Jurisprudência sobre
convencao do condominio

851 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso devidamente fundamentado. Causa madura. Demanda devidamente instruída, com prova do débito. Súmula 7/STJ. Dispensa de novas provas. Relação entre condomínio e condômino. Inaplicabilidade da teoria non adimplenti contractus. Súmula 83/STJ. Reconvenção. Provas da dívida. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1. Não há violação aos arts. 458, III, e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

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852 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada «propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio. Vagas de garagem. Convenção condominial. Ajuste informal. Permissão de que vagas maiores sejam ocupadas por dois veículos . Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, ainda que sem fracionamento, implica desvirtuamento da destinação condominial. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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855 - TJSP. Apelações. Ação de anulação de Assembleia Condominial. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser conhecidos. Inteligência do art. 434, e art. 435, caput e parágrafo único, todos do CPC. Teses defensivas inauguradas pelo réu, apenas, em sede de Embargos de Declaração que não podem ser apreciadas. Indevida inovação recursal. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Maioria das situações indicadas pelo autor que constituem, tão somente, meras irregularidades formais. Total ausência de prejuízos à massa condominial. Lado outro, anulação de eleição de subsíndico e conselheiro que deve ser mantida. Pessoas que não ostentavam a condição de condôminos. Violação aos arts. 40 e 41 da Convenção Condominial. Sentença mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.

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856 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação anulatória de ata de assembleia (ponto debatido e decidido em assembleia geral ordinária) com pedido de obrigação de não fazer - Autora que foi impedida pelo condomínio réu de efetuar locação de sua unidade condominial em plataformas digitais (airbnb e semelhantes) - Considera inválida a disposição inserida em convenção condominial, estabelecida em assembleia geral ordinária que não contou com quórum qualificado - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Irregularidade - Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação - Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido - Extinção prematura do feito - Dentre outras, é dever do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido, para determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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859 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.351. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. APELO PREJUDICADO.

Ação movida por proprietário de unidade autônoma em face de condomínio a buscar declaração de uso de vaga na garagem, inexistência de débito e repetição de indébito. Sentença que deu pela parcial procedência. Apelo do réu a buscar a total improcedência. ... (Continua)

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860 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados por seguradora em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre os danos elétricos alegados e a falha no serviço prestado pela concessionária. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consumido, a refaturar as contas de consumo e restituir, em dobro, os valores pagos a maior. ... (Continua)

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862 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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864 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns e extraordinárias. Cobrança. Irrelevância da falta de referência explícita na ata respectiva quanto aos valores destinados a cada unidade em relação às despesas comuns. Ação de conhecimento, não execução por título extrajudicial. Inaplicabilidade ao caso dos requisitos do CPC, art. 784, X. Apelante que, ademais, impugna genericamente os valores, não questionando o acerto nem tampouco apontando objetivamente qualquer desvio, nem tampouco sugerindo não tenham sido esses mesmos valores atribuídos à generalidade dos condôminos. Dever legal de contribuição para a arrecadação comum (CC, art. 1.336, I). Despesas extraordinárias, contudo, que devem ser regularmente discutidas e aprovadas em assembleia (CC, art. 1.341). Exclusão do único valor cobrado a tal título da condenação, ante a falta de demonstração desse requisito pelo condomínio-autor. Sentença reformada em parte. Julgamento de procedência parcial mantido, mas com acolhimento em menor escala do pedido inicial. Apelação do réu parcialmente provida.

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865 - TJRJ. Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 212, IV, CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.342.

«... Com efeito, dois argumentos estimulam o debate: a) a igualdade de condições entre os condôminos, visto que há obras admitidas, em cobertura, semelhantes às que estão sendo objeto do feito; b) embargo das obras pela autoridade pública. ... (Continua)

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866 - TJRJ. Apelação cível. Vícios construtivos ocultos. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Áreas comuns do condomínio. Legitimidade ativa. Área interna. Negativa expressa da construtora. Demora de 1 ano para propositura da demanda. Dano moral configurado.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDO INÉDITO, EMBORA ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR ANTERIORMENTE DISCUTIDA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRADORA. EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO, O REGISTRO PERMITE A PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS NO ÂMBITO CIVIL. DANOS MORAIS. SEGUNDO O STJ, CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ENTE FORMAL, NÃO É SUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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868 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos prazos ou forma estabelecida para tanto.
Não há fixação de qualquer critério de rateio das despesas, incidindo, portanto, a regra geral do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, que estabelece divisão na proporção da área ideal no terreno atribuído a cada apartamento. Nesse aspecto, não existe qualquer dúvida sobre a falta de adequação do sistema implantado, eis que a maior parte dos doze apartamentos tem áreas que variam de 79,20m² a 91,36m², e só o apartamento da autora tem 42,00m². A desproporção é manifesta e não se vê como sustentar tese de divisão simples pelo número de unidades. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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873 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio em edifício. Autores que buscam a condenação da administradora-ré na obrigação de não praticar atos e negócios relacionados às rubricas «comissões de agências e «custos com ingressos inclusos na hospedagem, no que diz respeito ao orçamento do empreendimento Hot Beach Resort Olímpia. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores que não comporta acolhida. Diante da relação comercial estabelecida entre as partes, o Condomínio Hot Beach Resort Olímpia não estava impedido de exigir da ré-apelada Fibra Olímpia a apresentação de alternativas orçamentárias que possibilitassem a supressão do pagamento, pelos condôminos, da comissão de corretagem e dos custos da inclusão do ingresso no valor da hospedagem. Contudo, tal exigência, ainda que formalizada pelos condôminos em assembleia ordinária, não tem força contratual, de maneira que não se pode obrigar a ré-apelada a apresentar solução orçamentária, como requerem os autores-apelantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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875 - TJRJ. Condomínio em edificação. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os de outros proprietários, em relação às partes comuns do edifício. Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do todo, mas sim a uma representação a que todos os comunheiros detêm direitos iguais, em qualidade, sobre ele. Sua relevância, além da quantificação ficta do direito sobre o todo-comum, é a repercussão econômica que exerce no rateio do prêmio do seguro, na partilha das indenizações devidas em caso de desapropriação, destruição ou outro risco eventualmente segurado e na fixação do rateio das despesas condominiais entre os proprietários das unidades autônomas. A construção ou melhoria que importe em alteração da área construída de imóvel em propriedade horizontal não influi na fração ideal porque não há modificação no panorama de representação de interesses e direitos sobre o todo-comum. Convenção de Condomínio que disciplina que o rateio das despesas cabe a cada apartamento na justa medida de equivalência de sua fração ideal na construção e terreno, e não na metragem que cada um possui de área construída. Vedação legal a que se altere o critério de cobrança das cotas condominiais ao arrepio do que dispõe a lei interna do condomínio. Majoração e cobrança indevidas.... (Continua)

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876 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Edificação no terraço. CCB/2002, art. 1.335. Lei 4.591/64.

«Decisão da assembleia negando o pedido da autora de edificar no terraço do prédio, mesmo comprovando o direito real de uso. Laudo pericial concluindo que a obra pretendida encontra-se adstrita à área do terraço, cujo uso encontra-se autorizado pelo aditamento da convenção. Direito da autora de fazer a obra autorizada pela prefeitura na lateral direita de sua unidade imobiliária onde está o telhado, como reconhecido na sentença. Ausência de embaraço ou incômodo aos demais condôminos, porquanto foi devidamente determinado na sentença a obrigação da autora remanejar a tubulação hidráulica existente sobre a laje de cobertura, sob pena de multa diária, e ainda conservar o acesso do condomínio para a sua manutenção. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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877 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Ausência das atas de assembleia que comprovem parte do débito cobrado que não obsta a execução. Coligida a convenção condominial, planilha de débitos e ata assemblear a indicar o valor das cotas exigidas em maio de 2022, que coincidem com os valores indicados pela exequente. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VAGAS DE GARAGEM. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. LAUDO PERICIAL. ÁREAS DE MANOBRA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de anular alteração na convenção de condomínio que reduziu o número de vagas de garagem atribuídas a apartamento específico. A sentença reconheceu a validade da alteração e a inexistência de direito exclusivo sobre as áreas de manobra indicadas como vagas. ... (Continua)

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879 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. Extinção do processo. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/16 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Contradição no julgado. Inexistência. Pedido de demolição. Condomínio. Parte legítima. Alteração de fachada. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição quando o acórdão apresenta fundamentos compatíveis entre si e, ao final, expressamente deixa claro os elementos de convicção que rechaçaram a tese arguida pelo ora agravante. Assim, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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881 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Autor que requer a condenação do condomínio ao religamento do fornecimento de água à sua unidade autônoma, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroverso o inadimplemento de taxas condominiais pelo autor e a deliberação em assembleia condominial acerca da suspensão do fornecimento de água à sua unidade autônoma. Entretanto, conduta do condomínio que se revela abusiva e desproporcional. Suspensão no fornecimento de água que somente pode ser realizada pela respectiva concessionária, em casos taxativos previstos em lei. Precedentes desta C. Câmara. Condomínio que deveria se utilizar do meio judicial cabível para receber seu crédito. Procedência do pedido cominatório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que foi privado de serviço essencial em razão de conduta ilícita praticada pelo condomínio. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, e juros de mora incidentes a partir do ilícito. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DETALHADA - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - TEMPO REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS PARA DÉBITOS ANTERIORES. I - A

concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - A alegação de inépcia da inicial, por falta de especificação prévia do índice de correção monetária, não compromete a compreensão do débito condominial, certo de que os valores principais estão devidamente discriminados e a atualização monetária é mero consectário legal da condenação. III - Nos termos do CPC, art. 75, XI, o síndico é o representante legal do condomínio, desde que regularmente investido no cargo, sendo certo que a Lei 14.010/2020 prorrogou automaticamente os mandatos vencidos a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, garantindo a continuidade da administração condominial. IV - A obrigação de pagar taxas condominiais tem natureza propter rem, sendo devida pelo titular do imóvel, salvo na comprovação de transferência da posse, da respectiva obrigação e, por fim, da ciência inequívoca do condomínio acerca da alteração obrigacional. V - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 deve respeitar a modulação dos efeitos, aplicando-se, anteriormente ao vigor desta lei, a fixação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices da CGJ.... (Continua)

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883 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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884 - STJ. Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

«Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do Lei 6.649/1979, art. 52, X. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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885 - STJ. Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

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886 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 275, II, «b. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.

«... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no CPC/1973, art. 275, II, «bque determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do Lei 4.591/1964, art. 12 ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a disposição posterior, contida no mencionado Lei 9.245/1995, art. 275, com redação. Destarte, desde há muito a doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que a via executiva só é cabível quando o locador busca resgatar em face do inquilino verbas condominiais, restrita a cobrança pelo síndico ao rito sumário. Outra não poderia ser a conclusão vez que não detém o condomínio título líquido, certo e exigível para a via executiva. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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887 - TJSP. CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO.

Sentença que reconheceu a legitimidade da síndica corré, e declarou nula a assembleia geral extraordinária sub judice. Nulidade do decisum monocrático no capítulo afeto à pertinência subjetiva da corré, afastada por decisão anterior preclusa. Não pode o magistrado, irrelevante a sua identidade física, a pretexto de reconsiderar decisões, da sua lavra ou não, violar a preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Procedência, contudo, que se mantém na parte residual. Outorga de procuração à síndica por condômino proprietário de seis apartamentos. Representação expressamente vedada pela convenção. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, que a procuração não foi utilizada. Partes que dispensaram a abertura da instrução. Nulidade da assembleia mantida. Expressão numérica da sucumbência que há de ser preservada, mas atribuível exclusivamente ao condomínio. Recurso provido em parte.... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Furto em condomínio (dever de vigilância) - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora locatária de uma loja instalada no térreo do edifício administrado pelo condomínio réu (dentro de suas dependências) furtada em 26.09.23 - Busca o ressarcimento dos prejuízos suportados - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações que deve estar amparada na verossimilhança do direito invocado - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Responsabilidade do condomínio não configurada - Ausência de previsão na Convenção Condominial acerca de responsabilidade em caso de furto/roubo das lojas - Presença, ainda, de cláusula no Regimento Interno de exclusão de responsabilidade, afixada em quadro de substancial proporção na portaria do edifício (certo conhecimento da autora) - Ausência de negligência do réu configurada - Local no qual instalada a loja que tem acesso aberto ao público (portões abertos), sem guarida ou portaria - Dano material, outrossim, também não demonstrado (nota fiscal dos bens supostamente subtraídos que possui data posterior à ocorrência da invasão do local) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

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889 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do condomínio por furto em área comum. Necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio. Ausência da convenção ou regimento interno do condomínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme no sentido de não ser possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. Precedentes. ... (Continua)

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891 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Cláusula de convenção de condomínio. Abusividade. Acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Fixação de ofício. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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892 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.

Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que deveria se utilizar de ação reparatória em face do ex-síndico, e não de ação pelo procedimento especial de exigir contas. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Ausência de interesse de agir do autor. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO: ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras do (ex) funcionário do Condomínio furtado e do policial militar, que foi chamado para efetivar a ocorrência policial. Depoimentos que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerados suficientes para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, além de guardarem unicidade e harmonia entre si. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma utilizada pelo acusado, ora apelante, para a prática do delito de furto simples, não havendo que se falar, como pretende a Defesa Técnica, em absolvição por atipicidade de conduta. No que diz respeito à aplicação da tese do princípio da insignificância, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, isto porque, embora a conduta praticada sem violência ou grave ameaça, envolve perigo, já que os objetos furtados visam à segurança dos moradores, em caso de incêndio, além de o dano causado não ser inexpressivo (conceito que não pode ser confundido com valor insignificante), ainda que de pequeno valor e a conduta ser reprovável por agir de modo a fingir que faria serviços no local. Ausência de laudo merceológico que deve levar o julgador a observar os menores valores praticados no mercado, no que diz respeito ao bem furtado, os quais podem ser depreendidos da Auto de Apreensão como não pode enquadrado como valor insignificante. Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela Defesa Técnica, tenho que ausentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para ser aplicado o princípio da insignificância ou bagatela. No caso, entendo que por se tratar de réu primário e de que pequeno valor os bens subtraídos, reduzo a pena pela fração de 2/3 (dois terços), aplicando-se o furto privilegiado, restando o quantum final em 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantida no mais a sentença prolatada. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, MODIFICANDO A PENA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS A DECISÃO DE PISO TAL COMO LANÇADA.... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COBRANÇA DE FATURA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Parte autora que se insurgiu contra o fato de a cobrança não ser efetuada pelo efetivo consumo registrado no hidrômetro, mas pelo número de economias. STJ que acolheu proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ para possível revisão do Tema 414, a qual foi aprovada. Fixação das seguintes teses jurídicas: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma integral da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

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895 - TJSP. Condomínio. Convenção. Modificação para proibir a locação para terceiros não condôminos. Descabimento. Conduta impositiva, estipulada com natureza de contrato de adesão, e contrária ao interesse e à vontade coletiva. Cláusula específica em benefício das incorporadoras. Situação excepcional de supremacia, sem causa justificável. Impossibilidade, ademais, de se instituir em seu próprio benefício um direito mais amplo do que aquele concedido aos demais proprietários, além de contrário ao art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4591/64. Legitimidade da deliberação reconhecida. Desnecessidade de unanimidade. Ação anulatória de assembleia c.c. Indenizatória julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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896 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial, de anulação de multas, de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais. Convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar. Deliberação em assembleia geral. Proibição de utilização das unidades autônomas como hospedagem. Uso das unidades da recorrente como hospedagem de curta temporada. Multas devidas por descumprimento dessa regra. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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897 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re. Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397.

«... Por fim, corretos os índices aplicados aos consectários da mora, com exceção dos juros de mora. Com efeito, de acordo com a convenção condominial (art. 42 - fl. 112), e Lei 4.591/64, art. 12, § 3º, a multa moratória de 20% (vinte por cento) é plenamente exigível, assim como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, «argumentandum tantum, não se aplica aqui as disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que inaplicável ao caso por falta de relação consumerista.
Anote-se:
«Não se aplica às obrigações decorrentes da administração do condomínio a lei consumerista, válida portanto, a aplicação da multa de 20% (observado o princípio «tempus regit actum) e dos juros de 1% ao mês sobre os débitos existentes, em conformidade com previsão inserida na convenção de condomínio (Ap. s/ Rev. 701.643-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 29/07/2003).
A propósito, a incidência dos juros deve ocorrer a partir de cada vencimento das cotas condominiais devidas e não pagas, já que a mora do devedor aqui tratada é de natureza «ex re (CC/1916, art. 960, primeira parte, e CC/2002, art. 397, «caput), ou seja, as próprias datas de vencimentos das obrigações (positivas e líquidas em seus termos) servem como interpelação, consoante o brocardo «dies interpellat pro homine (o termo - prazo, data certa - interpela pelo homem). ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

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898 - TJSP. Despesas Condominiais - Cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Acolhimento. - O C. STJ estabeleceu, em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), entendimento para definição da responsabilidade do compromissário comprador relativamente a despesas condominiais. Necessidade de comprovação de que: (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Os elementos de convicção constantes dos autos dão conta da configuração dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Superior na espécie. Com efeito, além de comprovada a imissão na posse da unidade devedora pelo compromissário comprador, dúvida não há acerca da ciência inequívoca do Condomínio apelado acerca do negócio jurídico realizado. Com efeito, apesar de inexistir nos autos documento dando conta de que o Condomínio apelado tenha sido formalmente comunicado acerca da compra e venda supracitada, fato é que o conjunto probatório permite inferir que ele, apelado, tinha, sim, ciência da transação. De fato, tanto houve ciência, que o Condomínio carreou com a inicial planilha relativa ao débito perseguido nesta ação, na qual consta como titular da unidade condominial justamente o adquirente indicado pela ré. Destarte, de rigor a conclusão de que a apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução - Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido

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899 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança de despesas condominiais contra a vendedora da unidade. Débitos gerados após imissão dos compradores na posse do imóvel. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Irresignação do Condomínio autor. Não acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Indiferença da ausência de registro da venda na matrícula quanto à cobrança de débitos condominiais no presente caso. Ré que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores a cessão da posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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900 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alteração da área comum. Aplicação do entendimento firmado em assembleia-Geral. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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