(DOC. VP 385.2902.3596.7665)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Denegação - Benefício postulado por condomínio residencial, destinado à moradia de pessoas de baixa renda - Elevado índice de inadimplência dos condôminos - Elementos de convicção constantes dos autos que se revelam suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, uma vez que evidenciam a impossibilidade do postulante de arcar com as despesas processuais - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

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