Jurisprudência sobre
convencao do condominio
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801 - TJSP. Condomínio. Área comum. Apartamento duplex de cobertura. Edificação, pelo proprietário, de uma escada de acesso ao teto da cobertura, tido como área de uso comum pelo condomínio. Colocação, no teto, de uma floreira e piso cerâmico, assim se prestando a servir como «solarium. Obra que a ninguém prejudica, não desnatura a fachada, sendo que o revestimento do piso evita infiltrações no teto da cobertura. Convenção condominial confusa, limitando-se a afirmar serem áreas de uso comum os pisos de concreto armado. Inexistência de prova a atestar tivesse o teto da cobertura essa feição. Teto que pertence ao proprietário, como regra, a findar na estrutura final do edifício, esta levando às casas das máquinas mais acima, sem qualquer ligação com as coberturas. Ação para desfazimento da obra julgada improcedente. Recurso provido para este fim.
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do condomínio por furto em área comum. Necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio. Ausência da convenção ou regimento interno do condomínio. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.... ()
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803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LOCAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB, BOOKING). IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO INSERTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
1.Cinge-se a controvérsia à suspensão de decisão assemblear que reiterou proibição prevista na convenção condominial acerca da locação de imóvel por plataformas de hospedagem. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula 260 do C. STJ, «[a] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja regularidade não foi questionada. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de assembleia condominial c.c danos morais - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegação de regularidade da assembleia e inexistência de danos morais - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - Irregularidade da assembleia extraordinária, que destituiu o réu do cargo de síndico, vez que inexistente convocação nos termos da convenção condominial - Declaração de nulidade mantida - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Elementos dos autos que comprovam as ofensas à pessoa do autor - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido.... ()
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807 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()
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808 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a ré ao pagamento de multas condominiais decorrentes de reiteradas infrações por barulho excessivo. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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810 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso que versa sobre execução lastreada em convenção condominial devidamente aprovada, promovida por entidade que se caracteriza como condomínio. Matéria afeta à terceira subseção de direito privado (25ª a 36ª câmaras). Inteligência do art. 5º, III. 1, da Resolução 623/2013.
Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das partes ao pagamento de sua cota parte referente ao aluguel do imóvel de sua copropriedade, bem como afastamento da irmã como administradora do bem comum. Reforma impertinente. Condomínio sobre imóvel. Alegada ausência de concordância para administração do bem por uma das condôminas. Descabimento. Administração dos bens no curso de inventário já realizado pela corré. Ausência de oposição da recorrente em face da administração. E-mails em que a recorrente manifesta concordância com a locação. Impossibilidade de destinação do aluguel recebido sem a dedução das despesas dos demais bens comuns. Documentação que demonstra a existência de transferências em favor da recorrente na proporção de seu quinhão. Impossibilidade de destituição da corré como administradora em virtude da inadequação da via.
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812 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).
Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de tutela antecipada antecedente - Condomínio - Pretensão à suspensão da rescisão de contrato de prestação de serviços e contratação de nova empresa - Alegação de nulidade dos atos do síndico por afronta à Convenção Condominial e ao Código Civil - Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo financeiro - Competência do síndico para a prática de atos de administração ordinária de acordo com o art. 1.348, II, do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «b - Convalidação de aditivo contratual firmado pela subsíndica rejeitada pela coletividade condominial - Contratação da nova prestadora Big Quality que se mostrou medida vantajosa e necessária ao condomínio - Economia estimada de R$ 400.000,00 no período de dois anos - Cláusulas contratuais favoráveis e maior previsibilidade contratual - Unitime classificada como «inapta perante a Receita Federal - Ausência de resposta às reiteradas solicitações para apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
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815 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL E A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE EXPEDIR COMUNICAÇÕES PESSOAIS AO SÍNDICO. LOCAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO, POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, DEIXOU DE CONSERTAR O ELEVADOR SOCIAL OPORTUNAMENTE, IMPEDINDO O INGRESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS BENS E ASSIM SUJEITOU OS AUTORES A INDENIZAR OS LOCATÁRIOS. APONTADA INOBSERVÂNCIA, PELO SÍNDICO, DO DEVER DE DILIGÊNCIA ESTABELECIDO NO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS PELO SÍNDICO NAS COMUNICAÇÕES COM O PRIMEIRO AUTOR E, TAMBÉM, DA APONTADA PROIBIÇÃO DO ENVIO DE E-MAILS AO SEU ENDEREÇO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
1. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, NA FORMA DO art. 1.013, §3º, DO CPC. OBJEÇÕES DOS APELANTES PREJUDICADAS. 2. APELANTES QUE ALEGAM QUE O APELADO OS IMPEDIU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O USO DA UNIDADE AOS INQUILINOS, PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 22, II, SUJEITANDO-OS A INDENIZÁ-LOS PELO ALUGUEL E COTA CONDOMINIAL DO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃO E POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE ESTES VIESSEM A RECLAMAR. VALORES EXIGIDOS QUE FORAM OBJETO DE ISENÇÃO POR LIBERALIDADE DOS LOCADORES, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NO CONTRATO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL. 3. IMISSÃO DOS INQUILINOS NA POSSE DIRETA ANTES DO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES DESSE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO PARA AFERIR O DANO MATERIAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELO LOCADOR. DEMANDA QUE, FUNDANDO-SE EM DIREITO DE REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 934), NÃO PODE COMPORTAR EM SEU OBJETO DANO AINDA NÃO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES ¿ NO CASO, DECORRENTE DA EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 4. PRÉDIO QUE, NO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, CONTAVA COM ELEVADOR DE SERVIÇO EM FUNCIONAMENTO, SENDO ESTE O EQUIPAMENTO QUE, DE ACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DEVERIA SER EMPREGADO PARA QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUSIVE MUDANÇAS. 5. EXCEPCIONALIDADE DO USO DO ELEVADOR SOCIAL PARA MUDANÇAS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO RECENTEMENTE APROVADO. EQUIPAMENTO QUE SE ENCONTRAVA FORA DE SERVIÇO QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO, POR QUEIMA DE PLACA ELETRÔNICA ¿IFL¿. FORTUITO CONTRA O QUAL O CONDOMÍNIO SE PREVENIRA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 6. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO NÃO COMPROVADO. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.011, TAMBÉM DO ESTATUTO CIVIL, CABENDO AO SÍNDICO ATUAR COM O CUIDADO E DILIGÊNCIA DO HOMEM ATIVO E PROBO. FATO OCORRIDO NA ÉPOCA DO NATAL DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO CONDOMÍNIO QUE TENHA CONCORRIDO PARA IMPOSSIBILITAR O INGRESSO DA GELADEIRA E DA LAVA-ROUPAS ADQUIRIDAS PELOS INQUILINOS DOS AUTORES. 7. ITENS DE MOBILIÁRIO QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS E RECEBIDOS PELOS INQUILINOS EM MEADOS DE JANEIRO DE 2021. DEFEITO DO ELEVADOR SOCIAL SANADO NO DIA 27 DAQUELE MÊS. PRÉDIO ANTIGO. UNIDADE DOS DEMANDANTES QUE MANTINHA ENTRADA DE SERVIÇO ORIGINAL E EXÍGUA, IMPOSSIBILITANDO POR SI O INGRESSO DOS ITENS COMPRADOS PELOS LOCATÁRIOS, MESMO QUE FOSSEM TRANSPORTADOS PELA ESCADA. 8. ALEGADA POSSIBILIDADE DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO CONDOMÍNIO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO QUE IMPORTARIA EM MÁ GESTÃO, UMA VEZ QUE HAVIA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE QUE DAVA COBERTURA ÀQUELE RISCO. APURAÇÃO DO FATO, ORÇAMENTO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E CONSERTO DO ELEVADOR EM CERCA DE UM MÊS, NÃO SE CONSTATANDO QUE TENHAM FALTADO CUIDADO E DILIGÊNCIA DO SÍNDICO. 9. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO, OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO PRIMEIRO AUTOR QUE EXPLICITARAM O TRATAMENTO DA QUESTÃO, PASSO A PASSO. MANIFESTAÇÕES URBANAS DO SÍNDICO, MESMO EM CONTEXTO CONFLITIVO, AS QUAIS NÃO CONSISTIRAM EM OFENSAS À HONRA OU A OUTRO ASPECTO DA PERSONALIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OBJEÇÃO DO SÍNDICO AO ENVIO DE MENSAGENS A SEU E-MAIL PARTICULAR QUE NÃO FERE O DIREITO DOS AUTORES DE SE COMUNICAREM COM O CONDOMÍNIO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O MESMO FIM, E QUE SE AMPARA NO DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEGIDO PELO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO E PELO CODIGO CIVIL, art. 21. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte
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817 - TJRJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Obrigação de não fazer. Utilização de unidade com fins comerciais. Fato confessado pelo réu. Incômodo injustificado aos vizinhos. Astreintes. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 ao dia. CPC/1973, arts. 334, II, 461, § 4º e 644. CCB/2002, arts. 1.35, I e 1.336, VI. Lei 4.591/1964, art. 10, III.
«Incômodo injustificado dos demais condôminos em virtude do recebimento reiterado de equipamentos de informática e pessoas estranhas ao corpo de condôminos. Perturbação da paz e risco à segurança. Fato confessado pelo réu (CPC, art. 334, II). Violação à convenção de condomínio (art. VIII). Desvirtuamento ilícito à vocação edilícia da unidade. Lei 4.591/1964, art. 10, III (CCB/2002, art. 1.336, IV). Sentença de procedência do pedido, condenando o réu a «não utilizar seu apartamento para fins não-residenciais. Cominando multa diária (R$ 500,00 – quinhentos reais) por cada descumprimento. Comando compatível com a dinâmica fática narrada na inicial e comprovada nos autos, bem como com o pedido inibitório acolhido. Não violação ao disposto no art. 286,CPC/1973. Manutenção da sentença. Improvimento ao apelo.... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou as impugnações à penhora dos imóveis matriculados sob os 3785 e 3786 do 16º CRI de São Paulo/SP, sob o fundamento de que as vagas de garagem possuem matrícula própria no registro de imóveis e não constituem bem de família. Inconformismo dos executados. Vagas de garagem que possuem matrículas individualizadas e não são consideradas bem de família. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 449/STJ. Pedido subsidiário de que a penhora se restrinja aos condôminos. Convenção de condomínio que veda a alienação da vaga de garagem a terceiro, estranho ao condomínio. Situação que deve ser observada. Precedentes do E. STJ. Decisão que deve ser mantida no que se refere a penhora das vagas de garagem, contudo, com a determinação de que a hasta pública seja restrita aos condôminos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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819 - TJSP. Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção condominial. ... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravante que, na qualidade de condômino, pretende tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-lo de disponibilizar seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Poucos meses antes do ajuizamento desta demanda, o ora agravante já havia ingressado com outra semelhante, tendo por objeto contrato da mesma espécie (processo 1005269-95.2024.8.26.0152). Daí porque se conclui, numa primeira análise, que o proprietário tem o intuito de explorar sua unidade para fins comerciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade do autor. Precedente do STJ. Necessidade do contraditório. Possibilidade de que o intento do recorrente viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ESCORREITA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 949 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL VENCIDA EM 30/08/2009. VALOR QUE DEVERÁ INTEGRAR O MONTANTE DEVIDO PELOS RÉUS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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824 - TJSP. Condomínio. Garagem. Sorteio de vagas. Alteração de bem comum. Pretensão de anulação da Assembléia, ante o não atendimento do «quorum de 2/3 dos votos dos condôminos necessários para a aprovação. Descabimento. Existência de duas deliberações posteriores que aprovaram a forma de sorteio das garagens, obedecido o «quorum, previsto na convenção, contando, inclusive com a presença dos autores. Falta de interesse na anulação, tendo em vista a situação consolidada nos dias atuais, sem a constatação de qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora pleiteia a outorga de escritura definitiva de área bruta locável em «shopping center". Ausência de incorporação, consequentemente, não constituído o condomínio, muito menos convenção condominial. Nada consta sobre fração ideal ou outro tipo de identificação. Pretensão de outorga de escritura sem suporte, haja vista óbice legal para tanto. Não tendo sido demonstrada a titularidade de domínio, não está apta a exigir indenização decorrente da utilização da área referida. A essência do caso, efetivamente, é a outorga da escritura definitiva, o que não é capaz de ocorrer, pois sequer condomínio existe, por conseguinte, não há que se falar em unidade autônoma. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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826 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS EM UNIDADE CONDOMINIAL -
Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Empresa ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.829,78 e R$ 560,00, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 a cada autor - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços da empresa ré bem demonstrada - Ausência de responsabilidade imputável ao condomínio réu - Expressa disposição na Convenção Condominial que exclui a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos ocorridos ou decorrentes de furtos ou roubos ocorridos em quaisquer de suas dependências - Entendimento pacificado do C. STJ - Valores fixados a título de danos materiais que dizem respeito aos bens cuja subtração restou bem demonstrada nos autos - Despesas com tratamento psicoterápico cujo nexo de causalidade carece de comprovação - Dano moral configurado - Situação que inegavelmente acarreta em violação da privacidade e intimidade dos autores e causa aflição e sentimento de insegurança - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e suficiente para mitigar os danos sofridos - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Verba honorária majorada - Recursos não providos... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... ()
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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Inconformismo da executada quanto à legitimidade do título executivo. CPC, art. 784, X que estabelece como título executivo extrajudicial o crédito atinente a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respetiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente demonstradas. Execução lastreada em planilha de cálculo, convenção, atas de assembleia e boletos de cobrança devidamente discriminados. Título em execução dotado de liquidez e certeza. Consoante entendimento jurisprudencial, muito embora ausente da ata da assembleia, o valor nominal e específico devido por cada morador, se exibe viável calcular o montante de cada cota condominial devida, por simples cálculos aritméticos, com lastro no critério de reajuste previsto na convenção condominial. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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831 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL.
Sentença de extinção, reconhecida a quitação do débito, prejudicado o pedido de exclusão da coexecutada do polo passivo. Apelo dos executados, sustentando comprovação de excesso de execução e de má-fé do condomínio apelado, pela inclusão indevida da corré e servidora pública no polo passivo. Alegam abusos na execução de apenas uma cota condominial e cobrança indevida de valores, com pretensão de aplicação do art. 940 do CCivil, para a condenação do condomínio recorrido ao pagamento de R$ 330,00, cobrado a maior, além do apenamento por alegada má-fé processual. Improvimento recursal. Pleito de restituição de quantias cobradas indevidamente (art. 940, CCivil). Impossibilidade. Mero erro de cálculos, ausente demonstração de má-fé do exequente. Má-fé processual não demonstrada. Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos. Extinção pela quitação da obrigação condominial bem decretada, prejudicado o pedido de exclusão do polo passivo. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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832 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Furto em unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que merece ser afastada, vez que os fatos a serem provados já constam do laudo do IC. Responsabilidade do condomínio pelo furto ocorrido no interior da unidade autônoma residencial da Autora configurada. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a prova documental produzida nos autos, em especial o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística (IC), no dia posterior ao fato, é conclusivo no sentido de que: «O meio utilizado para adentrar no interior do condomínio teria sido através de escada do muro local e deslocamento de parte da concertina, sendo que quando dos fatos a cerca elétrica não estaria energizada, proporcionando o acesso ao interior do condomínio". Documentação que comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de cerca elétrica que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram à casa da Autora com extrema facilidade, uma vez que a cerca elétrica se encontrava inativa. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item subtraído. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou na Autora grave sensação de insegurança com o serviço de cerca elétrica contratado pelo condomínio, causando-lhe abalos à paz, ao sossego e à intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório arbitrado no importe máximo pleiteado no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), estando abaixo do valor arbitrado por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação condominial. Estrutura condominial vocacionada a atividades profissionais específicas na área médica. Destinação indevida da área de uso exclusivo. Condenação ao pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas pelo condomínio. Pedido de anulação das penalidades. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Multa aplicada a condômino por infração às normas sanitárias atinentes ao uso de máscara facial durante o período de pandemia do vírus COVID-19. Sentença de improcedência. ... ()
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835 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Procedência em parte. Inconformismo do réu, ex-síndico do condomínio autor. Prescrição inocorrente. Suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia da Covid-19. Requerido que desobedeceu a determinação da assembleia convocada por ¼ dos condôminos, deixando de rescindir o contrato celebrado entre o condomínio e o gestor de obras, e mantendo os pagamentos ao gestor, indevidamente. Condenação do ex-síndico a ressarcir o condomínio dos valores pagos. Contratação, pelo ex-síndico, de advogada para o ajuizamento de ação anulatória da referida assembleia. Inicial indeferida, em razão da ilegitimidade do condomínio (representado pelo então síndico) para figurar no polo ativo da demanda. Evidente o interesse pessoal do requerido, que se utilizou dos recursos do condomínio ao invés de ajuizar ação em nome próprio. Ressarcimento dos honorários e das custas processuais que é devido. Maior sucumbência do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS -
Cobrança de contribuições vencidas e não pagas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2, aplica aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação do Tema 492 do STF - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte.... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante. Manutenção da r. decisão. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, principalmente a probabilidade do direito invocado. O STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, vem decidindo que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio e, portanto, eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na convenção, o que inexiste na hipótese dos autos. Pretensão do autor de afastamento e posterior anulação de determinação da convenção condominial que proíbe locação de curta temporada, para que possa explorar serviços de aplicativo de locação (airbnb) em seu imóvel. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu. ... ()
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838 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA COMARCA. ACOLHIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA À ALIENAÇÃO. art. 1.322 DO CC. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18, NÃO PODE AFRONTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré a restituir a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio, se o caso, desde que anteriores à reintegração da ré na posse do imóvel. Inconformismo da parte ré. No caso dos autos, a incidência da cláusula penal contratual, ainda que tal penalidade e descontos estejam previstos em contrato e de acordo com a Lei 13.786/18, se afiguram abusivos, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em total afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Taxa de fruição. Retenção mediante a comprovação da efetiva utilização do imóvel. Correção monetária. Desembolso. Não se trata de adicional à condenação, e sim de mero fator de recomposição do poder de compra da moeda corrompido pela inflação do período, o que obsta o enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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841 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistente. Natureza jurídica do condomínio reconhecida pelo tribunal de origem. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Moradores associados ou que a elas anuíram. Obrigação de pagamento. Precedentes do STJ. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto a questão foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo, não existindo a alegada omissão.... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Embargos à execução. 1. Redução dos juros moratórios previstos pela convenção condominial mediante a aplicação da Lei de usura. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inadequação da via eleita. 3. Agravo improvido.
1 - De fato, após a vigência do CCB/2002, art. 1.336, § 1º, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na Lei de Usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes. ... ()
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843 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão a questionar duas multas. Hipótese em que, após ciência da ordem liminar, o condomínio realizou assembleia específica em que se anulou uma delas. A verdade é que houve, neste tópico, lídimo reconhecimento da procedência do pedido. Resultado a implicar, contudo, tão-só a alteração do dispositivo, pois mantida, porque correta, a disciplina da sucumbência recíproca. Recurso provido.... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... ()
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845 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). RECURSO REPETITIVO, TENDO COMO ACÓRDÃO PARADIGMA O RESP 1.439.163/SP E 1.280.871/SP. PRECEDENTES QUE OSTENTAM CARÁTER VINCULANTE, EX VI DO CPC, art. 927, III. ENUNCIADO 79 DO TJ/RJ CANCELADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
-Afigura-se incontroverso que não existe condomínio regular instituído no local, convenção ou assembleia, configurando-se o que se denominou pela Jurisprudência um condomínio de fato ou voluntário. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Incorporação cedida a condomínio. Conclusão da obra. Responsabilidade do proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento. Anuência em assembleia-geral. Propósito de reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Demonstração deficiente da divergência jurisprudencial. Não provimento.
«1. A reversão das conclusões que sustentam o acórdão recorrido depende da interpretação das cláusulas dos diversos instrumentos contratuais que orbitam a demanda, tais como convenção de condomínio, atas de assembleia de condôminos, poderes da comissão de representantes, contrato de cessão da incorporação e contrato de dação em pagamento, assim como das circunstâncias que lhes emprestam validade, entre elas a adesão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, prática vedada pelos enunciado 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.De início, cumpre ressaltar que a sentença de procedência do pedido formulado pela autora em face de outra parte, em nada interfere no julgamento da presente demanda, nos termos do CPC, art. 506. ... ()
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848 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. EM QUE PESE OS REQUERIDOS AFIRMAREM QUE UMA DAS APELANTES TERIA REALIZADO AS BENFEITORIAS COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS, PAIRA DÚVIDA ACERCA DE TAIS DECLARAÇÕES, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SE ENCONTRA EM NOME DE OUTRA CONDÔMINA, TAMBÉM APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. -
Condomínio - Ação de cobrança de multa por infração ao Regulamento Interno - Multas cuja aplicação dependia da aprovação em assembleia, como se exigia à falta de especificação do valor em regra interna do condomínio e da aplicação pelo reiterado descumprimento de dever condominial, na forma dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput, do Código Civil e do art. 31, § 1º, da própria Convenção, cujo requisito não foi cumprido - Prejudicada a discussão sobre os motivos que ensejaram a aplicação das multas, que os réus impugnaram, negando a prática das condutas infracionais, o que se admitia, apesar da falta de recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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850 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de obrigação de fazer - Condomínio sem convenção condominial - Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular - Possibilidade de alteração do polo ativo do feito, mesmo depois de oferecida contestação, para incluir nele os proprietários das unidades autônomas - Ausência de qualquer prejuízo à defesa, pois não há alteração de pedido nem de causa de pedir - Prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito, bem como, da celeridade e economia processuais - Sentença afastada, determinado o retorno dos autos à origem para seu prosseguimento. ... ()
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