(DOC. VP 933.3479.4967.4702)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA COMARCA. ACOLHIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA À ALIENAÇÃO. art. 1.322 DO CC. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. 2. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensu

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