Jurisprudência sobre
convencao do condominio

551 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Rés que compõem o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo sócio gestor - Reconvenção proposta em que as requeridas não fazem qualquer distinção entre si ao pretender impor cumprimento de obrigação à apelada - Preliminar afastada. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.03.2016

a 10.02.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... (Continua)

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554 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de multas condominiais com pedidos cumulados de restituição de valores e imposição de obrigação de fazer. Alegação de invalidade daquela imposição porque amparada em alteração da convenção aprovada sem observância do quórum necessário para isso. Invalidade inocorrente, já que mesmo pela redação anterior a convenção conferia ao síndico a possibilidade de impor multas ao condômino que infringisse dever legal ou convencional. Código Civil e Convenção que proibiam o condômino de agir de modo a colocar em risco a segurança do condomínio. Ausência, contudo, de prova de assim realmente ocorrido. Ação procedente. Litigância de má-fé não configurada. Apelação não provida

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555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação limitada aos demais condôminos - Precedentes - Aferição da aplicação do disposto no CPC, art. 836 após avaliação do bem antes da fase expropriatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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558 - TJSP. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO NO APARTAMENTO. PORTA ARROMBADA, SUBTRAÍDOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU RAFAEL.

Recurso do condomínio. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Responsabilidade do condomínio. Inocorrência. Condomínio que só responde por atos ilícitos ocorridos em suas dependências se houver previsão expressa em convenção condominial, regimento interno ou assembleia deliberativa. Entendimento do c. STJ. Responsabilização que pode se dar se ficar comprovada a culpa ou dolo dos funcionários do condomínio. Caso concreto em que a convenção afasta expressamente a responsabilidade do réu e não há demonstração de que os porteiros agiram com negligência. Acesso ao edifício que se deu mediante expressa autorização do proprietário. Responsabilidade do condomínio afastada. ... (Continua)

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559 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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560 - TJSP. Condomínio. Edifício. Unidade condominial utilizada por provedor de acesso à «internet». Utilização de cabos de fibra ótica pela tubulação de fiação do edifício. Pretensão ao reconhecimento de direito de passagem dos referidos cabos. Apresentação de reconvenção, com pedido de retirada dos cabos e indenização, pela utilização de torre de transmissão no condomínio. Prova pericial. Demonstração de que as atividades da autora são exercidas com negligência, perante o condomínio e demais moradores. Utilização desordenada de cabos e fiações, provocando ocupação inútil tanto da tubulação, quanto da prumada vertical do prédio. Direito à utilização das instalações do condomínio que não permite violação ao direito de vizinhança. Determinação de retirada dos cabos. Viabilidade, ademais, do pedido de indenização decorrente da utilização de torres de transmissão no prédio. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o adesivo do autor.

... (Continua)

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561 - TJRJ. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE.

convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ). ... (Continua)

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562 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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564 - TJRJ. Condomínio em edificação. Convenção de condomínio. Força cogente. Placa de propaganda instalada na fachada de prédio. Vedação por norma condominial. Mantida a ordem de retirada. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º.

«O não cumprimento de uma norma legal ou estatutária não produz efeito revocatório. Regras condominiais adotadas em consonância com o devido procedimento legal. Uma vez aprovada pelo «quorum regular, a Convenção adquire força obrigatória. Impõe-se, obviamente, aos seus signatários. Impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação. A mera tolerância do condomínio ou de seus moradores não tem o condão de alterar o disposto na convenção.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BENFEITORIA REALIZADA POR EX-SÍNDICA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por condomínio em face de ex-síndica, cuja causa de pedir consiste na alegação de que a ré dispendeu R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) com a contratação de empresa prestadora de serviços para fins de confecção e instalação de portas de alumínio nas lixeiras dos andares, em substituição as de madeira, caracterizando-se, no entendimento do autor, benfeitoria voluptuária em área comum que, ademais, foi realizada sem prévia deliberação em Assembleia Condominial. ... (Continua)

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566 - STJ. Condomínio em edificação. Furto de veículo. Cláusula de não indenizar. Lei 4.561/1994, art. 9º, § 2º.

«Estabelecendo a Convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.... (Continua)

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567 - TJSP. Condomínio. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto em apartamento. Responsabilidade do condomínio que depende da existência de disposição expressa na convenção condominial ou no regulamento interno, posto que representa socialização dos prejuízos. Regulamento que, no caso, dispõe em sentido contrário, isentando o condomínio do dever de indenizar. Comprovação no sentido de que a ação criminosa decorreu de ato culposo de preposto do réu. Porteiro que permitiu o ingresso dos suspeitos por duas vezes, sem qualquer identificação. Ausência absoluta a respeito da propriedade dos bens indicados como subtraídos. Dano material não comprovado. Dano moral existente na hipótese. Fixação em valor razoável para compensar o dano moral sofrido. Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.

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568 - TJSP. Condomínio. Síndico. Legitimidade. Regular representação na defesa de interesse comum. Plenos poderes para ajuizar ações que digam respeito à alteração arquitetônica da fachada do prédio, na esteira do que dispõe o art. 1348, II, do Código Civil e sua convenção condominial. Agravo retido não acolhido.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... (Continua)

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570 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Acervo probatório que comprova a utilização pela ré, de forma exclusiva, de área comum do condomínio autor, situada em área de iluminação e ventilação do prédio. Infringência ao disposto na Lei 4.591/64, art. 3º. Prejuízo ao condomínio autor e demais condôminos. Tolerância do condomínio por longo período que não justifica a manutenção ilegal de situação que põe em risco a segurança dos condôminos e do condomínio, visto que seus funcionários não dispõem de acesso à área para a manutenção da tubulação de gás ou águas pluviais que ali estão presentes. Situação fática que impossibilita a aplicação da supressio. Condenação ao ressarcimento das despesas com o pagamento de honorários advocatícios contratuais e custas processuais que se afasta. Honorários que devem ser arcados pelo interessado no ajuizamento da demanda; custas processuais que poderão ser havidas naturalmente como consectário lógico da sentença em que caso de êxito na demanda. Provimento parcial do recurso.

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571 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA QUESTIONANDO A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, UNILATERALMENTE ESTIPULADA, ENQUANTO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXIGE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA ALEGANDO APROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a eleição de síndico com arbitramento de remuneração pelo exercício do encargo, a convenção condominial exige que tais verbas sejam aprovadas em assembleia geral. No caso, não basta a afirmação de que tais verbas foram aprovadas em conjunto com o subsíndico e membros do conselho consultivo, devendo o síndico submeter-se às disposições da convenção condominial (art. 1.348, IV, do CC, e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, s a e c)... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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573 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

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574 - TJRJ. ACÓRDÃO

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE CUJA LEGITIMIDADE ATIVA SE RECONHECE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Conforme se depreende da exordial, o apelante objetivava, no momento do ajuizamento do feito, a não realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada pela 2ª ré e designada para o dia 14/06/2021, ou que fosse retirado da mesma o tópico referente à ratificação das obras realizadas na parte superior do Bloco B. Pleiteou, ainda, a condenação da 2ª demandada, síndica do condomínio réu, a ressarcir os valores integralmente gastos com a obra realizada indevidamente; ... (Continua)

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DEFESA. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de se declarar a nulidade de multa aplicada pela suposta prática de comportamento antissocial, em razão de ausência de observância ao procedimento regular previsto na Convenção Condominial e Regulamento Interno. Sentença de procedência de anulação da penalidade por falta de formalização adequada, violação ao contraditório e ampla defesa e ausência de deliberação da Assembleia Geral. ... (Continua)

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579 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Infrações às normas do condomínio. Sanção fundada em Regulamento Interno, porém de forma irregular. Termo inicial para a conversão da advertência em multa deve ser computado da data da infração. Afastamento da imposição de multas que se mostra regular. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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580 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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581 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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582 - TJSP. Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

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583 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1324 e CODIGO CIVIL, art. 1333. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

falta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. ... (Continua)

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585 - TJSP. Registro de convenção de condomínio. Retificação pleiteada para que se inscreva o nome dado ao edifício objeto da incorporação. Interpretação em analogia ao nome comercial. Embora não conste da convenção a nomenclatura adotada pelos condôminos, evidenciou-se, por atas de assembleias realizadas em 30 (trinta) anos, que foi incorporado ao patrimônio do grupo de proprietários o nome Condomínio Edifício Sete Santos, o que caracteriza a publicidade ostensiva, maior requisito para reconhecimento da identificação adotada e respeitada por todos. Provimento

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586 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juros de mora desde a citação. 3. Os acréscimos são devidos pelo executado, que deu causa à anulação do negócio, e se encontram em consonância à orientação adotada pelo C. STJ, ao rever a tese alusiva ao Tema Repetitivo 677, pelo que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo-lhe o pagamento dos consectários de sua mora, deduzido o saldo da conta judicial... (Continua)

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587 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de assembleia condominial. Apelantes que se insurgem contra a sentença que reconheceu a decadência do direito. Apelantes proprietários das lojas comerciais localizadas no térreo do condomínio (galeria) que alegam ter o mesmo aprovado em 05/04/2008 alteração do regimento interno integrando as unidades dos autores ao condomínio, contrariando o que refere a Convenção. Prova que indica que as lojas fazem parte do condomínio, vez que pagam taxa condominial e recebem serviços nas áreas comuns. Assembleia contestada que alterou o regimento interno para estabelecer horário de funcionamento da galeria, finalidade comercial dos espaços, dias de funcionamento entre outras normas de uso do espaço. Ação anulatória ajuizada 14 anos após a realização da assembleia. Reconhecimento da decadência, por aplicação do prazo decadencial bianual, a que refere o art. 179 CC. Precedentes da jurisprudência do STJ e TJRJ. Apelantes que conviveram sem oposição com as regulamentações condominiais promovidas na AGO contestada por 14 anos, criando na parte contrária a expectativa de que haviam se conformado com as alterações regulamentares em questão. Aplicação do instituto da supressio. Apelo desprovido.

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588 - TJRJ. Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... (Continua)

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589 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo condomínio réu. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Controvérsia sobre a celebração de contrato de locação de gerador entre as partes desta demanda, haja vista que o condomínio réu alega que a autora teria mantido tratativas com indivíduo que não tinha legitimidade para agir em seu nome, tampouco haveria prova da efetiva locação. Embora o instrumento que pretensamente formalizaria a celebração da locação não esteja assinado, a análise conjunta do aludido instrumento, da impressão de tela de tratativas via WhatsApp e do relatório de desinstalação que instruem a petição inicial revelam que condomínio réu realmente fez uso de gerador oferecido pela autora mediante assunção de obrigação de contraprestação pecuniária, evidenciando a existência de relação locatícia entre as partes. A alegação de que as tratativas via WhatsApp teriam sido realizadas com indivíduo que não tinha legitimidade para agir em nome do condomínio réu não merece prosperar, haja vista que, durante as tratativas, o indivíduo em questão se apresentou como síndico, o condomínio réu não demonstrou a falsidade da impressão de tela acostada aos autos, tampouco indicou quem seria o seu representante à época da referida tratativa, e, além disso, a instalação do gerador foi efetivamente realizada, o que indica a ocorrência de autorização do representante do condomínio réu para efetivação da relação jurídica em discussão. O conjunto probatório coligido aos autos confirma a alegação de celebração de contrato de locação entre as partes desta demanda, razão pela qual a condenação do locatário, ora condomínio réu, ao pagamento do aluguel proporcional ao período de uso do gerador locado e da multa por rescisão antecipada da avença era mesmo cabível, não havendo que se falar em improcedência da presente ação. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora administradora que teve, contra si, sentença de condenação, a título de danos morais, em ação ajuizada por um dos condôminos para os quais presta serviços - Suspensão indevida no fornecimento de água do morador - Administradora alega que o corte do serviço se deu em razão de falha na prestação de serviços do banco réu, que não computou o pagamento do boleto, deixando de informá-la a esse respeito - Extrato financeiro emitido pelo banco réu em que realmente não consta a informação de pagamento do boleto do condômino - Danos materiais devidos - Danos morais configurados - Manejo de ação judicial contra o condomínio que certamente prejudica sua credibilidade perante os demais moradores - Quantum indenizatório que não enseja qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Composição de dívida. Decisão que indeferiu a expedição de Ofícios à Empresa Natura Cosméticos S/A, ao Condomínio Clube Parque Condomínio e ao Detran, para que apresentassem nos Autos informações necessárias para a satisfação da Execução. Medidas excepcionais. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência das investigações pleiteadas pela Cooperativa Agravante. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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592 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Pretensões de anulação de assembleia condominial e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Assembleia convocada para destituição do síndico (autor) que não observou o quórum previsto na Convenção - Nulidade reconhecida com acerto - Convenção que pode estabelecer quórum mais rígido do que o previsto no art. 1.349, do Código Civil - Questão relacionada à aprovação das contas do período em que o autor exerceu o cargo de síndico que não foi objeto de definição em nenhuma das Assembleias impugnadas pelo autor - Dano moral por conduta do condomínio réu que não pode ser reconhecido no presente caso - Condenação a esse título afastada - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veículo pela autora. Documento, no entanto, do qual não se depreende qualquer informação pessoal da autora que, divulgada, teria o potencial de causar-lhe dano extrapatrimonial. Primeiro nome e endereço da demandante que já constavam daqueles autos, pois indicados pelo então autor em sua petição inicial. Elemento, ademais, sequer considerado por aquele Magistrado quando do sentenciamento. Notificação que, em seu conteúdo, denota somente o exercício pelo condomínio da conduta descrita nos CPC, art. 726 e CPC art. 727, e, portanto, lícita, de interpelar a moradora quanto a constantes e reiteradas reclamações de outros condôminos acerca de suposto comportamento antissocial, sem a aplicação de qualquer penalidade e dispondo expressamente que não se fazia, naquele momento, qualquer juízo de valor sobre a procedência ou não das reclamações recebidas. Condômino, ademais, que, sendo o autor da reclamação que ensejou o envio da notificação, tinha direito a solicitar do condomínio informações acerca das providências adotadas administrativamente. Dados constantes do referido documento, além disso, que sequer podem ser tidos como sensíveis, de acordo com o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( 13.709/2018). Improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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595 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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596 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança de encargos condominiais. ... (Continua)

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597 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

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598 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória convencional. Aplicabilidade. Previsão na convenção condominial. Massa falida, ora apelante, figura como proprietária do imóvel. Impossibilidade da incidência das regras específicas da Lei de falências. Recurso nesta parte improvido.

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599 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c./c. obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. O sistema de reserva de imóveis através de plataformas digitais do tipo «Airbnb é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada. Convenção de Condomínio que contém previsão expressa de destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais, sendo impossível a sua utilização para atividade de hospedagem remunerada. Desvirtuamento da natureza residencial do condomínio. Alta rotatividade de pessoas que oferece risco ao sossego e segurança dos demais condôminos. Inteligência do art. 1336, IV, do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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600 - TJSP. Condomínio. Edifício. Reforma em «hall de elevador. Obrigação de fazer objetivando a restituição aos padrões originais. Descabimento. Ausência de óbice na Convenção Condominial. Modificação que não implicou na alteração da função do espaço, que leva apenas à propriedades exclusivas do requerido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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