Jurisprudência sobre
convencao do condominio

951 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Imóvel incendiado e desocupado temporariamente pelo autor. Condomínio que impede o acesso do condômino autor ao seu imóvel. Bem arrematado por terceiro em leilão judicial em razão de dívidas condominiais. Arrematação perfeita e acabada, com imissão na posse pela arrematante. Ausência de substrato fático jurídico a amparar o pleito do autor. Mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso desprovido... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O BANCO RÉU A AUTORIZAR O ATUAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE NÃO FOI EXIGIDA NO MOMENTO DE ABERTURA DA CONTA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O AUTOR, CONDOMÍNIO DE PEQUENO PORTE, SOMENTE NÃO REGISTROU EM CARTÓRIO SUA CONVENÇÃO PORQUE «OS REQUISITOS (...) SÃO DIFÍCEIS DE SEREM CUMPRIDOS, POIS MEXEM DIRETAMENTE NO BOLSO DE PESSOAS HUMILDES - APRESENTAÇÃO DA «ESCRITURA DE DECLARAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E ATA DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O MISTER PRETENDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA

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953 - TJSP. Apelação cível. Bem imóvel em condomínio. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento proporcional à sua cota-parte, de gastos para manutenção do imóvel desde a data do divórcio, com reconhecimento do direito à retenção em razão de benfeitorias realizadas.

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954 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos para a formação de convicção... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Consignatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Convenção condominial. Critérios de voto e rateio de cotas. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO, ABATENDO-SE AS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E AS PARCELAS 4 A 6, 8, 10 A 17. RECURSO DOS RÉUS QUE ALEGAM MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISTO CONSTAR PARCELAS OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. REQUEREM A EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PLANILHA DE DÉBITO, VISTO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DAS 22 (VINTE E DUAS) ACORDADAS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAM QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS, JÁ QUE CONSTAM DO ACORDO. COM EFEITO, APESAR DE OS RÉUS ALEGAREM A QUITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DO ACORDO ESTABELECIDO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE NÚMERO 1 A 3, 7, 9 E 18 A 22. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O ABATIMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E DAS PARCELAS 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO. TODAVIA, DE FATO, RESTOU COMPREENDIDO QUE 14 (QUATORZE) PARCELAS COBRADAS PELO APELADO NÃO SERIAM DEVIDAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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957 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Convenção condominial. Critérios de voto e rateio de cotas. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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958 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Contradição. Correção necessária. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na Lei 4.591/1964, art. 19 e CCB/2002, art. 1.336, IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. ... (Continua)

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959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ruína da estrutura de casa em construção em condomínio depois de ser atingida por galhos de árvore situada em área comum, que caiu durante a tempestade - Pretensão indenizatória julgada procedente, em parte, procedente a reconvenção para determinar aos condôminos a remoção dos entulhos e limpeza do local - Cerceamento de defesa não reconhecido - Reconhecimento da culpa concorrente das partes que, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra correta - Afastamento da responsabilidade do condomínio por conta da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade, pois esses fatos apenas agravaram a situação preexistente - Danos materiais comprovados e dimensionados com acerto - Dano moral não reconhecido - Apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Havendo previsão em convenção de condomínio acerca do uso de área de recreação por um dos proprietários, bem como que referidas área integram a unidade, impertinente pretensão de limitação ao uso dos espaços e cobrança adicional de taxas, tendo em vista ausência de limitação ao direito dos demais coproprietários. - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85. - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permit ida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (TEMA 1.076 STJ).... (Continua)

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961 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR SUPOSTA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS, QUE NÃO FORAM ALTERADOS AO LONGO DOS ANOS OBJETO DE COBRANÇA, E DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E SEM ATENÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES À CONSIGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO INVOCADO PELOS DEVEDORES. VALOR HISTÓRICO RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER EXPURGADO DA COBRANÇA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO EM TODAS AS PLANILHAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO CREDOR NA EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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962 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.

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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Consta da decisão monocrática agravada (fls. 1.098, e/STJ): O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 897-901, e/STJ): O cerne da questão envolve saber qual o regime de economia a que se submete o Autor, uma vez que se trata de um Condomínio (Apart hotel) em que há apartamentos destinados a moradia e exploração comercial. Neste passo, dispõe o art. 96 do Decreto Estadual 553/76: (...) Assim, o laudo pericial realizado por perito de confiança do juízo, não deixa dúvidas ao concluir que: «... o empreendimento da lide não se enquadra na classificação de Flat/Apart-hotel estabelecido pelo Ministério do Turismo visto que a comercialização das unidades é feita respectivamente por seus proprietários. (...) Em indexadores 808/811 o Perito ratifica o laudo apresentado anteriormente, esclarecendo que:... a Convenção Condominial, e as demais cláusulas contidas no referido documento demonstram o caráter residencial - Cláusula 2ª - que O Condomínio do Edifício Country Residence Service é constituído das seguintes unidades autônomas, com suas respectivas frações ideais, de propriedade exclusiva de cada condômino, indicada pela numeração correspondente, pertencente individualmente e de pleno direito a cada um deles (...). Como se vê, de fato a Ré reclassificou o condomínio de maneira indevida como hotel, alterando o seu cadastro para 45 (22 residenciais e 23 comerciais), fazendo incidir o, IX do art. 96 do Decreto Estadual 553/76, não logrando êxito em comprovar que se trata de Apart Hotel e que deve incidir a sistemática por ela adotada reclassificando 50% das economias para residencial e 50% para comercial. Assim, considerando a irregularidade das cobranças impõe-se a revisão das faturas das cobranças, bem como a alteração do cadastro da Autora para que volte a constar situação anterior, com 137 unidades residenciais e 1 comercial, tal como determinado na sentença, que deve ser mantida nesse ponto. A cobrança deve observar a categoria em que se enquadra cada unidade para que de forma proporcional, afira o débito devido nos termos dos decretos regulatórios, e não da forma como foi aferida pela Ré. No acórdão dos aclaratórios, consignou a Corte local (fls. 936, e/STJ): O argumento da primeira Embargante de que a perita teria deixado de responder objetivamente questão imprescindível para a repetição do indébito, não merece prosperar. Isso porque o laudo contém todos os elementos previstos no CPC/2015, art. 473, não havendo espaço para dúvidas ou divergências, tendo a Perita, em resposta à impugnação (indexador 810), esclarecido que: (...) quanto ao questionamento feito pelo Apelante acerca da data em que o Condomínio da lide teria deixado de prestar atividades que o caracterizariam como apart-hotel, esclarecemos, que em momento algum de nosso Laudo, fizemos tal afirmação, inclusive, compulsando os Autos, a Convenção Condominial original do Empreendimento (fls. 26/47 dos Autos), datada de 13/01/1989, também explicita que o Empreendimento erigido terá destinação residencial. É de se destacar que a perícia realizada foi submetida ao crivo do contraditório, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as peças do expert, não havendo que se falar em violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Rever tal cenário fático probatório, a fim de acolher a pretensão da agravante, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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964 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.

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965 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Inexistência da violação do CPC, art. 1.022. Convenção condominial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que julgou ação de cobrança de taxas condominiais.... (Continua)

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966 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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967 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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968 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. AFIRMATIVA DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE EFETIVO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. Não houve demonstração da existência de comunicação formal ao condomínio, o que justifica a persistência da responsabilidade. 2. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que o interesse processual está presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 3. A condenação, porém, deve compreender as prestações indicadas na petição inicial e mais as que se venceram até a data em que trazida aos autos, e efetivamente conhecida pelo demandante, a notícia da existência de compromisso de compra e venda da unidade condominial a terceiro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 04 (QUATRO) MESES E 04 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «J DO CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFUÇÃO DA PENA-BASE.

Apelante que foi denunciado pela prática do delito insculpido no art. 129, § 9º do CP, nos moldes da Lei 11340/2006 porque, no dia 27/01/2021 no Condomínio Novo Leblon, Barra da Tijuca, motivado por uma discussão, ofendeu a integridade física da vítima GACIARA DA SILVA BRAGA DA C. OLIVEIRA, sua companheira, desferindo-lhe um soco, causando lesões corporais. Materialidade e autoria demonstradas. Muito embora a vítima, em Juízo não querer falar sobre os fatos, em sede policial, relatou com detalhes a empreitada criminosa. Tal versão encontra-se em consonância com o laudo de exame de corpo de delito da vítima que apurou «HEMATOMA VIOLÁCEO EM REGIÃO PERIORBITÁRIA DO OLHO ESQUERDO, não se olvidando que, quesitado se há possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado, o perito respondeu afirmativamente. Versão apresentada pela vítima em sede policial que ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidas nos autos. Vítima que não quis se manifestar em Juízo em uma clara intenção de não prejudicar o réu, mas diante do acervo probatório, e do próprio depoimento do réu que admitiu ter segurado Gaciara e que sua mão bateu acidentalmente no seu rosto, conclui-se que, de fato, as declarações da vítima na Delegacia de Polícia são verdadeiras. É normal que vitimas de agressão pelos seus companheiros, passada a fase da contenda, ou por dependência afetiva, financeira ou mesmo por medo, sentem-se inseguras quanto às consequências provenientes da sua atitude, ainda mais, quando possuem filhos em comum, como é o caso dos autos. Entretanto, tal comportamento0 não possui o condão de impedir o prosseguimento da ação, uma vez que lesão corporal no âmbito da violência doméstica é pública incondicionada, a teor da Súmula 542/STJ. Condenação que se mantém. Majoração da pena base pelo fato de a agressão ter sido perpetrada na presença do filho menor do casal, que não deve ser decotada. Jurisprudência pacífica do STJ que admite o aumento da pena na primeira fase quando agressões à vítima são praticadas na presença dos filhos menores do ex-casal. Pleito para excluir da condenação a agravante do art. 61, II, «f do CP, à alegação de, bis in idem que não procede. Atuar do réu que se deu com prevalência da relação doméstica. Saliente-se que a alínea «f foi introduzida pela lei Maria da Penha com a clara intenção do legislador em recrudescer o tratamento dado para crimes realizados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo o que se falar na ocorrência do bis in idem. Precedentes no STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129 que não se aplica, posto não ter sido demonstrada pela defesa a comprovação de que a o crime teria sido praticado por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Participação do ora apelante no grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica que se mantém, eis que foi uma das condições impostas para suspender a pena, a teor do CP, art. 79e do art. 45 do mesmo Estatuto Repressivo. Recurso do Ministério Público. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «j que não se mostrou evidente no caso em testilha. Não há nada nos autos no sentido que indique ter o acusado se aproveitado do estado de calamidade decretado em razão da COVID-19, para praticar a agressão contra a vítima. Ocorrência de uma pandemia em nada fragilizou, além do que é o normal do tipo incriminado. A situação ocorreu no trabalho do réu, e não no confinamento caseiro. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Antecipação de tutela para determinar aos réus que enviem o edital para realização da Assembleia Geral Extraordinária prevista para o dia 21/09/2024, a todos os condôminos do Condomínio Residencial Antônio Vieira de Almeida, na modalidade presencial, obedecendo ao prazo estipulado em convenção para as convocações - Probabilidade do direito e perigo de dano invocados pelo autor demonstrados (CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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971 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Insurgência dos autores contra imposição de multa porque extravasados os horários previstos no regimento interno para utilização do salão de festas - Adequação na solução dada na sentença sobre a inobservância das exigências da convenção condominial para aplicação da penalidade - Manutenção da divisão de encargos sucumbenciais, uma vez que decaíram os autores do pleito de indenização por dano moral, também com adequada fundamentação na decisão recorrida, que fica mantida, por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... (Continua)

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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida. Construção de unidade habitacional. Alegações autorais atribuindo, ao vendedor, garantia acerca da possibilidade do exercício da profissão de advocacia na unidade adquirida, com utilização de área comum e atendimento de clientes. Impossibilidade. Condomínio residencial. Previsão expressa em convenção condominial (fls. 154/185). Inteligência dos arts. 1.314, 1.335 e 1.336 do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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973 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores-condôminos que requerem a condenação da ré-síndica a convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição, alegando irregularidades na gestão. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Condôminos que não possuem legitimidade ativa para requerer a convocação de assembleia extraordinária. Necessidade do quórum mínimo de ¼ das unidades condominiais. Inteligência do CCB, art. 1.355. Flagrante minoria dos requerentes para postular pela convocação de assembleia extraordinária. Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir dos autores. Reconhecimento de ofício da carência da ação. Extinção da ação sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO,0 DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO CLUBE QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, E NÃO PELO PRÓPRIO ENTE DESPERSONALIZADO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONVENÇÃO PELO EXECUTADO DE ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO CRITÉRIO DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ENCARGOS ADICIONAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, COMO SALÕES DE FESTAS E CHURRASQUEIRAS. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTÁ RELACIONADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CLUBE, CUJA COBRANÇA ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EVENTUAL EXCESSO NA CAUÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

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976 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

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977 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

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978 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegava que, após residir por 19 anos no imóvel objeto da lide, teve seu nome retirado dos boletos condominiais, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, o que teria lhe causado constrangimentos e prejuízos financeiros. Pleiteava, além da emissão dos boletos em seu nome, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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980 - TJRJ. ACÓRDÃO

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ônus Reais acostada aos indexadores 10/13, constando que o Réu figura como proprietário do imóvel, conforme item AV-18 sobre a consolidação da propriedade, o que enseja o reconhecimento da sua legitimidade para responder à demanda. 4- Possibilidade de cobrança do Credor Fiduciário, tendo em vista que o mesmo teve a posse consolidada do imóvel. Precedente do STJ. 5- O condômino tem o dever jurídico de pagar às cotas condominiais, nos termos dos Lei 4.591/64, art. 12 e 1.336, I do CC. A receita resultante do pagamento de tais cotas se destina à manutenção da coisa pertencente em comum a todos os condôminos. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o condomínio está cobrando as cotas condominiais da supracitada unidade vencidas de Julho de 2019 a julho de 2020 e, não obstante o argumento do Réu de que o imóvel está na posse de terceiros, não houve a comprovação de que a terceira tenha se imitido na posse ou tenha realizado a consolidação da referida propriedade. 6- A natureza jurídica das cotas condominiais é de direito real, configurando assim a obrigação propter rem, eis que decorre da própria conservação do bem, e é intrinsecamente vinculada à coisa. 7- O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente, e conforme dispõe o art. 22 da Lei . 9.514/97, a alienação fiduciária consiste em um negócio jurídico pelo qual o devedor, ora fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ora fiduciário da propriedade resolúvel do bem. 8- O contrato de alienação fiduciária possui como propósito o desdobramento da posse, onde o fiduciante, nesse contexto, se torna o possuidor direto e o fiduciário o possuidor, indireto do bem, até a quitação integral na dívida garantida. 9- Da análise da certidão de ônus reais acostada aos indexadores 10/13, constata-se que foi celebrado contrato de compra e venda do referido bem imóvel com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A em 13/09/2007. Contudo, em razão do inadimplemento da avença, no dia 25/02/2012 foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 10- O ordenamento jurídico permite que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas, incluídas no pedido, independentemente, de pedido expresso. 11- Inteligência do CPC/2015, art. 323 . 12- As parcelas são devidas até o final da obrigação, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença. 13- A incidência de juros e correção monetária são consectários que encontram respaldo em lei, conforme CCB/2002, art. 395. 14- A cobrança de multa de 2% (dois por cento) também encontra previsão no parágrafo 1º, do CCB, art. 1.336, que dispõe: «O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento), sobre o débito". 15- Ainda que não houvesse a fixação quando da Convenção Condominial, são verbas de ordem pública, provenientes de normas cogentes de observância obrigatória. 16- DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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981 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Construção irregular de um depósito de lixo, de uso coletivo, em área comum pelo réu, no período em que atuou como síndico do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos, bem como de Anotação de Responsabilidade Técnica. Irregularidade da obra verificada. Obra que não era urgente de modo a dispensar a aprovação em assembleia. Determinação de demolição da obra, mantida, devendo o réu reembolsar o autor os valores despendidos com a construção irregular. Sucumbência parcial do autor não verificada. Honorários sucumbenciais, no entanto, que devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio. Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. 1. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não violados. 2. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade. Matérias fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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984 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de multa condominial julgada procedente em parte - Reconvenção julgada improcedente - Autores que foram multados por suposta infração, que não lhes foi previamente comunicada - Informação acerca do fato que teria originado a multa que lhes foi fornecida no dia do vencimento do vencimento do valor pretendido - Ausência de comparecimento em audiência de testemunha indicada pelo condomínio, que não fora intimada nos termos do CPC, art. 455, § 1º - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Depoimento da testemunha que, ademais, não teria o condão de alterar o desfecho da ação - Condomínio que não observou os trâmites necessários para a imposição da multa - Norma do regimento interno que estabelece que a aplicação de penalidade pecuniária será precedida de advertência por escrito, o que não foi feito - Possibilidade, em casos extremos, de aplicação da multa sem a advertência, desde que tenha o aval do corpo diretivo, o que não foi também observado, além de não ocorrer situação de caso extremo - Sentença que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

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985 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Denegação - Benefício postulado por condomínio residencial, destinado à moradia de pessoas de baixa renda - Elevado índice de inadimplência dos condôminos - Elementos de convicção constantes dos autos que se revelam suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, uma vez que evidenciam a impossibilidade do postulante de arcar com as despesas processuais - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.... (Continua)

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986 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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988 - TJMG. Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Decadência. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PSICOLÓGICA ENTRE O AUTOR, FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E MORADORES EM RAZÃO DE RECUSA DA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor, empregado de condomínio, que acusa os réus de praticarem atos ilícitos consistentes na perpetuação de ofensas, capazes de gerar abalo psicológico, à sua honra e integridade moral, por não entregar correspondências aos réus destinada quando eles solicitaram. Afirma ter sido preso ilegalmente em flagrante por um dos réus e impedido de sair do seu local de trabalho. ... (Continua)

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990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Possibilidade. Condomínio de fato. Tema 882 do STJ e recurso extraordinário com repercussão geral tema 492. Não incidência da tese. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Incontroverso o fato de que o condomínio é irregular e tem natureza de associação de moradores, e que o recorrente possui a condição de condômino, visto que seu imóvel está expressamente contido no ato de constituição do condomínio (art. 3º da Convenção de Administração).... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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992 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou à coletividade - Laudo pericial que inclusive identificou as duas formar de cômputo da área - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo do autor, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários pelo demandante - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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993 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Gratuidade de Justiça deferida aos réus - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no CCB, art. 1319, no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, ainda que parcialmente - Aluguéis devidos proporcionalmente à utilização pelo corréu do imóvel dos fundos, desde a notificação extrajudicial até a desocupação - Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o valor total da condenação - Recursos providos... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio locador em face da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulado com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, determinou ao autor reconvindo que apresente os boletos do condomínio e do IPTU do período cobrado do réu, com respectivos comprovantes de pagamento. 2. Não prospera a alegação do locador agravante de que o pedido originário na reconvenção é de prestação de contas, e a ordem para apresentação de documentos transforma substancialmente o objeto da demanda em exibição de documentos, uma vez que não se trata de prestação de contas, mas simples apresentação de prova documental na fase probatória. 3. Cabível a determinação de apresentação de documentos na fase probatória, sob pena de cerceamento de defesa do locatário, uma vez que este alegou cobrança indevida de valores. 4. Contrato de locação firmado entre as partes que prevê na cláusula V que o locatário arcará com o pagamento de todos os encargos, impostos, tarifas, tributos de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, juntamente com o valor pactuado a título de aluguel. 5. Embora inserida a taxa condominial e de IPTU na planilha, o autor não apresentou com a inicial os documentos que demonstram os valores a tais títulos, deixando de observar que, por ser a cota condominial variável, cabe ao locador credor comprovar e detalhar a exata constituição do crédito e, de igual modo, em relação ao IPTU. 6. Indeferimento de tal requerimento que configuraria cerceamento de defesa do réu locatário, tendo em conta que não se mostra possível discernir acerca da inclusão de parcelas que não seriam de responsabilidade do réu, tais como taxa ou cota extra ou fundo de reserva. 7. O locador pode exigir do locatário o crédito a título de taxa condominial e de IPTU, sem que tenha que comprovar que efetuou o pagamento prévio dos referidos encargos, tendo em conta o contrato de locação firmado entre as partes, bem como considerando que a legitimidade para figurar em eventual ação de execução ou cobrança proposta pelo condomínio ou pela Fazenda Pública é do proprietário do imóvel. 8. Provimento parcial do recurso, para afastar a determinação de que o autor agravante apresente os respectivos comprovantes de pagamento da cota condominial e do IPTU cobrados do réu.... (Continua)

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995 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à demandante ou à coletividade e que é comumente realizada, conforme fotos que acompanharam o laudo pericial - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço útil - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são os mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo da autora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS: ART. 155, §4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE VICTOR GABRIEL QUE FOI CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 61 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. APELANTE MATHEUS MEDEIROS QUE FOI CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, 35 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO A PPL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MATHEUS QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PPL. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e de duas testemunhas (sendo uma delas porteiro do Condomínio, onde foi o crime perpetrado). Acusados que subtraíram: o valor de R$ 3.000,00, em espécie; joias, relógios, colares e brincos - Laudo de Exame de Avaliação Indireta dos Bens Subtraídos, da forma como descrito na exordial acusatória, fatos estes corroborados pelas narrativas das testemunhas e da vítima, no momento de seus depoimento e declaração, respectivas, além de outros documentos (Laudo de Perícia Papiloscópica e seu complemento e Laudo de Exame de Local). Especial relevância dos depoimentos e da declaração que tiveram como único objetivo apontar o culpado. E mais, restou asseverado que os indivíduos que aparecem nas imagens das câmeras de segurança são os mesmos que adentraram no edifício na tarde do dia 22/1/2023 sem comunicar ao porteiro aonde iam e, ao deixarem o prédio, cruzaram com a vítima na portaria, inexistindo dúvidas, acerca da identificação de ambos como os indivíduos que praticaram o delito de furto duplamente qualificado. Entendo, ainda, que ambas as penas-bases foram bem dosadas, pois aplicadas acima de seu mínimo legal, por conta das circunstâncias negativas sopesadas, corretamente, pelo Juízo de Piso; em relação ao acusado Matheus Medeiros, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, aplciando-se a fração correta de 1/6, não podendo, por conseguinte, ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido as duas atenuantes. Já em relação ao acusado Victor Gabriel, mais uma vez, com razão o magistrado a quo, porque se trata de reincidente, sendo-lhe aplicado o aumento proporcional e razoável, a par de ser respeitado em relação a ambos o princípio da individualização da pena, o que faz, destarte, para um o regime inicial ter sido o aberto e para o outro o semiaberto. Em relação ao afastamento da multa, não pode ser acolhido o pedido da Defesa Técnica do acusado Victor Gabriel, uma vez que esta integra o tipo incriminador, na qualidade de preceito secundário, não podendo ser excluído da condenação ou mesmo reduzido por conta da proporção entre os preceitos. E como consequência desta decisão, tem-se que tanto a pena de multa, quanto à gratuidade de justiça, ambos deverão ser analisados pelo Juízo competente da Vara de Execuções Penais, em momento posterior conforme o Enunciado da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido subsidiário para o afastamento da condenação imposta na sentença a título de danos materiais e morais, também, não dever ser acolhido, já que houve pedido expresso do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, respeitando-se o princípio da correlação ou congruência em toda sua extensão, por conta dos prejuízos sofridos pela vítima. Em face do exposto, conheço dos recursos defensivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.314 A 1.358 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o Código Civil quanto a jurisprudência e a doutrina são fortes em respaldar prevalência da Convenção Condominial para tratar das questões atinentes ao Condomínio. Inteligência dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil. 2. Não se está discutindo corte no fornecimento de água por dívida pretérita. Aliás, bem lembrou o douto Magistrado «a quo que, quando do ajuizamento da ação, a autora quitou os débitos pendentes para com a concessionária de águas que, de seu turno, providenciou no dia seguinte o restabelecimento do seu fornecimento. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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999 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegação de que existe convenção legal estabelecida no instrumento particular de confissão de dívida, em que as partes reconhecem a validade da eventual citação ou intimação, que porventura venham a se realizar, no endereço constante do próprio instrumento, devendo ser aplicado o disposto no CPC, art. 190 - III - Reconhecido, na hipótese, o indeferimento implícito do pedido pelo MM. Juiz «a quo - Magistrado singular que, diante do pedido formulado pela parte, reconheceu que a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado na inicial restou infrutífera - IV - Hipótese em que a carta de citação, encaminhada ao endereço constante do instrumento executado, não foi recebida por nenhuma pessoa, constando expressamente do AR que houve três tentativas de entrega infrutíferas, nos dias 26, 28 e 30/08/2024, tendo a mesma sido devolvida ao seu remetente - Diligência que restou negativa, sem nenhum recebimento - Ainda que exista previsão no instrumento particular de confissão de dívida, no sentido de que serão válidas eventuais citações ou intimações, que porventura venham a ocorrer, referida convenção desrespeita o devido processo legal - Inteligência do art. 5º, LIV, da CF/88- Reconhecido, ademais, que nas hipóteses em que este E.TJSP considera como válida a citação realizada no endereço informado no próprio contrato executado, é somente quando a carta de citação é efetivamente recebida, ainda que por terceiro ou em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos - Inaplicáveis, ao caso, os dispositivos legais suscitados, bem como a jurisprudência constante das razões recursais - Citação que é um pressuposto de validade do processo - CPC, art. 239 - V - Observação no sentido de que a citação, nas ações de execução, deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC -   Precedentes - Matéria prequestionada - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... (Continua)

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1000 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

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