(DOC. VP 145.4863.9016.9500)

TJSP. Condomínio. Convenção. Modificação para proibir a locação para terceiros não condôminos. Descabimento. Conduta impositiva, estipulada com natureza de contrato de adesão, e contrária ao interesse e à vontade coletiva. Cláusula específica em benefício das incorporadoras. Situação excepcional de supremacia, sem causa justificável. Impossibilidade, ademais, de se instituir em seu próprio benefício um direito mais amplo do que aquele concedido aos demais proprietários, além de contrário ao art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4591/64. Legitimidade da deliberação reconhecida. Desnecessidade de unanimidade. Ação anulatória de assembleia c.c. Indenizatória julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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