu medidor de consumo, o que justifica a cobrança dos valores apurados pela ré, independente de culpa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.- Os critérios dos cálculos apresentados ao consumidor devem ser ajustados para adequação aos reconhecidos nesta 31ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

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826 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até Junho de 2024, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de Junho de 2024, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.

1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. ... (Continua)

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828 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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829 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por Ementa: RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função - Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada LC - Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado não provido.

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831 - TJSP. Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa: Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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832 - STJ. Competência. Mandados de segurança relativos a mesma questão impetrados em comarcas distintas. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes. Conexão caracterizada. CPC/1973, art. 103.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas Juízos diferentes, mas com a mesma finalidade, qual seja, garantir o funcionamento do Posto Fronteira LTDA. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis.... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Inexistência de informações quanto à notificação da servidora para a ciência da existência da ação coletiva. Desnecessidade de extinção ou suspensão do processo, que poderá ter prosseguimento até o julgamento final ou até a opção da parte pela suspensão. ... (Continua)

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834 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.

«Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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835 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da demandada, no sentido de que «a existência de um grau maior de capacitação e a experiência anterior do paradigma, impossibilitam a confirmação das diferenças conferidas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «devidamente comprovada a identidade de funções e não demonstrada a alegada diferença de produtividade e perfeição técnica entre reclamante e paradigma". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso em apreço, a demandante não logrou produzir prova de insuficiência econômica, razão pela qual está apta a arcar com os custos da demanda. 3. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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836 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar os réus a pagarem as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre referências, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Honorários sucumbenciais não majorados em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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837 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professora aposentada da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2017. Reforma da sentença para condenar os réus a pagarem as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2018 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre referências, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Honorários sucumbenciais não majorados em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição do pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao executado agravado - Inadmissibilidade - Agravado receberá, em outra ação, indenização de diferenças de remuneração de poupança decorrentes de planos econômicos, cujo valor supera o crédito cobrado neste cumprimento de sentença - Esse valor a ser recebido, embora significativo, não consubstancia verba alimentar e nem se destina ao sustento do agravante - Existência de elementos informativos que demonstram a alteração da situação financeira do agravante - Reforma da decisão agravada - Revogação da gratuidade processual e manutenção do bloqueio do crédito do executado nos autos do processo 1000433-30.2016.8.26.0453 - Recurso provido.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA E A ENTREGUE PELA VENDEDORA QUE SUPOSTAMENTE DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE NA METRAGEM E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO POR SUPOSTA DIFERENÇA DE METRAGEM - ÁREA DE GRAMADO QUE PODE SER COMPUTADA NA METRAGEM DA VAGA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação proposta para pleitear o pagamento de horas intrajornada, adicional de insalubridade, adicional de nível universitário, indenização por danos morais e equiparação salarial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

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841 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.

Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ. Ônus de provar a má-fé é do exequente. Prova não produzida in casu. Diferença entre preço de avaliação e o preço de compra justificada em razão de depreciação ao longo de dois anos, máxime ao se considerar que se trata de veículo utilitário e com dez anos de fabricação à época da alienação. Inexistência de qualquer outro elemento a indicar conluio fraudulento. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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842 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. Se no exercício das funções contratuais Reclamante e modelos realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, sendo irrelevante o fato de uma ou de outra executar seus serviços em um setor ou outro de trabalho, na mesma localidade, se as atividades desempenhadas não se distinguiam, objetivamente. Assim, de acordo com o CLT, art. 461, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, labor em localidades diferentes e existência de quadro de carreira.... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,

condenando o réu ao pagamento da diferença recebida a menor que o piso nacional, devidamente comprovada nos autos, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidir somente a Taxa Selic, na forma ali prevista. Condenados os réus, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de metade para cada, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, pugnando que seja reajustado o vencimento-base de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, bem como pagas as diferenças devidas, desde o ano de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, além das diferenças devidas no curso da demanda. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente II, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada da rede pública estadual, Docente II, C-07, 22 horas, matrícula 00-0038814-0. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos, devendo o cálculo ser realizado de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais conforme pretendido pela demandante, observada a prescrição quinquenal. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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844 - TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.

«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão ou da alteração da gratificação semestral instituída submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando a inexistência de controvérsia nos autos quanto ao fato de que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Ações coletivas. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão quanto à aplicação do Tema 810 nos cálculos relativos às diferenças devidas - Alegação de ofensa à coisa julgada - Possibilidade de cobrança de valor residual objeto da aplicação do Tema 810/STF - A discussão referente aos juros e correção monetária é matéria de ordem pública, com aplicabilidade imediata - Inexistência de preclusão ou ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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847 - TJSP. "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

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848 - TJSP. "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

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849 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA «PL-DL 1971". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o de cujus, em razão da morte do qual a reclamante se tornou pensionista, recebeu a parcela PL-DL por mais de 13 anos, e, ao se aposentar em dezembro de 1985, « passou a perceber a complementação de aposentadoria, que não computava os valores percebidos a título de PL-DL, até porque nunca houve contribuição para custear tal benefício «. 3. Logo, uma vez que a pretensão diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da integração de parcela efetivamente percebida durante a contratualidade, configura-se a hipótese de lesão de trato sucessivo, de maneira que incide a primeira parte da Súmula 327/TST, segundo a qual no sentido de que « a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante teceu insurgências genéricas, sem especificar em que ponto teria havido a alegada omissão, o que impede o exame da violação suscitada. Incólume o art. 93, IX, da CF. 2. FORMAÇÃO DO CUSTEIO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Quanto à formação do custeio para as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, a Fundação Petros carece de interesse recursal, pois consta da decisão agravada o seguinte comando « Como corolário, determinar o recolhimento das contribuições devidas à PETROS, pelo reclamante e pela Petrobras, na forma como prevista nos regulamentos aplicáveis". 2. Com efeito, constata-se que houve a determinação de recolhimento das contribuições destinadas ao custeio das diferenças de complementação de aposentadoria, de modo que não se vislumbra o interesse recursal da Fundação Petros quanto ao tema. 3. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. A despeito do fato de que houve condenação ao pagamento de diferenças de suplementação de benefício desde as instâncias ordinárias, a Fundação Petros somente se insurgiu a respeito da definição de reserva matemática em sede de agravo, de maneira que opera-se a preclusão sobre a matéria, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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850 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BACIA DE DECANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A PAGAR OU A RECEBER. AUSÊNCIA DE EFETIVA CERTEZA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A reclamação tem lugar nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. No caso dos autos, o pleito da reclamante veio estribado no CPC, art. 988, II, porquanto o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ não teria observado as decisões lançadas no AgInst 5046705-24.2024.8.21.7000 e no AgInst 5276781-47.2024.8.21.7000.... (Continua)

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