(DOC. VP 142.5853.8019.4900)

TST. Prescrição. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica (violação aos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; 11 da CLT e contrariedade à Súmula 294/TST).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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