(DOC. VP 511.1686.1106.7146)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos com base no piso nacional do magistério e condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de suspensão do feito em razão da existência do Tema 1.218 do STF, e de ação coletiva sobre a matéria. 3. A existência do direito da autora a adequações relativas ao piso salarial nacional para o M

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