(DOC. VP 807.2090.5839.4300)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 1.218. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUTORA QUE ATENDEU AO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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