Jurisprudência sobre
convencao do condominio
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651 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água além do teto estabelecido. Exigência de diferença de preço. Descabimento. Teto determinado em assembléia geral de condôminos. Falta de comprovação de quórum com aptidão de alterar a convenção. Ineficácia. Pagamento das despesas rateadas. Necessidade. Alegação de falta de envio do boleto. Descabimento. Prévia ciência de sua obrigação mensal. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJSP. Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.
Pretende a parte autora, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... ()
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654 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.
«... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. ... ()
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655 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.
«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -
Decisão agravada que busca efetivar medida de controle e restrição de acesso a moradores de condomínio edilício, em relação àqueles que não possuem vínculo com as unidades condominiais localizadas em determinada torre - Situação que, em tese, ofende a convenção condominial aplicável a todas as torres, bem como cerceia direito de moradores de outros edifícios do condomínio - Situação previamente analisada em outro agravo de instrumento - Recurso provido... ()
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657 - TJSP. Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 318) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, art. 924, I C/C art. 485, S I E IV (APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 771, PARÁGRAFO ÚNICO), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO CREDOR OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. ... ()
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659 - TJSP. Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus
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660 - TJSP. Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO VALOR EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSENTE.
A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a desnecessidade de dilação probatória, deve ser apreciada a exceção de pré-executividade. Para a constituição de título executivo extrajudicial, no âmbito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o montante deve estar previsto na convenção condominial juntada aos autos ou ter sido instituído em assembleia geral, cuja ata esteja igualmente juntada aos autos.... ()
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662 - TJSP. Cominatória. Demolitória. Aumento de área construída e modificação das fachadas dos fundos e lateral do imóvel. Condomínio instituído formalmente. Projeto arquitetônico aprovado na prefeitura, convenção condominial e regulamento interno. Obra que viola as regras condominiais. Desfazimento. Necessidade. Restabelecimento da fachada original, sob pena de multa diária. Recurso provido.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Juízo de retratação. Incompetência do julgador monocrático para reconsiderar decisão proferida pela presidência do STJ. Não ocorrência. Prequestionamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Redução dos juros moratórios previstos pela convenção condominial mediante a aplicação da Lei de usura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O relator do agravo interno pode reconsiderar a decisão monocrática agravada proferida pela Presidência do STJ em razão da redistribuição do processo observando as regras de competência interna e de ser-lhe permitido decidir o recurso quando amparado em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Ainda que assim não fosse, eventual mácula constante na decisão monocrática fica superada, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. ... ()
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664 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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665 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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666 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão em face da SABESP de manter a classificação do condomínio como de «uso residencial. Circunstância em que, tendo o condomínio comprovado que, pela convenção condominial, sua finalidade é oferecer habitação e lazer para pessoas maiores de quarenta anos de idade, apesar de oferecer serviços extras, não pode ser classificado como de «uso comercial ou misto, para fins de alterar o faturamento para uma economia, ante a inexistência de prova que indique a exploração comercial. Recurso não provido.
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667 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.
«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... ()
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668 - STJ. Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.
«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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669 - TJSP. Condominío. Despesas condominiais. Incidência dos juros moratórios para os condôminos inadimplentes a partir do vencimento de cada cota, e a multa limitada a 2%. Aplicabilidade do artigo art. 1336, § 1º, do CC/2002. Inclusão na condenação das prestações vencidas no curso do processo. CPC/1973, art. 290. Recurso provido do autor e desprovido da ré
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670 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.
Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... ()
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671 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Documentação dos autos que dá cabo da obrigatoriedade das cotas e a confissão do não pagamento é patente. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Juros de mora e correção monetária devidos desde o vencimento e não pagamento de cada parcela condominial, por disposição legal e determinação da convenção. Recurso não provido.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTAS COM AR RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM OS DEVEDORES/LOCAL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE FATO DO ENDEREÇO EM QUE AS MISSIVAS FORAM RECEBIDAS TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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673 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de cobrança movida por empresa prestadora de serviços contra condomínio por inadimplência de parcelas relacionadas à instalação de sistema de individualização de água. O réu alegou nulidade contratual por descumprimento de quórum previsto na convenção condominial, superfaturamento e falhas na execução dos serviços. II. Questão Em Discussão 2. Está em discussão (i) validade do contrato celebrado entre as partes à luz da convenção condominial e do quórum exigido; (ii) responsabilidade de supervisão por falhas na fiscalização de preços antes da contratação; (iii) extensão do adimplemento e do desconto por falhas na execução contratual; (iv) cabimento de encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. III. Razões De Decidir 3. O contrato foi aprovado por maioria simples em assembleia, conforme exigência da convenção condominial, e devidamente assinado pelo síndico, sendo válido e eficaz. 4. As falhas constatadas na execução do serviço não comprometem a essência do contrato, justificando o pagamento proporcional ao serviço realizado. 5. Não cabe ao condomínio alegar superfaturamento como justificativa para inadimplência, sendo sua responsabilidade prévia realizar pesquisa de mercado e selecionar propostas adequadas. 6. Correção monetária, juros e multa contratual são devidas, pois o réu usufruiu do serviço contratado e está inadimplente com as obrigações pactuadas. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válido o contrato celebrado em conformidade com as regras condominiais e aprovado por maioria simples em assembleia, conforme convenção. 2. Alegações de superfaturamento não eximem o compromisso de suas obrigações contratuais. 3. Correção monetária, juros e multa são devidos em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião da alienação - Precedentes - Com relação ao imóvel objeto do pleito reconvencional: inexistência de condomínio, haja vista que sequer partilhado - Questionamento de eventuais direitos sobre o bem que deve ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA SUA EFICÁCIA PERANTE OS CONDÔMINOS. PRESTABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA FUNDAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO REFERENDADA EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na ação indenizatória movida em razão de infiltração no apartamento dos autores, decorrente de falha na instalação hidráulica na unidade superior, de propriedade da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 3.852,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do condomínio réu, em razão da improcedência dos pedidos contra ele. ... ()
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678 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras.
Dano moral - Ocorrência - O Condomínio realizou corte indevido do fornecimento de água da unidade alugada pela inquilina, apesar de ela estar quite com a taxa condominial de janeiro de 2021 - Convertido o julgamento em diligência nesta instância, a instituição financeira confirmou que o valor relativo ao comprovante de fl. 27 (taxa condominial de janeiro de 2021) foi revertido em favor do condomínio (fls. 333/334) - Serviço que somente foi restabelecido após a locadora pagar novamente a taxa, já adimplida - A suspensão do serviço constitui ato ilícito, muito mais grave em se tratando de morador adimplente - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, que bem atende ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora da citação e correção deste acórdão (arbitramento) - Eventual descompasso entre o Banco e a Condomínio é questão a ser dirimida entre eles. Dano material comprovado - Houve pagamento em duplicidade da contribuição condominial de janeiro de 2021, de modo que o valor do segundo pagamento feito deve ser devolvido de forma simples, diante da falta de prova da má-fé do apelado (tema 622, STJ) - Juros da mora da citação, e correção monetária desde o desembolso. Sucumbência exclusiva do apelado (súmula 326, STJ) - O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 20% sobre a condenação. Sentença reformada - Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Alegação de falta de adoção de mecanismos de segurança pelo condomínio, possibilitando furto de peças da motocicleta do autor na garagem do edifício. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de previsão expressa na convenção condominial ou regimento interno responsabilizando o condomínio por furto ou roubo em área comum. Impossibilidade de socialização dos danos. Responsabilidade do condomínio afastada. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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680 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Notificação Condominial. Alegação de Uso de Entorpecentes. Dano Moral Não Configurado. Ausência de Conduta Ilícita. Impossibilidade de Responsabilização do Condomínio. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação que objetiva condenação de Condomínio em danos materiais e moral que o autor alega ter sofrido em razão de notificação recebida acusando-o de uso de entorpecentes. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se uma notificação enviada pelo condomínio caracterizou conduta ilícita e se houve nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados pelo autor. III. Razões De Decidir 3. Não se verifica conduta ilícita por parte do Condomínio. A notificação foi enviada de forma lacrada, com menção genérica à conduta reprovada. 4. Não houve prova de que o Condomínio divulgou o fato a terceiros, e a demissão do autor foi sem justa causa, com boas referências fornecidas pela ex-empregadora. 5. O autor poderia ter impugnado a notificação, mas não o fez, e não ficou demonstrado que o ato do réu gerou os danos relatados. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples remessa de notificação condominial, lacrada e baseada em reclamações de vizinhos, não caracteriza dano moral, sobretudo quando não houve divulgação dos fatos pelo réu a terceiros. 2. Ausência de nexo de causalidade entre a notificação e os danos alegados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos e reconvenção. Janela da unidade condominial de propriedade da ré com vidro quebrado. Risco de queda de cacos de vidro. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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682 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido ao fundamento de inexistência de aprovação prévia de orçamento em desacordo com a convenção. Desacolhimento. Despesas ordinárias e extraordinárias. Admissibilidade da juntada posterior do orçamento anual. Assembleia. Decisão por maioria que obriga a todos os condôminos. Regularidade da cobrança. Pedido contraposto afastado. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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683 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Ata e Assembleia, não se manifestou sobre o pedido de suspensão de novos atos voltados à instauração de condomínio edilício horizontal. Os agravantes sustentam que a conversão da associação em condomínio contraria a legislação municipal de Lagoa Santa (Lei Ordinária 2.862/2008), que veda tal transformação em loteamentos fechados. ... ()
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684 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Noticiada alienação particular de imóvel litigioso por R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Decisão de extinção ao cumprimento da sentença, em razão da inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I e art. 513, ambos do CPC. Insurgência do advogado do exequente, em nome próprio, visando prosseguimento do incidente para recebimento de honorários sucumbenciais fixados na ação principal. Prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo honorários sucumbenciais em desfavor de corrés beneficiárias da gratuidade da justiça. Recebimento de numerário decorrente de alienação de imóvel litigioso. Valor elevado e apto a suportar despesas do processo. Condição suspensiva superada. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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686 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.
«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... ()
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687 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Direito processual civil. Súmula 182/STJ. Direito civil. Condomínio. Aluguel por temporada não configurado. Entendimento do tribunal de origem. Finalidade diversa da residencial. Impossibilidade. Cláusula condominial e regimento interno. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência objetivando que o condomínio se abstenha de proibir o Autor de realizar anúncios e de alugar seu imóvel por temporada. ... ()
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688 - TJSP. Condomínio. Edifício. Instalação de aparelhos de ar condicionado na parte dos fundos do prédio. Ausência de alteração na fachada e na harmonia arquitetônica deste. Inocorrência de infração à convenção condominial, que não veda, especificamente, a instalação dos aparelhos. Ação para o desfazimento das obras julgada improcedente. Recurso provido para este fim.
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689 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.
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690 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Coisa comum. Garagem coletiva. Deliberação acerca da distribuição de vagas por três anos. Validade. Inexistência de outra deliberação válida a respeito do sorteio. Realização periódica de sorteio determinada. Forma de sorteio e critérios da competência da convenção condominial. Sentença que extrapolou o pedido nesse ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR 19 CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EX-SÍNDICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR NULA A ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EX-SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CITRA PETITA). FEITO MADURO. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO art. 1.013, § 3º, S III E IV DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MERA SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DEBATIDOS NESTA AÇÃO E NA ANTERIOR QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DISTINTO E AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO DE FÁCIL INTELIGÊNCIA, CERTO DE QUE OS DEMANDANTES UTILIZARAM DA ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, TAMBÉM PARA QUE OS RÉUS APRESENTASSEM A SUA DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA A AGE IMPUGNADA, EM QUE PESE APENAS SETE DELES TENHAM COMPARECIDO À REUNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO, SOBRETUDO SE NADA DO QUE FOI DELIBERADO EXIGE A PRESENÇA DE QUÓRUM MÍNIMO. CONDÔMINOS QUE FORAM CONVOCADOS PARA DELIBERAR SOBRE (I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO; (II) JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA SANÇÕES APLICADAS AOS CONDÔMINOS; E (III) APRESENTAÇÃO DE PARECER E LAUDO TÉCNICO ACERCA DE SUPOSTA USURPAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE ÁREA PRIVATIVA DE DETERMINADO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA «CESSÃO DA REFERIDA ÁREA. LEITURA DA ATA DA AGE QUE EVIDENCIA QUE A APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, LIMITOU-SE A TORNAR PÚBLICA SUA DECISÃO UNILATERAL DE RESTITUIR AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 101 DO BLOCO 13 A ÁREA QUE JULGOU PERTENCÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO ANULATÓRIA SE NADA NA RETIRADA DESSE ATO DO MUNDO JURÍDICO OCASIONARÁ O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE DE AGIR QUE POSSUI TRÊS ASPECTOS: (I) UTILIDADE, (II) ADEQUAÇÃO E (III) NECESSIDADE, TODAS AUSENTES NESTE CASO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELOS AUTORES NÃO É APTO A SATISFAZER A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SERÁ CAPAZ DE ATINGIR O OBJETIVO PERSEGUIDO, QUE É A DEVOLUÇÃO DA ÁREA CEDIDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA ÁREA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER REJEITADO. ABSOLUTAMENTE NADA NA PEÇA VESTIBULAR OU EM QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS AUTORES JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A ORA APELANTE NÃO NEGA NA PEÇA DE BLOQUEIO QUE, POR ATO UNILATERAL SEU, «CEDEU/RESTITUIU A ÁREA OBJETO DESTE LITÍGIO A TERCEIRO, SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.
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692 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUORUM DE ASSEMBLEIA PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO ESSA QUE DEVE SER FEITA PELOS CONDÔMINOS PELA VIA ADEQUADA
-Ainda que os presentes à Assembleia tenham sido favoráveis a realização das modificações arquitetônicas nos imóveis e que estas sejam úteis, assim como, que o quórum estabelecido do Código Civil tenha sido alcançado, não há como reputar como aprovadas as modificações pretendidas, já que não há que se falar em «anulação do quórum de unanimidade exigido, mormente quando considerado que este está contido na Convenção Condominial, que foi editada já na vigência do atual Código Civil, demonstrando, assim, que ao menos até momento anterior à Assembleia, era interesse dos condôminos que a Convenção Condominial previsse quórum mais rígido para alteração desta natureza, decisão essa que deve ser respeitada ao menos até que seja promovida pelos condôminos a modificação de seus termos, o que deve ser feito pela via adequada e não no bojo desta demanda. ... ()
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693 - STJ. Agravos regimentais nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. 1. Agravo regimental do condomínio edifício andraus. Alegação de violação à convenção condominial. Inexistência.
«1.1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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694 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, COM RESPOSTAS SATISFATÓRIAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ FOI RESPONDIDA APÓS UMA SEGUNDA VISTORIA, REALIZADA EM CONJUNTO COM OUTRA ENGENHEIRA, QUE TAMBÉM ASSINOU O COMPLEMENTO DO LAUDO. A MERA INSATISFAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, CONFORME ESTABELECE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS: DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A ORIGEM DAS ÁGUAS QUE OCASIONARAM A INUNDAÇÃO E OS DANOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE A ORIGEM DA INUNDAÇÃO FOI DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM) E NÃO DA PORTA DA FRENTE DA LOJA, QUE POSSUÍA ANTEPARO PARA EVITAR OU MINIMIZAR ENCHENTES DA RUA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, DADO O CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO DA MATÉRIA. O CONDOMÍNIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU CONDÔMINO, UMA VEZ QUE ESTES FORAM ORIUNDOS DE ÁGUAS ACUMULADAS NA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. DANO MATERIAL - REPAROS NO IMÓVEL: OS DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS DA LOJA FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS. SEGUNDO A PERÍCIA, OS SERVIÇOS E OS MATERIAIS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA PARA RESSARCIMENTO ESTÃO DE ACORDO COM OS DANOS APRESENTADOS E EM VALOR DE MERCADO. DANO MATERIAL - PERDA DOS PRODUTOS: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER FOTO OU COMPROVANTE DOS PRODUTOS DANIFICADOS. A NOTA FISCAL E AS FOTOS DESSES PRODUTOS PODERIAM FACILMENTE TER SIDO FORNECIDAS. A AUTORA ATRIBUI UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA (BOLSAS, SAPATOS), SEM COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO JUNTO AO FORNECEDOR. VERBA INDEVIDA. DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES: A LOJA DA PARTE AUTORA PERMANECEU FECHADA POR SETE DIAS EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO NÃO DEVE SER MANTIDO. A SENTENÇA CONSIDEROU O FATURAMENTO BRUTO MÉDIO INDICADO PELA AUTORA, COM BASE EM UMA SIMPLES PLANILHA, E NÃO EM DADOS FISCAIS DA EMPRESA. ADEMAIS, PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS O FATURAMENTO BRUTO, IGNORANDO-SE O CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E OS DEMAIS ENCARGOS INERENTES À VENDA (COMO COMISSÕES DE VENDEDORES, ROYALTIES DA FRANQUEADORA E IMPOSTOS, ENTRE OUTROS), SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. A VERBA DEVE LEVAR EM CONTA O LUCRO ESPERADO NO PERÍODO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO OS DADOS FISCAIS DA EMPRESA E NÃO MERAS PLANILHAS DO SISTEMA. DANO MORAL: A PARTE RÉ, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM FAVOR DO 2º AUTOR, PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A NOVAS INUNDAÇÕES NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDAS NA SENTENÇA JÁ FORAM CUMPRIDAS DEVE SER ANALISADA EM FASE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO É PREDOMINANTEMENTE SUBJETIVA. PARA QUE ESTE SEJA RESPONSABILIZADO POR DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO OU A TERCEIROS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO EM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O SÍNDICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL FALHA DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO ADOTOU ADEQUADAMENTE OS SISTEMAS PARA MINIMIZAR A ENCHENTE DA RUA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE ELE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS OU DE IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. A AUSÊNCIA DE ATITUDE PROATIVA NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO SÍNDICO, CONSIDERANDO AINDA QUE O EDIFÍCIO POSSUI MAIS DE 40 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE ELE RESPONDA POR SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS. ADEMAIS, EVENTUAL FALHA DO SÍNDICO PODERÁ SER APURADA EM AÇÃO REGRESSIVA DO CONDOMÍNIO, CASO ASSIM ENTENDA O NOVO SÍNDICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS: EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86. EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, DEVE HAVER REDISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU; PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL PARA O VALOR DE R$30.700,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DETERMINAR QUE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo, em razão de falência da instituição financeira da qual era o condômino diretor. Indisponibilidade dos bens deste que não tem o condão de retirar a preferência absoluta do condomínio em receber o que lhe é cabível sob o título em questão. Revogação da decisão que, a requerimento do síndico, determinou a suspensão do processo. Necessidade. Prosseguimento do feito. Cabimento. Recurso provido.
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.
- Orequerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... ()
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698 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.
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699 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. ... ()
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700 - TJSP. Cominatória. Demolitória. Fechamento da varanda com vidro e esquadria de alumínio por condômino. Alteração de fachada do edifício. Reconhecimento. Desrespeito à Convenção Condominial e violação ao disposto no Lei 4591/1964, art. 10, I. De rigor o desfazimento da obra. Recurso improvido.
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