Jurisprudência sobre
convencao do condominio

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Bem indiviso - Direito potestativo do condômino - Réu que comprovou a venda unilateral do veículo comum durante a tramitação do feito - Sentença que extinguiu a ação principal, sem o exame do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora reconvinda que procede parcialmente - Afastado o resultado de extinção, para decretar que houve o reconhecimento do pedido pelo réu, devendo providenciar o repasse de 50% do valor do veículo conforme constante na tabela oficial na data da venda - Mantida a reparação determinada em sede de reconvenção - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FRUIÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER POR HÓSPEDES OU VISITANTES. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO INTUITO DE EVITAR QUE PESSOAS ESTRANHAS AOS RESIDENTES USUFRUAM DAS ÁREAS COMUNS, NOTADAMENTE AS DE LAZER. CONDUTA LEGITIMADA PARA GARANTIR O DIREITO DOS CONDÔMINOS RESIDENTES AO SOSSEGO E À SEGURANÇA. REGRAS ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO DOS CONDÔMINOS E PELA LEI CIVIL. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FRUIÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER POR HÓSPEDES OU VISITANTES. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO INTUITO DE EVITAR QUE PESSOAS ESTRANHAS AOS RESIDENTES USUFRUAM DAS ÁREAS COMUNS, NOTADAMENTE AS DE LAZER. CONDUTA LEGITIMADA PARA GARANTIR O DIREITO DOS CONDÔMINOS RESIDENTES AO SOSSEGO E À SEGURANÇA. REGRAS ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO DOS CONDÔMINOS E PELA LEI CIVIL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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403 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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404 - TJSP. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

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405 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para afastar a Associação agravante da administração condominial com base em assembleia geral extraordinária convocada pelos condôminos agravados - Alegação de irregularidade na convocação da assembleia por participação de condôminos inadimplentes e condução por administradora terceirizada - Competência recursal - Conexão com os agravos de instrumento s. 2263844-03.2023.8.26.0000 e 2247314-21.2023.8.26.0000, julgados pela 28ª Câmara de Direito Privado, nos quais foram discutidas questões diretamente relacionadas à gestão do Condomínio Araucária, à validade das assembleias condominiais e à observância da convenção condominial - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. ... (Continua)

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409 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de procedimento comum ajuizada por locatário. Pretensão vinculada à relação jurídica entre o proprietário locador e o estabelecimento comercial. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 18. CPC/1973, art. 6º. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 3º, «a», «b» e «c».

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 18, correspondente ao CPC/1973, art. 6º, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador. ... (Continua)

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410 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Proibição genérica da presença de animal em unidade condominial. Condomínio que pretende o cumprimento de regra prevista na convenção condominial. Ausência, entretanto, de qualquer distúrbio ou abalo do sossego ocasionado pelo animal. Comprovação, ademais, de que o cão não oferecia qualquer perigo à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Limitação imposta que não se coaduna com norma legal que estabelece o direito ao livre gozo da propriedade. Insubsistência da disposição expressa na Convenção Condominial. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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411 - TJSP. Preliminares - Interesse processual - Apelado que detém interesse processual para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer - Demanda que visa a condenação da apelante a efetuar a construção de caixa dágua e poço artesiano - Necessidade, adequação e utilidade da medida pleiteada que restam evidenciadas.

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412 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais e observância dos direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas da vida condominial. Inteligência do CCB, art. 1.323. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. Ainda que não se possa examinar os motivos que formaram a decisão, a desativação da guarita foi satisfatoriamente fundamentada. RATEIO. Os gastos decorrentes da administração da parte comum devem suportados por todos os condôminos, na proporção estabelecida na convenção, independentemente do efetivo uso ou proveito. Ainda que assim não fosse, a desativação da guarita foi compensada pela adoção de diversas medidas onerosas, cujo custo será por todos suportado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, ambos do Código Civil c/c o Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, «h, a convenção é norma interna de observância obrigatória dos condôminos, a qual compete determinar a forma de convocação da assembleia condominial, bem como o quórum para fins de deliberações. Observadas as regras internas quanto à convocação, publicidade e quórum de deliberação, não há que se falar em anulação da assembleia extraordinária realizada e que culminou na destituição do síndico e dos membros da administração. Não cabe ao Judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria dos presentes, a optar pela destituição dos atuais gestores da coisa comum, pelo que improcede a pretensão anulatória sob tais fundamentos.... (Continua)

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417 - TJSC. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de roda de motocicleta guardada na garagem do edifício. «Box privativo, considerado unidade autônoma de cada um dos condôminos. Inexistência do dever de guarda ou depósito por parte do condomínio. Cláusula expressa de não indenizar, na convenção. Improcedência. (Cita jurisprudência).

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

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419 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DESTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA MANUTENÇÃO DA AUTORA NO CARGO - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - DELIBERAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O QUÓRUM PREVISTO EM CONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DO QUÓRUM DO art. 1.349 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, requisitos exigidos pelo art. 300, «caput, do CPC, de se deferir a tutela antecipada pleiteada, considerando especialmente que a decisão tomada em assembleia condominial desrespeitou o quórum previsto em convenção condominial.... (Continua)

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420 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deliberação da assembleia alterou o Regimento Interno, não a Convenção Condominial, favorecendo a autora, e não há falar em violação ao direito de propriedade, cuja limitação se admite em condomínio, desde que não configure abusividade, como não houve, neste caso. 3. Dano moral não configurado, porque o réu não responde por conduta imputada a condômino. 4. Verbas de sucumbência adequadamente fixadas, tendo em vista a maior sucumbência da autora - Recurso não provido... (Continua)

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422 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil.

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424 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

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427 - TJRJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Consignação em pagamento. Validade dos depósitos efetuados pela ré em favor da administradora do condomínio que realizava a cobrança abusiva dos condôminos. Saldo quitado que deve ser abatido da dívida. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança de honorários convencionais, ainda previsto na convenção condominial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação Cível. Ação que julgou procedente a ação para declarar a invalidade da assembleia condominial que acrescentou item ao regimento interno do condomínio, o qual definira que as locações por temporada devem ter duração igual ou superior a noventa dias. Preensão inicial que se funda em suposto vício quanto ao quórum mínimo para deliberação. Proposta condominial de regulamentação da locação por temporada, sem a finalidade de alteração da convenção de condomínio ou do regulamento interno. Quorum adequado à matéria decidida. Condomínio que, de acordo com a respectiva convenção, possui natureza exclusivamente residencial. Convenção condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial. Cessão de uso de unidades autônomas através de plataformas de hospedagens digitais (airbnb, booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Direito de propriedade que não deve ser visto de modo absoluto. Vedação definida pela massa condominial que não tem a força jurídica de negar o direito material de propriedade. No entanto, é legítima a restrição e o controle de recepção de terceiros (hóspedes) que sobeja o propósito de segurança, mormente diante da insegurança pública que vivemos. Harmonização sistêmica entre os interesses contrapostos (arts. 1.228, § 1º c/c art. 1.338 do Código Civil c/c Lei 4.591/64, art. 19). Limitação que verte da função social da propriedade no viés da preservação do direito abstrato da vontade do condomínio expressa em assembleia própria. Precedentes do C. STJ. Ação improcedente. Recurso provido

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432 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.

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433 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial formado por despesa extraordinária decorrente da obra de «cobertura de garagem do Condomínio. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo na arguição de prescrição do rateio vencido no dia 25 de dezembro de 2016. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Regularidade da cobrança bem evidenciada no caso vertente, porquanto fundada em cláusula constante da Convenção Condominial que impõe o dever de pagamento do rateio condominial aos Condôminos das despesas extraordinárias. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, «caput, e dos arts. 1.334, «caput e, I, e 1.336, «caput e, I, ambos do Código Civil. Obra envolvendo «cobertura de garagem aprovada mediante regular deliberação assemblear. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por versar pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo a ser contado do vencimento de cada prestação. Prescrição quinquenal não consumada. Verba honorária devida ao Patrono do Condomínio autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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434 - TJPE. Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirité/MG, onde se situa o imóvel. ... (Continua)

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436 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral - Pretensão de anulação da assembleia com o reconhecimento da invalidade da aprovação da reforma da área de lazer e galeria de águas pluviais, sob o argumento de que a área, originariamente, fora construída de maneira clandestina e ilegal pelo condomínio em suposto terreno de propriedade da Prefeitura de São Paulo, além de ocorrência de vícios formais no ato - Sentença de procedência - Recursos do autor e do réu - Nulidade da sentença arguida pelo autor - Inocorrência - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já formada sua convicção, expondo, fundamentadamente, os motivos e as razões da decisão - Matéria atinente à suposta invasão de área pertencente ao Município que extrapola a natureza da lide proposta visando a declaração de nulidade de assembleia - Mérito - Inobservância do prazo e forma de convocação preestabelecido na Convenção Condominial, devendo prevalecer acima de tudo a vontade da massa condominial - Ofensa aos arts. 1341 e 1342, do Código Civil não caracterizada - Infringência à Convenção Condominial, contudo, que determina a manutenção da procedência - Recursos desprovidos

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de cláusula prevista em regimento interno condominial c/c pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Condomínio edilício. Regimento Interno e Convenção Condominial que prevê finalidade residencial do local. Cessão de uso de unidades autônomas por meio de plataformas de hospedagens digitais (Airbnb, Booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Vedação, salvo autorização expressa dos condôminos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de anulação de assembleia condominial. Sentença de procedência para anular o item 05 da Assembleia Geral realizada. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia ordinária anual e para aprovação de projeto de obra em área comum. Elementos dos autos comprovam que o projeto fará alteração na destinação da área denominada «jardim descoberto". Item da ordem do dia que prescindia de aprovação por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, por aplicação das regras da Convenção Condominial e do CCB, art. 1.342. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II EM FACE DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2017, OS SÍNDICOS DE AMBAS AS PARTES, EM COMUM ACORDO, DEFINIRAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ACADEMIA EM COMUM EXISTENTE NO LOCAL, SENDO QUE, DESDE ENTÃO, TAL AVENÇA VINHA SENDO PRORROGADA DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A SÍNDICA DO RÉU, EM 2023, TER DECIDIDO UNILATERALMENTE PELA TROCA DA REFERIDA EMPRESA E SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NOVO CONTRATO FIRMADO, MANTENDO-SE O ANTERIORMENTE EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, CONSOANTE PREVISTO EM CONVENÇÃO, TANTO O CONDOMÍNIO SUPLICANTE QUANTO O SUPLICADO DETÊM AUTONOMIA PARA CONTRATAR EM CARÁTER INDEPENDENTE, AINDA QUE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REFERIDO CONSELHO QUE ATUA, EM VERDADE, APENAS PROMOVENDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA EM CARÁTER INDEPENDENTE, SEM POSSUIR, ENTREMENTES, PODER DE DECISÃO SOBRE QUAL EMPRESA OU PROFISSIONAL SERÁ CONTRATADO, O QUE, POR SEU TURNO, CABE A CADA UM DOS CONDOMÍNIOS LITIGANTES (PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS), AINDA QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAS COMUNS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TEM FORÇA DE LEI, DEVENDO, POIS, SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, SER SEMPRE PRESTIGIADA E OBSERVADA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO INERENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURS

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441 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade de intimação descartada - Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes somente após a publicação no DJE - Duplicidade de cobrança confirmada - Ausência de comprovação nos autos de que os condôminos aprovaram a cobrança de despesas ordinárias fora da cota condominial, como comprovadamente deliberaram de acordo com ata juntada aos autos - Exegese do CPC, art. 784, X - Estipulação em convenção de condomínio sobre honorários de sucumbência que não viola a tarefa outorgada ao Magistrado pela lei de estimar o valor da verba de acordo com os critérios legais, sobretudo os previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em garagem de condomínio. Ausência de REsponsabilidade do condomínio apelante pela falta de previsão expressa na convenção condominial acerca do dever de indenizar. Indenização incabível. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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443 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Vaga de garagem indeterminada - Sentença de improcedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Pretensão de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos «usos e costumes dos condôminos de estacionar em local certo e aceito tacitamente, embora violando a determinação da convenção de condomínio - Previsão em convenção de que as vagas são indeterminadas e não identificadas - Condomínio que teria atribuído, na prática, contrariamente à própria convenção, número de vaga a cada apartamento, o que também restou descumprido pelos novos moradores - Pretensão do apelante sem respaldo legal ou nas normas do condomínio - Competência da assembleia, geral ou extraordinária, para deliberar a respeito - Intervenção do Poder Judiciário a impor decisão a quem não está presente nos autos, ou seja, os demais condôminos - Impossibilidade - Não cabimento de decisão com esteio em usos e costumes se há norma regendo a matéria - Recurso desprovido.

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445 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de convenção e instituição de condomínio - Pretensão autoral de anular a ata de assembleia realizada em 27/11/2018, a convenção do suposto condomínio e o registro no CNPJ - Apelação 1033266-54.2019.8.26.0564, inicialmente distribuído à outra Câmara de Direito Privado, que representou a remessa dos autos a esta C. Câmara por prevenção - Inocorrência de prevenção na espécie - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria - Conflito negativo de competência suscitado.

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446 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CARÁTER NORMATIVO E INSTITUCIONAL. CONDÔMINO QUE NÃO SE EXONEROU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC, art. 373. DESPROVIMENTO.

improcedência dos pedidos, invocando exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, reconhecendo a responsabilidade concorrente das partes pelas infiltrações no edifício. ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

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450 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais (julgada procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés reconvintes.

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